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Lei Municipal traz esclarecimento a essa lista de trabalhadores e com isso, explica sobre o 14° salário que eles estavam há tanto tempo aguardando Até o próximo dia 20 de dezembro, os CLTs terão disponíveis em suas contas a segunda parcela do 13° salário. Mas, tem uma lista de trabalhadores que até afim de comemorar nesse fim de ano um 14° salário. Vale lembrar que por lei, as empresas precisam pagar apenas o 13° salário. Mas, há situações que eles ganham um extra quando o assunto entra na esfera municipal e estadual. Por uma iniciativa do governo, é possível que alguns grupos recebam essa espécie de extra. E conforme informações do site da prefeitura de Teixeira de Freitas, cidade da Bahia, uma lista está pedindo esse extra e a eles explicarão quem tem direito a receber. Quem terá direito a 14° salário? Conforme informações, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), reivindicam o pagamento de um 14º salário. Então, a prefeitura se manifestou. Eles informaram que esse 14° salário é, na verdade, um Incentivo Financeiro Adicional, mas, que depende de repasses federais. Então, eles têm sim direito, mas, o seu pagamento só é confirmado mediante repasse. Para que não tivesse dúvidas, a prefeitura comentou como funciona a lei municipal: "É fundamental entender que o pagamento desse incentivo financeiro adicional é temporário e depende do repasse do Ministério da Saúde. A Lei Municipal nº 1.197/2021 veda o uso de recursos próprios do Município para esse pagamento. Além disso, não houve “sobra” de recursos nos repasses federais para permitir um pagamento extra, além do que já foi transferido." Sendo assim, é um dinheiro que eles têm direito, mas, que como não tem recursos, não tem como pagar além do que já foi disponibilizado. E ainda sentenciaram: "Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) não têm direito constitucional ao chamado “14º salário”. A Constituição Federal garante apenas o 13º salário a todos os trabalhadores formais. Portanto, não há previsão legal para essa reivindicação.". Sendo assim, por enquanto não nada além do 13° salário. O 13° salário será menor em dezembro? Sim, afinal, dessa parcela é descontado o INSS e IR para quem é obrigado a pagar. Então, como consequência, acaba sendo um valor menor. Sendo assim, atenção a isso quando for sacar. ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSE ANÚNCIO SOBRE O 13° SALÁRIO

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Deivison Lima

ADEUS PT! PREVISÃO DE LENE SENSITIVA