Carnês, boletos e crediários: Serasa informa lei que ajuda os idosos 60+ a abaterem 3 dívidas

Serasa revela como funciona a Lei do Superendividamento

Por meio do site oficial, o Serasa emitiu um alerta importante para consumidores com 60 anos ou mais sobre a Lei do Superendividamento. A Lei 14.181/2021 garante condições especiais para renegociar dívidas comuns, como carnês, boletos, crediários e outras.

Primeiramente, a lei permite que o idoso – e de mais cidadãos – superendividado reúna todas as dívidas de consumo em um único processo de renegociação, evitando juros abusivos e possibilitando acordos mais justos.

Superendividamento

O consumidor entre em situação de superendividamento quando não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia.

A lei do Superendividamento garante que o cidadão renegocie todas as dívidas de uma só vez, apresentando uma única proposta para todos os credores.

De acordo com o Serasa, o processo ocorre de forma extrajudicial, com acompanhamento de órgão de defesa do consumidor, como Procons e Defensorias Públicas.

Esses órgão analisam a renda, as despesas e o patrimônio do idoso – e demais cidadãos – para elaborar um plano de pagamento realista, que pode incluir:

• Prazos maiores para quitar as dívidas
• Redução de juros e multas
• Medidas que evitem novas situações de risco financeiro

Cobranças judicias suspensas

Além disso, enquanto o acordo está em negociação, todas as cobranças e processos judiciais ficam suspensos.

Desse modo, os bancos e financeiras ficam proibidos de pressionar o idoso ou entrar com ações para forçar o pagamento de dívidas atrasadas.

A lei também reforça a proteção dos consumidores mais vulneráveis. Isso porque, as instituições não podem oferecer crédito de forma insistente ou abusiva, evitando que o consumidor acumule ainda mais dívidas.

Quem pode participar da Lei do Superendividamento?

Para negociar as dívidas pela Lei do Superendividamento, é necessário:

• Ter renda insuficiente para pagar as dívidas
• Ter dívidas relacionadas a necessidades básicas
• Agir de boa-fé, ou seja, não contrair dívidas com intenção de não pagar

Quais dívidas podem ser renegociadas

De acordo com o Serasa, a lei permite a renegociação de:

• Dívidas de consumo
• Contas de água, luz, telefone e gás
• Empréstimos com bancos e financeiras
• Crediários
• Parcelamentos
• Carnês, boletos e crediários de lojas

No entanto, a lei não permite a renegociação das seguintes dívidas:

• Impostos e tributos
• Pensão alimentícia
• Crédito habitacional (como prestação da casa própria)
• Crédito rural
• Produtos e serviços de luxo

Feirão Limpa Nome do Serasa

Por fim, além da Lei do Superendividamento, inúmeros cidadãos podem garantir a renegociação das dívidas através do Feirão Limpa Nome do Serasa.

A ação permite a renegociação de dívidas com diversas instituições financeiras e empresas com descontos de até 99%. Essa é uma maneira segura e fácil para dar adeus aos débitos.