Suspensão da CNH é impulsionada pela nova lei do governo Lula e avança rapidamente e acende alerta entre motoristas de todo o país

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 24 de abril de 2025, projeto de lei que qualifica como infração gravíssima o uso de veículos para abandonar ou facilitar o abandono de animais em vias públicas

Contudo, com a aprovação, o motorista poderá perder o direito de dirigir por até 12 meses, ou 18 meses em casos envolvendo cães e gatos, além de ter de pagar multa.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora novo projeto de lei.

Lei que afeta a CNH

O substitutivo foi elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos‑TO), com base no Projeto de Lei 25/24 e em três outras Proposições apensadas (PLs 236/24, 951/24 e 257/24), de diferentes partidos.

Porém, o texto unifica essas propostas para dar mais rigor à punição por maus-tratos cometidos com o emprego de veículo.

O parlamentar argumentou que o automóvel facilita o abandono e, por isso, é necessário retirar o infrator do trânsito.

Ele afirmou: “No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia. Excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar reincidência desse comportamento”.

Suspensão e multa

O texto prevê, ainda, além da suspensão da CNH, a aplicação da multa correspondente à infração gravíssima, que soma sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47. Isso, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, a proposição também estabelece que quem auxilia no abandono (incluindo passageiros) fica igualmente sujeito às penalidades.

Situação atual

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável anteriormente e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário da Câmara.

Contudo, caso receba aval, seguirá para votação final no Senado e depois sanção presidencial.

Principais pontos do projeto:

• Infração gravíssima para quem usa veículo no abandono de animais.
• Multa de R$ 293,47 + sete pontos na CNH.
• Suspensão da CNH por 12 meses; 18 meses no caso de cães e gatos.
• Aplicação das penalidades também a quem auxilia o abandono.

Quanto tempo os motoristas precisam renovar a CNH?

A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil varia conforme a idade do condutor:

• Até 49 anos: validade de 10 anos.
• Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos.
• A partir de 70 anos: validade de 3 anos.

Contudo, após o vencimento, o motorista tem até 30 dias corridos para renovar a CNH e continuar dirigindo legalmente.

No entanto, a perda da CNH provisória ocorre se o condutor cometer uma infração grave, gravíssima ou duas infrações médias durante o período de 12 meses de validade da permissão.

Além disso, infrações leves, mesmo que múltiplas, não impedem a obtenção da CNH definitiva.

CONCLUSÃO

Por fim, conclui-se que, ao aprovar essa norma, o Legislativo avança no combate à crueldade contra animais, reconhecendo o veículo como instrumento de facilitação desses atos.

Além disso, a proposta não apenas responsabiliza o motorista, mas também co-responsabiliza quem eventualmente participar do abandono.

Porém, se aprovada integralmente, a medida fortalecerá a prevenção e a punição, contribuindo para maior respeito ao bem-estar animal no país.

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