Atenção, motoristas: Informe do Serasa comunica quem pode ter a CNH suspensa por dívidas

Informe do Serasa explica quem pode ter a CNH suspensa por causa de dívida

A possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dívidas voltou ao debate após alerta divulgados pelo Serasa e decisões consolidadas no Judiciário. O tema chama atenção porque envolve direitos individuais e mecanismos legais de cobrança.

Embora gere preocupação entre motoristas, a legislação não permite aplicação automática da medida. Desde já, autoridades reforçam que a suspensão só ocorre em situações extremas. Além disso, o processo exige análise cuidadosa do caso concreto. Portanto, não basta dever para perder a CNH.

O Supremo Tribunal Federal validou o uso do artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza medidas coercitivas para garantir pagamento de dívidas. Contudo, o STF condicionou essa aplicação a critérios rígidos.

Assim, juízes precisam justificar a decisão e demonstrar proporcionalidade. Além disso, o magistrado deve provar que outras tentativas falharam. Por isso, bloqueios só surgem após longa tramitação judicial. Ainda assim, a medida busca pressionar quem pode pagar e evita punições arbitrárias.

Segundo informações do Serasa, ter o nome negativado não autoriza suspensão de CNH ou passaporte. Antes de tudo, a dívida precisa entrar em fase de execução judicial. Em seguida, o credor deve tentar meios tradicionais de cobrança.

Entre eles, aparecem penhora de contas bancárias e bloqueio de bens. Somente depois dessas etapas, o juiz pode avaliar medidas atípicas. Portanto, a suspensão surge como último recurso previsto em lei.

Quando acontece a suspensão da CNH por dívida?

No âmbito trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho definiu limites claros em abril de 2023. O TST determinou que a suspensão da CNH não pode ocorrer de forma automática. Além disso, a corte restringiu a medida a dívidas altas. Ainda segundo o entendimento, o juiz deve identificar indícios de capacidade financeira do devedor. Dessa forma, o bloqueio evita atingir quem realmente não consegue pagar.

A decisão do TST também protege trabalhadores que dependem do veículo para exercer a profissão. Assim, magistrados precisam analisar impactos econômicos e sociais da suspensão. Caso contrário, a punição perde o caráter razoável. Inclusive, o tribunal já afastou suspensões consideradas excessivas. Portanto, o Judiciário busca equilíbrio entre cobrança eficiente e preservação de direitos fundamentais.

Em decisões recentes, o TST destacou que a suspensão da CNH não fere o direito de ir e vir. Contudo, a corte exige fundamentação sólida. Além disso, o bloqueio não pode servir como punição genérica. Cada processo precisa comprovar tentativa frustrada de execução tradicional. Assim, a medida só se mantém quando realmente necessária. Dessa forma, o tribunal evita abusos.

Por fim, especialistas reforçam que a suspensão da CNH por dívida representa exceção extrema no sistema jurídico brasileiro. O Judiciário aplica a medida apenas quando todas as alternativas falham. Além disso, a decisão precisa respeitar proporcionalidade e razoabilidade. Assim, motoristas inadimplentes não perdem automaticamente o direito de dirigir. O alerta existe, mas a lei impõe limites claros.