Entenda como funciona a antecipação do 13º Salário na empresa e o que a legislação trabalhista determina

Muitos não sabem, mas sim é possível solicitar o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário na empresa. A legislação trabalhista brasileira garante esse direito, mas o solicitante deve observar regras específicas para que a empresa atenda o pedido corretamente.

A primeira parcela do décimo terceiro salário corresponde a 50% do valor do salário recebido no mês anterior. O empregador deve realizar esse pagamento entre os meses de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, conforme estabelece a Lei nº 4.749/65. No entanto, o empregado pode solicitar a antecipação dessa parcela em algumas situações específicas.

Além disso, você pode solicitar que a empresa antecipe a primeira parcela juntamente com o pagamento das férias. Para isso, é necessário que o pedido seja formalizado por escrito até o final de janeiro do ano correspondente. A empresa deve atender a essa solicitação, conforme o artigo 2º, §2º, da Lei nº 4.749/65.

Contudo, caso o empregado não faça o pedido de adiantamento até o final de janeiro, a empresa não precisará conceder o adiantamento da primeira parcela. No entanto, algumas empresas adotam políticas internas que permitem a solicitação em outros períodos do ano, mas isso depende da conveniência e da política da organização.

Quando é pago a primeira parcela do 13º salário?

Porém, é importante destacar que, mesmo que a empresa aceite o pedido de adiantamento fora do prazo legal, ela deverá pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário até o dia 30 de novembro, conforme a legislação. Portanto, o adiantamento solicitado fora do período estipulado pela lei não altera essa obrigação.

Para formalizar o pedido de adiantamento, é recomendável que o empregado elabore um documento por escrito, contendo informações como nome completo, cargo, data do pedido e a solicitação expressa para o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário.

Por fim, é possível solicitar o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário na empresa. Contudo, o interessado deve fazer o pedido dentro dos prazos estabelecidos pela legislação ou conforme as políticas internas da organização.

Além disso, é fundamental que o empregado esteja atento aos prazos e formalize a solicitação de maneira adequada para garantir o atendimento do seu direito.

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Antecipação do 13º salário beneficia milhares de trabalhadores para festas e economia em julho de 2025

O 13º salário é considerado o benefício mais queridinho entre milhões de brasileiros. Afinal, o pagamento chega como um dinheiro extra para os beneficiários usufruírem da melhor forma possível.

Aliás, e falando no pagamento, a antecipação a milhares de trabalhadores em PR é confirmada e salva o bolso dos CLTs em julho de 2025.

Antecipação do 13º salário

Em suma, a Prefeitura de Apucarana irá pagar no próximo dia (11) de julho a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos do município. Ademais, o prefeito Rodolfo Mota (União Brasil), fez o anúncio da antecipação e destaca que o pagamento irá garantir um fôlego financeiro aos servidores.

Além disso, a antecipação é fundamental para injetar R$ 10 milhões na economia local. O prefeito disse que a medida só veio a ser possível por uma série de ações administrativas no início de 2025.

“Estamos fazendo um esforço, renegociando contratos, cortando excessos e mordomias que existiam. Tudo isso para que a gente possa agora fazer esse anúncio tão especial valorizando os nossos servidores”, enfatizou Rodolfo Mota (União Brasil).

Desafios para pagamento

Ademais, entre os desafios enfrentados pela atual gestão, o prefeito cita as dívidas herdadas de INSS, que somam cerca de R$ 200 milhões entre a Prefeitura e Autarquia de Educação. “Retomamos o pagamento de INSS de professores e professoras que não era feito há 10 anos. Retomamos o pagamento de INSS dos servidores da prefeitura que desde 2019, mediante uma grande fraude contra o INSS, também não era recolhido”, frisou o parlamentar.

Ademais, apesar do cenário, a administração conseguiu dar conta das demandas históricas dos servidores, criando um abono que garante salário base de no mínimo R$ 2.100. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Rogério Ribeiro, o pagamento contempla os funcionários da administração direta (prefeitura) e indireta.

Nessa lista, é incluído as autarquias de educação e saúde, além do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan) e da Autarquia de Serviços Funerários (Aserfa).

Antecipação do 13º salário do INSS

Por sua vez, referente ao pagamento do INSS, o presidente Lula sancionou a antecipação do montante neste ano de 2025. O pagamento se deu em duas parcelas, como ocorre tradicionalmente.

Ademais, o governo depositou a primeira parcela na conta dos trabalhadores entre 24 de abril e 08 de maio e liberou a segunda parcela entre 26 de maio e 06 de junho.

Quem tem direito ao 13° salário do INSS?

Em suma, o13º salário do INSS trata-se de um direito assegurado a uma ampla gama de segurados. Entre os beneficiários que têm direito ao pagamento estão:

• os aposentados;
• pensionistas;
• os que recebem auxílio-doença;
• auxílio-acidente;
• aposentadoria por invalidez;
• entre outros benefícios previdenciários.

“Além disso, vale destacar que o INSS calcula o valor do 13º salário proporcionalmente ao tempo em que o beneficiário recebeu o benefício durante o ano.

Por fim, veja mais notícias sobre o 13º salário CLICANDO AQUI.

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