Comissão aprova gratuidade nos exames exigidos para a renovação da CNH de idosos de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmera dos Deputados aprovou um projeto que garante gratuidade nos exames exigidos para a renovação da CNH a condutores com 60 anos ou mais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado substituí a proposta apresentada pela deputada Dayany Bittencourt, relatora da proposta (Projeto de Lei 4036/20), de autoria do ex-deputado Léo Moraes.
A versão original previa isenção para todos os motoristas acima de 65 anos, independentemente da renda. Porém, a relatora defendeu ajustes para tornar o benefício mais justo e financeiramente viável.
De acordo com Dayany, a gratuidade deve atender apenas quem realmente precisa do benefício, por isso o acesso ficou restrito aos idosos cadastrados no CadÚnico.
O CadÚnico reúne famílias de baixa renda em programas sociais do governo federal. Além disso, a idade mínima foi reduzida para 60 anos devido as normas do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
Fonte de custeio
O texto também estabelece que o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) irá bancar as despesas com a isenção dos exames médicos e psicológicos.
A Funset recebe 5% do valor arrecado com multas de trânsito em todo o país. Para a relatora, essa solução garante sustentabilidade ao benefício sem gerar impacto no orçamento público.
Além disso, a proposta altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), ao incluir a nova regra de gratuidade para esse grupo específico de motoristas.
Próximos passos
No entanto, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
O projeto recebeu aval das comissões de Viação e Transportes, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Finanças e Tributação.
Desse modo, para se tornar lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmera dos Deputados e pelo Senado Federal.
Se aprovado, milhares de idosos poderão renovar a CNH sem arcar com os custos dos exames obrigatórios, tornando o processo mais acessível.
Novas medidas envolvendo a CNH
Enquanto o projeto não se torna lei, o governo federal anunciou novas medidas envolvendo a CNH. Entre as principais mudanças está a renovação automática e gratuita do documento digital.
Para garantir o benefício, o motorista deve:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses
- Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
Porém, nem todos os condutores podem renovar a CNH automaticamente, são eles:
- Motoristas com mais de 50 anos só podem usar renovação automática uma única vez
- Condutores com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício
- A renovação automática não se aplica a quem possui validade reduzida por recomendação médica