Proibição crucial chega em shoppings e supermercados de Santa Catarina, após uma canetada do governador Jorginho Mello

Em um país regido por leis como é o caso do Brasil, existem inúmeras regras a serem cumpridas para não sofrer problemas como a legislação. Aliás, há uma proibição que atinge em cheio supermercados e shoppings de Florianópolis em 2025.

Aliás, há uma proibição crucial em Santa Catarina (SC) que atinge em cheio gigantes de Florianópolis em 2025, em plena era Jorginho Mello, governador do estado. Assim, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Proibição em supermercados e shoppings

Em suma, o decreto é referente a presença de animais de estimação em estabelecimentos que possuem serviços ligados à alimentação. Ademais, o Governo de Santa Catarina, em comunicado do dia (21) de janeiro de 2022, expôs a situação a população de modo geral.

Ademais, a grande realidade é que a Diretoria de Vigilância Sanitária destaca algumas proibições, segundo o Art. 96, inciso VII, do Decreto Estadual n. 31.455 de 20/02/1987.

“À pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimentos de produção, industrialização e comercialização de alimentos e bebidas é proibido: VII – possuir substâncias e plantas tóxicas ou permitir a entrada ou permanência de animais em quaisquer de suas dependências, excetuando-se a presença eventual de cães-guias de pessoas deficientes visuais, nos locais onde são servidos alimentos”, destaca a lei.

IMPORTANTE

Apesar da proibição, é válido enfatizar a permissão do cão-guia em shopping, supermercado e qualquer tipo de estabelecimento. A garantia é dada pelo art. 175 da Lei 17.292 de (19) de outubro de 2017.

“Toda pessoa com deficiência acompanhada de cão-guia ou cão de assistência, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições estabelecidas por esta Lei e seu regulamento.”, diz a lei.

É lei

Diante disso, nota-se que, os animais de estimação, com exceção dos cães-guia, são proibidos nas praças de alimentação de shoppings, mercados, supermercados, centros comerciais e afins. Ademais, a proibição é independente se o local se intitula Pet Friendly.

Considerações finais

• Santa Catarina proíbe animais de estimação em estabelecimentos de alimentação (supermercados, shoppings e similares) em 2025;
• Ademais, existe uma exceção garantida por lei para cães-guias para deficientes visuais (Lei 17.292/2017, Art. 175);
• Proibição vale mesmo em locais que se declaram “Pet Friendly”;
• Norma visa proteger a segurança sanitária em áreas de manipulação de alimentos.

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QUANTOS SHOPPINGS EXISTEM NO BRASIL?

Em suma, no Brasil hoje, há 639 estabelecimentos no País, e mais da metade está concentrada no Sudeste. Só na maior região em concentração de pessoas, tem 324 shopping centers.

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