Serasa informa: Dívidas com o IPTU caducam após 5 anos?

Serasa explica o que acontece com dívidas do IPTU

Por meio do site oficial, a Serasa explicou se as dívidas do IPTU realmente deixam de ser cobradas após cinco anos.

O IPTU é uma cobrança obrigatória realiza pelas prefeituras em todo o país, porém, o débito pode gerar multas, juros e até ações judicias.

Nesta matéria, você saberá:

• Qual foi o comunicado da Serasa
• O que acontece quando o IPTU atrasado vira ação judicial

Dívida de IPTU judicial

Antes de chegar à Justiça, a cobrança do IPTU ocorre de forma administrativa.

Se o contribuinte continuar inadimplente, a prefeitura pode inscrever o débito em dívida ativa, etapa que formaliza a existência da pendência.

Após essa inscrição, o município pode ingressar com uma ação de execução fiscal para recuperar os valores devidos.

Quando isso acontece, a dívida passa a ser considerada ajuizada e o processo segue as regras do Poder Judiciário.

Nessa fase, podem ser adotadas medidas mais rigorosas para garantir o pagamento, incluindo bloqueio de valores, penhora de bens e até leilão de imóvel.

Dívidas de IPTU prescrevem após cinco anos?

Segundo informações da Serasa, as dívidas de IPTU prescrevem após cinco anos.

O Artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a Fazenda Pública possuí, em regra, cinco anos para cobrar judicialmente o crédito tributário.

Esse prazo começa a contar a partir da constituição definitiva da dívida, normalmente após a inscrição em dívida ativa.

Se a prefeitura não iniciar a execução fiscal dentro desse período, o crédito pode ser atingido pela prescrição, fazendo com que o município perca o direito de cobrar a dívida na Justiça.

A prescrição intercorrente pode ocorrer quando o processo permanece sem movimentação por mais de cinco anos.

Segundo a Serasa, nesses casos, a cobrança também pode ser extinta, desde que a prescrição seja reconhecida formalmente.

O que acontece quando a dívida prescreve?

Quando a prescrição é reconhecida, o débito tributário deixa de poder ser cobrado judicialmente.

Na prática, isso significa que o contribuinte não poderá mais sofrer execução fiscal relacionada aquela dívida do IPTU, nem medidas como penhora de bens ou leilão de imóveis para quitar o débito.

Reconhecimento da prescrição

O processo não é automático e exige reconhecimento administrativo ou judicial da situação.

O proprietário do imóvel deve solicitar à prefeitura a análise do caso e o reconhecimento da prescrição, pedindo a baixa do débito inscrito em dívida ativa.

Alerta importante

Mas, vale lembrar: o contribuinte deve regularizar o IPTU o quanto antes. Mantes o imposto em dia evita acúmulo de juros e multas, além de impedir que a dívida chegue à Justiça.

Quando a cobrança à Justiça, o proprietário pode enfrentar problemas como bloqueio de contas, penhora de bens e dificuldades para vender ou financiar o imóvel.