Uma lei projetada do INSS surpreendeu ao trazer uma proibição crucial que atinge as contas de milhares aposentados e pensionistas
Um novo projeto de lei que tramita no Congresso Nacional atingirá em cheio milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque a norma em questão traz uma proibição crucial que visa a proteção dos aposentados e pensionistas da Previdência.
Em novembro deste ano, segundo informou o portal G1, o Senado aprovou o projeto de lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS sem autorização expressa do beneficiário. Mas, a proposta ainda depende da sanção do presidente Lula.
Vale lembrar que a nova norma visa reduzir fraudes, cobranças indevidas e práticas abusivas envolvendo aposentados e pensionistas. Ou seja, a medida impede que instituições financeiras, associações ou entidades de classe realizem débitos diretos nos valores depositados pelo INSS.
Pelo texto, os descontos ficam proibidos de forma geral, mesmo com autorização expressa dos beneficiários. Além disso, o INSS deverá buscar o ressarcimento do valor junto às instituições e, quando não conseguir, poderá usar o Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento.
Fraudes do INSS
Para quem não se recorda, em abril deste ano, uma operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) mirou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.
No total, as entidades teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024. Para garantir a devolução do dinheiro, o Governo Federal anunciou a realização de acordos de ressarcimento.
Governo estende prazo para ressarcimento
Por conta do número alto que ainda precisa receber o pagamento, o INSS surpreendeu ao estender os prazos. Segundo o portal Gov.br, foi assinado em 12 de novembro um termo aditivo que prorroga, por mais três meses, o prazo para contestar os descontos indevidos.
Assim, o prazo acabou sendo prorrogado até 14 de fevereiro de 2026. Além disso, o aditivo também amplia as hipóteses em que o INSS fará o ressarcimento administrativo aos segurados que contestaram o desconto associativo. Ou seja, aumentaram as possibilidades.
Também poderão aderir ao ressarcimento os segurados que contestaram descontos indevidos e discordaram dos documentos apresentados por 17 entidades associativas suspeitas de utilizarem sistemas de informática para fraudarem assinaturas de beneficiários.
Como fazer a contestação?
O aplicativo Meu INSS, disponíveis para celulares Android ou iPhones, é uma das maneiras de fazer a contestação. Para isso, basta clicar em “Consultar Descontos de Entidades Associativas” e, se identificar algum desconto indevido, fazer a contestação.
Outra alternativa é procurar uma agência dos Correios que ofereça o atendimento para verificação e contestação dos descontos indevidos. São cerca de 5 mil em todo o país. A lista completa de endereços está disponível aqui.
Também é possível verificar se houve descontos por telefone, pelo número 135. Entretanto, a contestação, se for o caso, deve ser feita pelo aplicativo ou pelos Correios. Aliás, após a contestação, as entidades têm até 15 dias úteis para responder.
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