O governador de Minas Gerais sancionou uma nova lei em que traz uma proibição crucial aos supermercados do estado
Na última quinta-feira (08) o governador Romeu Zema sancionou uma nova lei em Minas Gerais que atinge os supermercados.
Mas além deles, outros estabelecimentos comerciais, visando proteger os clientes que informam dados pessoais para compra de produtos.
De acordo com o portal ‘Sou Patos’, na última quinta-feira (08), Romeu Zema sancionou a lei em que proíbe estabelecimentos condicionarem compras a fornecimento de informações pessoais.
Trata-se do fornecimento de CPF, número telefônico ou endereço para a compra de produtos ou serviços, principalmente com pagamento à vista.
Claro que há algumas exceções, quando tem a exigência de dados para concluir a venda, como em caso de medicamentos controlados.
O Projeto de Lei 818/19 é de autoria do deputado estadual Charles Santos e agora está publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais.
Portanto, se a partir desse momento, você comprar um produto e solicitarem algum dado pessoal, saiba que você tem o direito de não fornecer.
Inclusive pode fazer uma denúncia e o estabelecimento arcará com penalidades previstas também na lei, para quem seguir exercendo essa prática.
Penalidades para quem descumprir a lei
Esta nova lei sancionada por Romeu Zema está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de 2018.
Portanto as penalidades estão previstas nesta Lei Federal, no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto o estabelecimento sofrerá uma advertência, multa, apreensão dos produtos, suspensão do fornecimento e até mesmo interdição.
Claro que as penalidades variam de acordo com a gravidade e também se há reincidência, aumentando o valor da multa e as penalidades.
Caso o comerciante não queira passar por tudo isso, deve parar de exigir dados pessoais de seus clientes, principalmente o CPF.
Qual o principal objetivo de colocar o CPF na nota?
Colocar CPF na nota é muito importante para o combate à pirataria e também ajuda na tributação fiscal do comércio.
Porém o Serasa revelou que colocar o número do CPF na nota fiscal, no ato da compra, não faz com que a pontuação do Score aumente.
O score que é o que as instituições financeiras analisam antes de aumentar o limite de crédito de uma pessoa ou liberar um empréstimo.
Lembrando que colocar CPF na Nota não tem ligação nenhuma com o ato de expor suas informações pessoais para comprar produtos ou serviços.