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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.801/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que pretende impedir que emissoras de televisão participem de forma invasiva de ações policias, informou a coluna “Outro Canal”, da Folha de S.Paulo na última sexta-feira (5/10).
O projeto inclui entre os casos de abuso do exercício de liberdade da radiodifusão o ato de “interferir em ação de autoridade policial, dificultando sua realização, mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito”.
A proposta surgiu a partir da ampla cobertura do sequestro e da morte de Eloá Cristina Pimentel, assassinada pelo ex-namorado Lindemberg Alves, durante tentativa de resgate da polícia, em 2008. Enquanto mantinha Eloá presa, Alves chegou a falar pelo telefone, ao vivo, com Sônia Abrão, apresentadora da RedeTV!.
O que muda
Se aprovado, o projeto vai alterar o Código de Telecomunicações, que já estabelece várias condutas como abuso do exercício de liberdade da radiodifusão. Entre as penalidades previstas na proposta estão a suspensão do sinal da emissora infratora e a cassação da concessão.
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