Quem tem direito à CNH de 100% de graça? Veja o que lei sancionada por Lula diz sobre isenção do documento

CNH grátis para grupos específicos! Descubra se você tem direito à isenção do documento

O presidente Lula sancionou a lei que cria a CNH Social, um programa que vai oferecer a primeira habilitação de graça para brasileiros de baixa renda. A medida passa a valer em todo o território nacional a partir de 12 de agosto e usa o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para pagar por todo o processo de formação dos novos condutores.

Apesar de a lei já existir, o programa ainda precisa da regulamentação. O governo federal precisa detalhar as regras para, em seguida, cada Detran estadual adaptar e divulgar os seus próprios calendários de inscrição. Vale lembrar que, enquanto a CNH Social nacional não começa, ao menos 18 estados já possuem iniciativas parecidas.

Quem tem direito à CNH social e o que ela cobre?

Para ter direito ao benefício, o cidadão precisa ter mais de 18 anos e estar com a inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico).

Além disso, a regra exige que a renda mensal da família, por pessoa, seja de no máximo meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706,00.

O programa cobre todas as etapas para tirar a carteira de motorista. Isso significa que o governo paga pelos exames médicos e psicológicos, pelas aulas teóricas e práticas e pelas taxas das provas. Se o candidato reprovar, a CNH Social também cobre os custos de um novo teste.

Quando começam as inscrições e como o programa vai funcionar?

A lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, mas os interessados precisam ter paciência. As datas de inscrição só serão definidas depois que os Detrans de cada estado publicarem suas próprias regras. A expectativa é que o programa foque principalmente nas categorias A (moto) e B (carro).

É importante destacar que a CNH obtida por meio do programa é um documento válido para qualquer finalidade, inclusive para trabalhar.

Ou seja, o motorista poderá exercer atividade remunerada, desde que siga as exigências para isso, como fazer a alteração para as categorias profissionais (C, D ou E).

Como fazer o cadastro no CadÚnico para participar?

Estar no Cadastro Único é a porta de entrada para o programa. O governo já confirmou que a CNH de graça em 2025 depende desse registro, que é gratuito. Veja como fazer:

• 1. Encontre um posto: o responsável pela família deve ir até o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
• 2. Leve seus documentos: apresente seu CPF ou Título de Eleitor, um documento com foto e um comprovante de residência.
• 3. Documentos da família: leve também um documento de cada pessoa que mora na casa (pode ser RG, CPF ou certidão de nascimento).
• 4. Mantenha atualizado: lembre-se de atualizar o cadastro a cada dois anos ou sempre que algo mudar na sua família, como renda ou endereço.

Por fim, uma mudança importante na versão final da lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi o veto do presidente à exigência do exame toxicológico para as categorias A e B. Dessa forma, o exame continua obrigatório apenas para motoristas profissionais de carga e passageiros.