Isenção do Imposto de Renda passa a valer para idosos de 60 anos ou mais e mais dois grupos ficam livres do pagamento

Uma medida fiscal beneficia uma parcela significativa da população: a isenção do Imposto de Renda para idosos com 60 anos ou mais, além de dois outros grupos, que estão agora livres do pagamento.

A medida representa um avanço nas políticas de inclusão, ampliando a faixa de cidadãos que poderão desfrutar de uma maior estabilidade econômica.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações divulgadas pelo Governo, detalha agora sobre isenção do Imposto de Renda para idosos e mais 2 grupos.

Imposto de Renda

O Imposto de Renda (IR) é uma obrigação fiscal que incide sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas no Brasil.

Entretanto, existem situações específicas em que indivíduos podem ser isentos ou dispensados de declarar o IR. A seguir, destacam-se três condições que garantem tais isenções:

Isenção para quem recebe menos de R$ 30 mil ao ano

Conforme as regras vigentes para o ano de 2024, estão isentos de declarar o Imposto de Renda:

• Pessoas que receberam menos de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023.
• Indivíduos que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças.
• Aposentados ou pensionistas que receberam rendimentos isentos e que sejam portadores de doenças graves previstas em lei.
• Beneficiários de auxílios, como auxílio-doença e auxílio-acidente, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos.

Aposentados e pensionistas diagnosticados com doença grave

A legislação brasileira concede isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves especificadas na Lei nº 7.713/88. Entre essas doenças estão:

• Moléstia profissional
• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Neoplasia maligna
• Cegueira
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• E por fim, doença de Parkinson

A isenção aplica-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou pensão, não se estendendo a outras fontes de renda.

Contudo, para usufruir desse benefício, é necessário apresentar laudo médico oficial que comprove a doença.

Aposentados acima de 65 anos

A legislação também prevê uma isenção adicional do Imposto de Renda para aposentados com 65 anos ou mais.

Essa isenção é aplicada sobre uma parcela dos rendimentos, garantindo um benefício fiscal extra para essa faixa etária. Para o exercício de 2024, a tabela progressiva do IR estabelece que:

• Até R$ 2.259,20: isento
• De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65: alíquota de 7,5%
• De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: alíquota de 15%
• De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: alíquota de 22,5%
• E por fim, acima de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5%

A isenção para maiores de 65 anos não sofreu alterações recentes e continua vigente conforme estabelecido anteriormente.

Como declarar o Imposto de Renda?

Para declarar o Imposto de Renda, siga os seguintes passos:

1. Reúna os documentos necessários: Organize comprovantes de rendimentos, despesas médicas, educação e outros documentos pertinentes.
2. Acesse o Programa Gerador da Declaração (PGD): Em seguida, baixe o programa no site oficial da Receita Federal ou utilize o aplicativo “Meu Imposto de Renda” em dispositivos móveis.
3. Preencha e envie a declaração: Por fim, insira as informações solicitadas no programa e envie eletronicamente à Receita Federal dentro do prazo estabelecido.

CONCLUSÃO 

Contudo, compreender as condições que garantem a isenção ou dispensa da declaração do Imposto de Renda é fundamental para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e evitar possíveis infrações.

Além disso, pessoas que se enquadram nas situações mencionadas devem atentar-se aos critérios estabelecidos e providenciar a documentação necessária para usufruir desses benefícios.

Porém, recomenda-se consultar fontes oficiais, como a Receita Federal, para obter informações atualizadas e detalhadas sobre o tema

Veja também matéria especial sobre: Imposto de Renda, IPVA e conta de luz: Pacotão com 3 isenções chegam voando a idosos 60+ em 2025.

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Sem sombra de dúvidas, um dos tributos mais temidos pelos brasileiros é o Imposto de Renda

Lei em vigor beneficia 15 doenças que garantem isenção do Imposto de Renda em 2025 e você precisa saber hoje, quinta-feira (6) de fevereiro de 2025, sobre essa grande vitória.

A partir de informações do portal da Câmara dos Deputados e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em Imposto de Renda, detalha agora quais doenças garantem a isenção desse tributo.

Para quem não lembra, o Imposto de Renda (IR) é um Tributo Federal aplicado anualmente sobre a renda, ou seja, sobre o que cada brasileiro ganha.

É sempre bom pontuar que, quem ultrapassou os limites de pagamentos tributáveis ou não tributáveis, deve obrigatoriamente informar ao poder público o quanto recebeu no ano anterior.

Além de repassar de onde veio esse dinheiro. Portanto, quem deixa de entregar a declaração do Imposto de Renda recebe multa de 1% ao mês, calculada sobre o imposto devido.

Quem completa 65 anos por exemplo, garante uma faixa de isenção do Imposto sobre seus benefícios de aposentadoria.

Também engloba o valor de até R$ 1.903,98 mensais, sendo um baita desconto nesse temido imposto.

AFINAL, QUAIS DOENÇAS GARANTEM A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

Porém, muita gente não sabe, mas a isenção do Imposto de Renda também se aplica a idosos acima de 60 anos com doenças graves previstas na legislação.

Portanto, mesmo com direito à isenção, é necessário declarar o Imposto anualmente, informando os rendimentos e garantindo que a Receita Federal tenha as informações corretas.

As doenças que dão direito à isenção estão previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88, como:

1. Tuberculose ativa;
2. Esclerose múltipla;
3. Neoplasia maligna;
4. Cegueira;
5. Alienação mental;
6. Hanseníase;
7. Paralisia irreversível e incapacitante;
8. Cardiopatia grave;
9. Doença de Parkinson;
10. Espondiloartrose anquilosante;
11. Nefropatia grave;
12. Hepatopatia grave;
13. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
14. Contaminação por radiação;
15. Síndrome da imunodeficiência adquirida;

Para ter acesso à isenção, o INSS pode exigir um laudo médico oficial. Porém, o STJ reconhece que declarações de médicos particulares também são válidos, dispensando o laudo oficial no processo judicial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• A isenção do Imposto de Renda é garantida pela Lei Federal n° 7.713/88 para pessoas acima de 60 anos com doenças graves.
• Contudo, a isenção se aplica apenas aos rendimentos do INSS, e o beneficiário deve continuar declarando o Imposto anualmente.

IDOSOS TÊM DIREITO A MEIA-ENTRADA?

Primeiramente, além das isenções em vários impostos e tributos, é garantido aos idosos acima de 60 anos, que tenham 50% de desconto para a entrada de eventos.

Desse modo, os eventos devem ser voltados para a cultura, esporte, lazer e arte, para incentivar a participação desse grupo.

“Veja matéria completa sobre lei em vigor traz isenção do IPTU, IPVA e Imposto de Renda a lista de CPFs no RJ”.

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Três grupos estão livres do Imposto de Renda de 2025

De fato, com a chegada de 2025, muitos brasileiros começam a se preparar para declarar o Imposto de Renda deste ano.

No entanto, nem todos trabalhadores sabem quais grupos estão isentos da obrigação de pagar o tributo.

Nesta segunda-feira, 27, vamos detalhar três grupos que estão livres de pagar o Imposto de Renda, incluindo aposentados e pensionistas com doenças graves, além daqueles que têm rendimentos abaixo da faixa de tributação.

Aposentados e pensionistas

A Lei 7.713/1988 assegura a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão por morte e reforma para pessoas diagnosticadas com doenças graves.

De acordo com apurações do TV Foco e informações do portal E-Investidor, o contribuinte deve se enquadrar em três requisitos:

• Ser aposentado, pensionista ou militar na reserva ou reforma;
• Ter uma das doenças graves listadas na Lei 7.713/88;
• Apresentar um laudo médico oficial que comprove a doença.

Doenças

A lei estabelece que 16 doenças garantem a isenção do Imposto de Renda, de acordo com informações da Receita Federal. São elas:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação Mental (transtornos psiquiátricos graves com perda da capacidade de discernimento);
• Cardiopatia Grave (doenças cardíacas em estágio avançado);
• Cegueira (inclusive monocular);
• Contaminação por Radiação;
• Doença de Paget em estágio avançado (Osteíte Deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose Múltipla;
• Espondiloartrose Anquilosante (doença inflamatória que afeta a coluna vertebral);
• Fibrose Cística (Mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia Grave (doenças graves dos rins);
• Hepatopatia Grave (doenças hepáticas avançadas);
• Neoplasia Maligna (câncer);
• Paralisia Irreversível e Incapacitante;
• Tuberculose Ativa.

Documentos necessários

Além de atender às condições estabelecidas pela lei, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

• Laudo médico pericial oficial, preferencialmente emitido pelo serviço médico da fonte pagadora;
• Caso o laudo seja emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ele deve ser assinado por um médico concursado;
• Documento que comprove a aposentadoria, pensão ou reforma.

Além disso, o laudo médico não precisa ser renovado anualmente, mas deve conter informações detalhadas sobre a doença.

Isenção do Imposto de Renda para rendimentos

A equipe econômica do governo deve propor o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, de R$ 2.824 para R$ 3.036, este ano.

O objetivo dessa mudança é manter a isenção para quem recebe até dois salários mínimos, que foi reajustado para R$ 1.518 no início de 2025.

Embora ainda não haja informações oficiais, o ministro Fernando Haddad reforçou que a orientação do presidente Lula é manter a isenção para rendimentos de até dois salários mínimos.

Quando começa o Imposto de Renda de 2025?

Por fim, o prazo para o envio das declarações do Imposto de Renda de 2025 está previsto para ocorrer entre 17 de março e 31 de maio.

Considerações finais

Em resumo, aposentados, pensionistas com doenças graves e pessoas com rendimentos abaixo da faixa de isenção estarão livres de pagar o Imposto de Renda em 2025.

Vej mais informações sobre o Imposto de Renda, clique aqui.

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