Nova lei proposta em Salvador obriga supermercados como o Assaí a oferecer assentos prioritários para grupos vulneráveis
Se você tem 60 anos ou mais, um projeto de lei apresentado na Câmara de Salvador quer te livrar de uma das contas mais temidas no início do ano: o IPTU.
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A proposta, de autoria do vereador Randerson Leal (Podemos), prevê a isenção total do imposto para idosos de baixa renda que possuam apenas um imóvel utilizado como residência.
A iniciativa, ainda em fase de tramitação, representa um alívio fiscal relevante e tem potencial para garantir mais segurança financeira e dignidade a uma parcela vulnerável da população soteropolitana.
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Sendo assim, a partir de informações do portal Panorama da Bahia, a equipe especializada em leis e tributos do TV Foco traz abaixo como deve funcionar esse projeto e quem entra dentro desse direito.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei nº 156/2025 estabelece critérios claros para que o benefício seja concedido.
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Para ter direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o contribuinte deverá atender a três condições simultaneamente:
- Ter 60 anos ou mais;
- Possuir apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência;
- Comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
Além disso, será necessário realizar o pedido de isenção anualmente, apresentando a documentação exigida junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
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O objetivo é garantir que o benefício alcance quem realmente precisa, evitando fraudes ou distorções.
A proposta foi apresentada sob a justificativa de que muitos idosos, mesmo aposentados, enfrentam grandes dificuldades para arcar com despesas fixas.
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Com renda limitada, qualquer reajuste no IPTU pode comprometer verbas essenciais destinadas a medicamentos, alimentação e contas básicas.
De acordo com o autor do projeto, trata-se de um reconhecimento ao esforço de quem já contribuiu por décadas com a cidade e, hoje, merece tranquilidade.
A importância do IPTU – e por que ele pesa tanto
O IPTU é um tributo municipal obrigatório e representa uma das principais fontes de receita das prefeituras.
Em Salvador, sua arrecadação financia serviços públicos indispensáveis, como:
- Manutenção de ruas;
- Coleta de lixo;
- Iluminação;
- Saúde básica;
- Educação infantil;
- Ações de urbanização.
Até por isso, sua função social e administrativa é inquestionável.
Contudo, seu impacto sobre o contribuinte costuma ser severo, especialmente sobre aposentados e pensionistas.
O cálculo do imposto baseia o IPTU no valor venal do imóvel. Por isso, muitos idosos pagam um IPTU elevado, mesmo que possuam moradias modestas em áreas urbanizadas ou valorizadas artificialmente pelo mercado.
Em muitos casos, o valor cobrado supera o que o beneficiário gasta com alimentação ou medicamentos durante o mês.
Consequências da inadimplência
Inclusive, quem deixa de pagar o IPTU incorre em sanções que vão além da multa e dos juros.
Podemos inscrever o nome do devedor na Dívida Ativa do Município, e isso implica em restrições de crédito, negativação em cadastros como Serasa e SPC, e até mesmo ações judiciais.
Em última instância, o imóvel pode ser penhorado e levado a leilão para quitação da dívida tributária.
Essa perspectiva é particularmente cruel com a população idosa, que frequentemente reside há décadas no mesmo imóvel e pode perder o direito à moradia por falta de recursos para pagar o imposto.
O projeto, portanto, não é apenas uma medida econômica: é um instrumento de proteção social.
Por que o projeto representa alívio?
Portanto, a proposta de isenção do IPTU para idosos de baixa renda em Salvador traz um alívio concreto e imediato.
Aliviar a carga tributária de aposentados significa permitir que eles redirecionem recursos escassos para outras necessidades básicas, como:
- Saúde;
- Alimentação;
- Transporte;
- Cuidados pessoais;
- Também evita o risco de endividamento e insegurança habitacional.
Além disso, o projeto reflete uma visão mais humana e sensível da gestão pública.
Ao reconhecer que a cobrança de impostos deve levar em conta a capacidade contributiva, o texto reforça princípios de equidade e justiça fiscal.
Em termos práticos, a medida contribui para a permanência dos idosos em suas residências, evitando a desestruturação de vínculos comunitários e familiares.
Ao garantir a isenção apenas a quem possui um único imóvel, o projeto também evita que proprietários de múltiplos bens usufruam indevidamente do benefício.
O que falta para o Projeto de Lei 156/2025 virar lei?
Atualmente, o Projeto de Lei 156/2025 está em tramitação na Câmara Municipal de Salvador.
Após o protocolo, o texto precisa ser analisado pelas comissões temáticas — como a Comissão de Constituição e Justiça, a de Finanças e Orçamento e a que trata de Direitos da Pessoa Idosa.
Nessas etapas, os parlamentares avaliam a constitucionalidade, o impacto orçamentário e a viabilidade técnica da proposta.
Se aprovado nas comissões, o projeto segue para votação no plenário da Câmara.
Caso receba maioria simples dos votos, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre o mérito da proposta, mas o fato de não haver resistência pública pode indicar uma tramitação relativamente tranquila, sobretudo se houver pressão popular e apoio institucional.
Conclusão:
Em suma, o projeto que busca isentar idosos de baixa renda do pagamento do IPTU em Salvador é uma resposta justa e urgente às desigualdades enfrentadas por essa parcela da população.
Ele alivia a carga tributária sem comprometer a arrecadação de forma significativa e reafirma o compromisso social do poder público.
Se aprovado, o PL nº 156/2025 poderá garantir a muitos idosos o direito de envelhecer com dignidade, sem o risco de perder o teto sob o qual viveram por décadas.
Cabe ao Legislativo acelerar o processo e garantir que a política pública seja colocada em prática. Mas, para saber mais informações a respeito de outros decretos e regras, clique aqui*.
