Ratinho Jr. já está ciente de que a nova lei da CNH foi anunciada no Paraná e impactará motoristas com mais de 50 anos em 2025

O governador Ratinho Jr. está por dentro de uma mudança significativa na legislação de trânsito do Paraná, afetando CNH de motoristas com mais de 50 anos.

A lei anunciada da CNH traz duas sentenças que prometem alterar a forma da carteira de habilitação.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Band News FM Curitiba, detalha agora projeto de lei para garantir isenção da CNH em Paraná.

Isenção na CNH

​O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa, no dia 24 de março, um projeto de lei que institui o programa CNH Social.

Contudo, a iniciativa busca oferecer, sem custos, a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a inclusão ou mudança de categoria, para cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, propõe a isenção de taxas para cursos especializados de direção e para a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.

Motivação

Coordenado pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), o programa visa reduzir desigualdades sociais e econômicas, facilitando o acesso de pessoas de baixa renda ao mercado de trabalho.

Portanto, se aprovado, os beneficiários estarão isentos de pagar taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, e demais procedimentos necessários para a obtenção ou alteração da CNH. ​

CNH Social

O CNH Social pretende atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos já em 2025.

Contudo, os interessados deverão comprovar residência no Paraná, estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atender a outros critérios específicos de cada modalidade. ​

As vagas serão distribuídas em quatro modalidades:​

• Habilita: destinada à obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB.​
• Profissionaliza: voltada para quem já possui CNH e deseja adicionar as categorias C, D ou E, ampliando oportunidades de emprego.​
• CNH nas Escolas: reserva 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados que cursaram todo o ensino médio na rede pública estadual.​
• Mais Mulheres na Direção: garante 10% das vagas para mulheres na obtenção da primeira CNH e na adição das categorias A ou B. Além disso, pelo menos 50% das vagas na mudança para as categorias C, D ou E.​

Outras vagas

Além disso, destinarão 5% das vagas totais a Pessoas com Deficiência (PCD).

Por fim, o Detran-PR realizará o financiamento do programa, podendo contar com recursos de convênios, doações e emendas parlamentares.

Então, caberá ao órgão também a regulamentação detalhada do CNH Social por meio da publicação de normativos próprios. ​

Idosos vão ter direito a isenção CNH?

​O programa proposto pelo Governo do Paraná destina-se a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar mensal de até três salários mínimos e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

No entanto, embora não haja uma categoria específica para idosos, nada impede que pessoas acima de 60 anos participem, desde que atendam aos critérios estabelecidos

CONCLUSÃO 

Por fim, a proposta do CNH Social representa um avanço significativo na promoção da inclusão social e econômica no Paraná.

Contudo, ao facilitar o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade, o programa amplia as oportunidades de emprego. Além disso, contribui para a redução das desigualdades no estado.

Veja também matéria especial sobre: Infração grave e pontos na CNH: Motoristas de Campinas, SP, são multados em massa por 1 atitude no trânsito.

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