Os shoppings precisam seguir uma lei em vigor que promete beneficiar os idosos em estacionamentos em 2026 e todos precisam saber
Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os idosos no Brasil possuem uma série de direitos garantidos por lei. Dessa vez, por exemplo, falaremos sobre uma norma em vigor que os shoppings precisarão seguir e beneficiará os 60+ em estacionamentos.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Estatuto da Pessoa Idosa estabelecem a obrigatoriedade de reserva de vagas para cidadãos com 60 anos ou mais. Em centros comerciais e shoppings, essa regra não é apenas uma cortesia, mas uma exigência legal fiscalizável.
Os motoristas que ignoram a sinalização em estabelecimentos privados de uso coletivo estão sujeitos a penalidades severas, conforme as atualizações recentes na legislação de trânsito nacional. Para usufruir do benefício, o idoso deve exibir a Credencial de Estacionamento.
Não basta ter a idade mínima, o documento é o único comprovante legal aceito pelos agentes. Sem a credencial visível, o veículo pode ser autuado, mesmo que o condutor ou passageiro comprovem a idade no momento da abordagem, pois a infração é de natureza administrativa.
Aliás, a reserva de 5% das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados acabou sendo consolidada pelo Estatuto do Idoso. Vale lembrar que essa medida visa garantir a acessibilidade e a segurança de pessoas com mobilidade reduzida ou idade avançada.
Além disso, o descumprimento por parte do estabelecimento também gera sanções, que podem incluir multas pesadas e problemas na renovação de alvarás de funcionamento. A infração para quem estaciona irregularmente em vagas de idosos pode doer no bolso.
Isso significa que o infrator recebe 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e deve pagar uma multa no valor de R$ 293,47. Além do prejuízo financeiro e dos pontos, a legislação prevê a medida administrativa de remoção do veículo por guincho, gerando custos adicionais com pátio.
Como obter a credencial de estacionamento para idoso?
Pelo Aplicativo (Carteira Digital de Trânsito – CDT):
- Baixe o App: Instale a Carteira Digital de Trânsito (CDT) no seu celular.
- Faça Login: Entre com sua conta Gov.br (necessita nível prata ou ouro para validação).
- Selecione: Na tela principal, toque em “Condutor” e depois em “Credencial de Estacionamento”.
- Emita: Escolha “Credencial de Idoso”, aceite os termos e a credencial aparecerá digitalmente.
- Vincule (Opcional): Para usar em veículos de terceiros, selecione “Vínculo da credencial a veículo”, informe a placa e o CPF do proprietário, e aguarde a aprovação dele no app.
Pelo Portal de Serviços da SENATRAN (Gov.br):
- Acesse: Entre em gov.br/servicos/emitir-credencial-de-estacionamento-digital.
- Login: Clique em “Entrar com gov.br” e faça login com CPF/senha (conta prata ou ouro).
- Localize: No bloco “Condutor”, clique em “Credencial de Estacionamento”.
- Prossiga: Escolha “Idoso”, clique em “Prosseguir” e siga as orientações para emissão.
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