PROIBIÇÃO envolvendo o Ifood: Nova lei é aprovada e você não poderá mais fazer isso quando pedir comida

O iFood é uma das principais plataformas de delivery do Brasil, mas poucos estão sabendo de nova lei envolvendo o app

Um dos aplicativos de entrega mais populares do Brasil, o iFood é utilizado diariamente por milhões de pessoas. E, agora, uma nova lei envolvendo o aplicativo chamou atenção.

Na última quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou um projeto de lei que traz diversas medidas relacionadas à entrega de encomendas por parte dos entregadores de aplicativos.

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NOVIDADE

Uma das principais determinações é a proibição dos consumidores exigirem que os entregadores adentrem os condomínios para realizar as entregas, sendo obrigatório que as encomendas sejam deixadas nas portarias. Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito José Sarto (PDT).

O vereador Danilo Lopes (Avante), autor da lei, justifica a medida argumentando que a entrega exclusivamente na portaria proporcionará maior agilidade no trabalho dos entregadores e aumentará a segurança dos usuários dos aplicativos.

No entanto, a lei prevê uma exceção para essa regra: os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega dentro do condomínio, sem que seja cobrado nenhum valor adicional pelas plataformas.

Além disso, a nova legislação também impõe às empresas que utilizam serviços de entrega por aplicativo a criação de critérios para restringir e até mesmo expulsar usuários que exijam entregas em desacordo com as novas regras.

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