Descubra se a Justiça pode penhorar o salário para quitar dívidas e veja a explicação que a Serasa apresenta sobre o assunto
O salário sempre ocupou um lugar protegido na legislação brasileira. A regra geral diz que a Justiça não pode penhorar esse valor para pagar dívidas comuns. A penhora é o ato de apreender bens ou dinheiro por ordem judicial. No caso do salário, a lei criou uma barreira para preservar o sustento do trabalhador.
Essa proteção aparece no artigo 833 do Código de Processo Civil, conhecido como CPC. O CPC é a lei que organiza as regras dos processos na área cível. Ele determina quais bens podem ou não sofrer penhora. Entre eles, o salário aparece como impenhorável, ou seja, protegido contra bloqueios judiciais.
Além disso, a lei buscou garantir a dignidade da pessoa humana. Esse princípio protege o mínimo necessário para alguém viver com segurança. Portanto, o legislador entendeu que retirar o salário poderia comprometer aluguel, alimentação e contas básicas. Por isso, estabeleceu limites claros.
No entanto, a própria lei previu exceções. A primeira envolve a pensão alimentícia. Quando alguém deixa de pagar pensão a filhos ou ex cônjuge, a Justiça pode penhorar parte do salário. Nesse caso, o direito de quem recebe a pensão prevalece.
A segunda exceção surge quando o salário ultrapassa 50 salários mínimos por mês. Se isso acontece, o valor que excede esse teto pode sofrer penhora. A lógica é simples. Quem recebe muito acima da média pode arcar com parte da dívida sem comprometer a própria sobrevivência.
Salário pode ser penhorado por dívidas?
Porém, o entendimento mudou nos tribunais superiores. Em abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, julgou o tema. O STJ é o tribunal responsável por uniformizar a interpretação das leis federais no país. Os ministros decidiram que a penhora pode atingir qualquer salário, mesmo abaixo de 50 salários mínimos.
Segundo o julgamento, o juiz pode autorizar a penhora desde que preserve o mínimo existencial. Esse termo significa o valor necessário para manter despesas básicas. Além disso, o magistrado deve analisar cada caso concreto. A decisão não autoriza bloqueios automáticos.
Na prática, o credor precisa provar que tentou outros meios de cobrança. Ele deve demonstrar que não encontrou bens como imóveis ou veículos. Só depois disso o juiz avalia a possibilidade de atingir parte do salário.
Um caso em Roraima exemplificou essa nova interpretação. A Justiça autorizou a penhora de 10 por cento do salário de uma devedora. A dívida envolvia indenização por danos morais. O juiz entendeu que o desconto não comprometeria a subsistência dela.
Ainda assim, especialistas reforçam que a medida continua excepcional. A regra permanece sendo a proteção do salário. O magistrado deve agir com cautela e fundamentar a decisão. Caso contrário, o bloqueio pode ser revisto em instâncias superiores.
Por isso, quem enfrenta cobrança judicial precisa acompanhar o processo de perto. Além disso, deve apresentar comprovantes de despesas essenciais. Esses documentos ajudam o juiz a avaliar se a penhora ameaça o sustento da família.
Por fim, o salário pode ser penhorado no Brasil. Entretanto, a Justiça só permite essa medida após análise cuidadosa. A decisão do STJ ampliou a interpretação da lei. Mesmo assim, o Judiciário ainda protege o mínimo necessário para viver com dignidade.