Projeto aprovado em Comissão livra motoristas de pontos da CNH por infração popular

Projeto de Lei aprovado em Comissão na Câmara dos Deputado pode livrar motoristas de pontos na CNH por infração popular; veja os detalhes

Uma infração comum no dia a dia de quem dirige pode estar perto de deixar de pesar tanto na CNH. Um projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara traz uma mudança importante para motoristas que acabam sendo multados por falta de pagamento em estacionamentos rotativos, como a conhecida Zona Azul.

A proposta visa mudar a forma como os pontos são aplicados e pode evitar penalizações consideradas exageradas. Nem toda infração desse tipo acontece por descuido frequente. Muitas vezes, ela surge em situações pontuais, como um imprevisto ou uma emergência. E é justamente isso que o projeto busca corrigir.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Agência Câmara de Notícias, pelo texto aprovado, a multa por não pagar o estacionamento rotativo continua existindo e precisa ser paga normalmente. O que muda é a pontuação na CNH.

Os pontos só passariam a ser registrados a partir da terceira infração cometida pelo motorista dentro de um período de 12 meses. Ou seja, quem cometer uma ou duas infrações desse tipo ao longo do ano não terá pontos lançados na carteira.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria uma diferenciação clara entre erro ocasional e comportamento repetido.

Projeto visa aliviar o lado dos motoristas em emergências

O autor do projeto, o deputado Luciano Alves (PSD-PR), explica que a intenção é proteger motoristas que passam por situações inesperadas. Emergências médicas, problemas familiares ou até falhas pontuais podem levar alguém a esquecer, ou não conseguir regularizar o pagamento da vaga.

Punir esses casos com pontos na CNH, segundo o entendimento dos deputados, não seria proporcional. O foco passa a ser quem reincide com frequência na infração. A lógica é que uma conduta isolada não pode acabar sendo tratada da mesma forma que uma prática repetida.

Somente quando o motorista insiste no erro, dentro do mesmo período de um ano, é que a punição administrativa com pontos passa a fazer sentido.

A multa continua valendo

É importante deixar claro que o projeto não isenta ninguém do pagamento da multa. O valor em dinheiro continua sendo cobrado normalmente sempre que a infração acontecer. A mudança atinge apenas a pontuação na CNH, que passa a funcionar como um mecanismo para identificar reincidência, e não para punir situações pontuais.

Apesar de já ter recebido a aprovação da Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda precisa avançar. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, para virar lei, a proposta precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

Qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

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