Ilustrações dívidas, Serasa e IPVA (Foto: Montagem TV Foco / GMN)
Por meio do site oficial, a Serasa explicou se as dívidas do IPTU realmente deixam de ser cobradas após cinco anos.
O IPTU é uma cobrança obrigatória realiza pelas prefeituras em todo o país, porém, o débito pode gerar multas, juros e até ações judicias.
Nesta matéria, você saberá:
Antes de chegar à Justiça, a cobrança do IPTU ocorre de forma administrativa.
Se o contribuinte continuar inadimplente, a prefeitura pode inscrever o débito em dívida ativa, etapa que formaliza a existência da pendência.
Após essa inscrição, o município pode ingressar com uma ação de execução fiscal para recuperar os valores devidos.
Quando isso acontece, a dívida passa a ser considerada ajuizada e o processo segue as regras do Poder Judiciário.
Nessa fase, podem ser adotadas medidas mais rigorosas para garantir o pagamento, incluindo bloqueio de valores, penhora de bens e até leilão de imóvel.
Segundo informações da Serasa, as dívidas de IPTU prescrevem após cinco anos.
O Artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a Fazenda Pública possuí, em regra, cinco anos para cobrar judicialmente o crédito tributário.
Esse prazo começa a contar a partir da constituição definitiva da dívida, normalmente após a inscrição em dívida ativa.
Se a prefeitura não iniciar a execução fiscal dentro desse período, o crédito pode ser atingido pela prescrição, fazendo com que o município perca o direito de cobrar a dívida na Justiça.
A prescrição intercorrente pode ocorrer quando o processo permanece sem movimentação por mais de cinco anos.
Segundo a Serasa, nesses casos, a cobrança também pode ser extinta, desde que a prescrição seja reconhecida formalmente.
Quando a prescrição é reconhecida, o débito tributário deixa de poder ser cobrado judicialmente.
Na prática, isso significa que o contribuinte não poderá mais sofrer execução fiscal relacionada aquela dívida do IPTU, nem medidas como penhora de bens ou leilão de imóveis para quitar o débito.
O processo não é automático e exige reconhecimento administrativo ou judicial da situação.
O proprietário do imóvel deve solicitar à prefeitura a análise do caso e o reconhecimento da prescrição, pedindo a baixa do débito inscrito em dívida ativa.
Mas, vale lembrar: o contribuinte deve regularizar o IPTU o quanto antes. Mantes o imposto em dia evita acúmulo de juros e multas, além de impedir que a dívida chegue à Justiça.
Quando a cobrança à Justiça, o proprietário pode enfrentar problemas como bloqueio de contas, penhora de bens e dificuldades para vender ou financiar o imóvel.
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