Tarcísio de Freitas aplica rigor em SP: Nova lei impacta iFood e outras empresas de delivery com proibição e multas severas.

E no dia 14 de março de 2025, o governador de São Paulo, SP, Tarcísio de Freitas desceu a caneta e aprovou a Lei nº 18.105, a qual traz proibições que impactam diretamente empresas de delivery, como Rappi, iFood e outras plataformas do setor.

Essa medida tem como principal objetivo reforçar a segurança de consumidores e profissionais envolvidos no serviço de entregas.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece uma série de exigências para a prestação desse serviço em toda a região do estado de São Paulo.

Sendo assim, com base em informações do portal Agência SP, site oficial do Governo de São Paulo, a equipe especializada em legislação do TV Foco destaca abaixo todos os pontos principais dessa nova lei e as suas implicações.

Cadastro obrigatório dos entregadores:

A principal mudança imposta pela nova legislação é a obrigatoriedade do cadastro detalhado dos entregadores.

Agora, as empresas estão proibidas de permanecer com os dados dos seus entregadores desatualizados no sistema.

Assim, esses dados precisam apresentar obrigatoriamente as seguintes informações:

• Nome completo.
• Documento de identidade.
• Endereço.
• Telefone.
• E-mail.
• Foto.
• Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Características do veículo utilizado na entrega.

Em suma, essa medida pretende aumentar o controle sobre os profissionais que atuam no setor e garantir a segurança tanto dos consumidores quanto dos próprios entregadores.

Entregas rastreáveis

Além disso, a lei também determina a implementação de etiquetas específicas em mochilas e baús utilizados pelos entregadores.

Esses identificadores contarão com um QR Code, permitindo a validação do recebimento do produto em tempo real.

Essa exigência busca aumentar o controle sobre o processo de entrega e reduzir problemas como extravios e fraudes.

Qual é a penalidade para quem descumprir a Lei nº 18.105?

O descumprimento das regras estabelecidas acarretará penalidades severas.

Portanto, as empresas que não se adequarem poderão ser multadas, sem perdão, e, em casos mais graves, enfrentarão a suspensão de suas atividades no estado.

Afinal de contas, conforme dito acima, essa regulamentação busca oferecer maior rastreabilidade nas entregas e garantir mais segurança aos envolvidos, promovendo um ambiente mais confiável tanto para clientes quanto para os trabalhadores do setor.

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Conclusão:

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