Projeto de lei que vem tramitando no Congresso Nacional pode garantir mais uma isenção para os idosos com 60 anos ou mais se sancionado
Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os idosos no Brasil possuem uma série de direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e pela Constituição Federal. Entretanto, um novo projeto de lei promete trazer uma nova isenção aos 60+.
Trata-se da possibilidade dos idosos adquirirem carros novos com isenção de impostos. O projeto de lei 2937/2020 voltou a ganhar força na Câmara dos Deputados no Brasil. Ele propõe que os 60+ comprem veículos com desconto tributário, sem apresentar um laudo médico de deficiência.
Atualmente, a legislação prevê a isenção de impostos nos veículos para Pessoas com Deficiência (PcD) e indivíduos com condições específicas de saúde reconhecidas pela Receita Federal. Contudo, o novo projeto visa ampliar este direito de forma automática com base estritamente no critério da idade.
Segundo informações do portal Itatiaia, a grande discussão é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que, na prática, pode representar uma redução de até 30% no preço final cobrado pelas concessionárias. Além disso, o benefício poderá ainda incluir descontos ou isenções no ICMS.
Regras do projeto de lei
- Teto de preço: O desconto será aplicado apenas a modelos que respeitem um limite de valor estipulado em regulamento (inicialmente previsto para até R$ 70 mil);
- Características do veículo: O automóvel deve ser 0 KM, ter motorização de até 2.000 cm³ (2.0), possuir obrigatoriamente quatro portas e ser de fabricação nacional;
- Frequência de uso: Cada beneficiário poderá utilizar a isenção apenas uma vez a cada cinco anos;
- Condutor: A compra poderá ser efetuada diretamente pelo idoso ou através de um representante legal, permitindo o acesso ao benefício mesmo para quem já não possui uma carta de condução ativa.
Vale lembrar que apesar do assunto voltar à tona na Câmara dos Deputados, a medida ainda não é lei. Para se aprovada, ela ainda precisa passar por todas as etapas de votação no Congresso Nacional. Além disso, ela ainda precisaria receber a sanção presidencial para poder entrar em vigor no Brasil.
Qual é a situação atual dos idosos no Brasil?
Em suma, a população idosa no Brasil passa por um envelhecimento rápido, superando 33 milhões de pessoas (15,6% do total) em 2023, com projeção de chegar a quase 30% até 2050. Esse cenário é marcado pelo aumento da expectativa de vida (76 anos), mas impõe desafios como a necessidade de inclusão produtiva, combate à pobreza (2,8 milhões vivem abaixo da linha de pobreza), proteção contra violências e adaptação da saúde pública.
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