Tchau, 13º salário: Lei trabalhista em vigor confirma 13 motivos que podem te demitir por justa causa em 2025

Lei trabalhista revela 13 motivos que podem levar à demissão por justa causa em 2025

A demissão por justa causa é considerada a medida mais severa que um empregador pode adotar dentro da relação de trabalho. Prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ela ocorre quando o funcionário comete uma falta grave, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

Por isso, é fundamental que os trabalhadores compreendam o que diz a lei trabalhista e conheçam os seus direitos. Afinal, uma demissão mal aplicada pode ser revertida judicialmente, garantindo ao empregado todas as verbas rescisórias devidas.

Diferença entre justa causa e demissão comum

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe todos os seus direitos, como FGTS com multa de 40%, 13º salário proporcional, aviso prévio e férias. Entretanto, na demissão por justa causa, o empregado perde a maior parte desses benefícios, recebendo apenas:

• saldo de salário;
• férias vencidas acrescidas de ⅓;
• salário-família proporcional (quando aplicável).

Assim, essa diferença mostra por que é tão importante compreender em quais situações a justa causa pode ser aplicada.

13 motivos que podem gerar justa causa em 2025

A lei trabalhista estabelece motivos específicos que autorizam o empregador a encerrar o contrato por justa causa. Entre eles estão:

• Ato de improbidade: desonestidade, fraude ou abuso de confiança, como furtos ou adulteração de documentos.
• Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos inadequados, como pornografia, obscenidade ou desrespeito no ambiente de trabalho.
• Negociação habitual: exercer atividades concorrentes sem autorização da empresa.
• Condenação criminal: quando o empregado não pode trabalhar por estar cumprindo pena definitiva.
• Desídia: repetição de pequenas faltas, como atrasos e faltas injustificadas.
• Embriaguez habitual ou em serviço: comparecer ao trabalho sob efeito de álcool ou drogas.
• Violação de segredo da empresa: compartilhar informações que possam prejudicar o empregador.
• Ato de indisciplina ou insubordinação: descumprir regras da empresa ou ordens diretas do superior.
• Abandono de emprego: ausência injustificada por mais de 30 dias.
• Ofensas físicas: agressões dentro do ambiente de trabalho ou contra superiores hierárquicos.
• Lesões à honra e à boa fama: insultos, xingamentos ou atitudes que prejudiquem a dignidade alheia.
• Jogos de azar: prática de jogos de sorte durante o expediente.
• Atos contra a segurança nacional: quando comprovados pelas autoridades competentes.

O empregador precisa comprovar e documentar todos esses motivos. Caso contrário, pode-se considerar a demissão inválida.

Direitos em caso de demissão por justa causa

A demissão por justa causa faz com que o trabalhador perca benefícios importantes, como 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, FGTS e seguro-desemprego.

No entanto, mantém direito a receber:

• saldo de salário dos dias trabalhados;
• férias vencidas + ⅓;
• salário-família proporcional, se houver.

E se a justa causa for aplicada de forma incorreta?

Se a empresa não apresentar provas consistentes ou não seguir o procedimento legal, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho. Nesses casos, a demissão pode ser revertida para sem justa causa, garantindo o pagamento de:

• aviso prévio indenizado;
• férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• saque integral do FGTS com multa de 40%;
• possibilidade de solicitar o seguro-desemprego.

Demissão por acordo: uma alternativa prevista na CLT

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, existe também a demissão por acordo. Nela, empregado e empregador encerram o contrato de forma consensual. Portanto, nesse modelo, o trabalhador pode sacar até 80% do FGTS e recebe metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. A diferença é que não há direito ao seguro-desemprego.

Essa modalidade pode ser vantajosa para quem deseja sair da empresa sem perder todos os direitos, mas não quer simplesmente pedir demissão.

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