Center Norte, Bourbon e mais: Ricardo Nunes sanciona nova lei em SP e revela obrigação nos shoppings em 2026

Nova lei em SP atinge Center Norte, Bourbon e mais shoppings e Ricardo Nunes confirma obrigação que passa a valer em 2026

A cidade de São Paulo vive um novo momento na política de inclusão e acessibilidade. O prefeito Ricardo Nunes sanciona uma lei que reforça direitos de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência.

A medida já vale em toda a capital paulista. A norma alcança shoppings, centros comerciais, serviços e meios de transporte. A regra muda rotinas e impõe obrigações claras aos estabelecimentos.

A lei estabelece que nenhum local pode impedir a entrada dessas pessoas. O texto legal amplia garantias e corrige práticas que ainda geravam exclusão.

A legislação atualiza a lei municipal anterior e amplia o alcance das regras. A nova lei assegura o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a todos os espaços coletivos. Isso inclui locais públicos e privados de uso coletivo.

Além disso, a regra também alcança meios de transporte remunerados. Entram na lista táxis, carros de aplicativo, vans e ônibus de turismo. A norma deixa claro que a presença do cão faz parte do direito da pessoa. Portanto, o estabelecimento não pode criar obstáculos.

Mas afinal, o que é um cão de assistência?

A lei define esse animal como aquele treinado para auxiliar pessoas com deficiência em tarefas específicas. O texto reconhece diferentes categorias. Entre elas estão o cão guia para pessoas com deficiência visual. Também aparece o cão ouvinte, que auxilia pessoas com deficiência auditiva. A legislação inclui o cão de assistência ao autista.

Além disso, reconhece o cão de assistência emocional. Por fim, o cão de serviço atende outras deficiências físicas ou motoras. Esses animais não são considerados pets comuns.

Nesse contexto, a lei também trata dos transportes. Os motoristas e empresas devem aceitar o embarque da pessoa com o cão. O transporte por aplicativo, por exemplo, funciona por meio de plataformas digitais. Essas plataformas conectam passageiros e motoristas.

A lei determina que essas empresas não podem permitir recusas. Além disso, a norma proíbe a cobrança de taxas extras. O serviço precisa ocorrer normalmente, sem constrangimentos.

Detalhes

Outro ponto importante envolve a exigência de focinheira. A legislação proíbe essa exigência para cães de assistência. Normalmente, regras sanitárias obrigam o uso desse item em animais. Porém, nesse caso, a lei entende que a exigência dificulta o trabalho do cão. Portanto, o animal pode circular livremente. Isso vale para shoppings, lojas, transportes e serviços.

• A lei garante acesso irrestrito a espaços públicos e privados.
• O texto proíbe cobrança adicional pelo transporte do cão.
• A norma impede a exigência de focinheira.

Para comprovar que o animal é um cão de assistência, a pessoa precisa apresentar documentos. A lei exige uma carteira de identificação específica do cão. Também cobra comprovante de vacinação atualizado.

O documento precisa ter assinatura de um médico veterinário. Essa exigência serve para evitar fraudes. Além disso, ajuda a diferenciar cães treinados de animais de estimação comuns.

Quem descumpre a lei sofre penalidades. As multas variam de R$ 1.000 a R$ 30.000. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 50.000. Nos serviços de transporte por aplicativo, a responsabilidade recai sobre a empresa. Essas empresas são chamadas de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas. Elas organizam e controlam o serviço digital. Portanto, respondem pelas falhas dos motoristas.

Por fim, com essa lei, São Paulo avança na inclusão social. A cidade reforça o direito de ir e vir de pessoas com deficiência. O texto legal garante mais autonomia e segurança. Além disso, reduz situações de constrangimento e discriminação.

Além disso, a medida fortalece a ideia de acessibilidade plena. Assim, a capital paulista amplia a proteção legal e reafirma o compromisso com a inclusão.