Idosos podem receber dois benefícios do INSS? Entenda o que diz a lei, quais as exceções e como solicitar esse recurso corretamente

Em meio a regras complexas e mudanças frequentes, uma dúvida recorrente entre aposentados e pensionistas do INSS volta à tona:

Afinal de contas, é possível receber dois benefícios do INSS ao mesmo tempo?O que a autarquia tem a dizer sobre isso?

Apesar de parecer algo proibido pela legislação, a resposta exige atenção aos detalhes.

Embora a regra geral proíba o acúmulo de benefícios, existem exceções legais que permitem a concessão de dois pagamentos simultâneos a determinados segurados, especialmente em situações específicas.

O INSS reafirma que a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com aposentadorias ou pensões não é permitida, mas há exceções já previstas em lei que garantem esse direito em circunstâncias particulares.

O que diz a legislação?

A legislação brasileira é clara:

• O BPC não pode ser acumulado com nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial da seguridade social;

• Essa regra está prevista no artigo 20, parágrafo 4º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Isso significa que uma pessoa que recebe o BPC não pode acumular esse valor com aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou qualquer outro benefício do INSS.

Caso isso ocorra, o benefício assistencial é automaticamente cancelado.

Quando é possível acumular dois benefícios do INSS?

Apesar da proibição geral, há exceções previstas na própria legislação.

O acúmulo é permitido quando o segundo benefício tem natureza indenizatória ou assistencial diferente da previdenciária. Veja os principais exemplos:

• Pensões especiais de natureza indenizatória, como as concedidas por leis específicas ou decisões judiciais;

• Indenizações por danos morais ou materiais reconhecidas pela Justiça;
• Auxílios emergenciais ou temporários de órgãos públicos em caso de calamidade ou desastre;

• Assistência médica ou reembolso de despesas de saúde que não substituam renda;
• Programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família;
• Pensão alimentícia, que não integra o sistema da seguridade social;
• Bolsas de estágio ou de aprendizagem, desde que não configuradas como renda habitual.

O que acontece se o beneficiário começar a receber aposentadoria do INSS?

Caso um beneficiário do BPC passe a receber aposentadoria, o sistema do INSS realiza a suspensão automática do benefício assistencial.

Nesses casos, o segurado deverá optar por apenas um dos benefícios, mesmo que o valor de ambos seja semelhante.

Mas, a escolha exige análise detalhada de cada situação, considerando:

• Valor da aposentadoria em comparação com o BPC;
• Composição familiar;
• Manutenção ou atualização do Cadastro Único (CadÚnico), exigido para o BPC.

Os benefícios de outros membros da família interferem?

Não há impedimento legal para que outros membros da família recebam benefícios previdenciários ou assistenciais, mesmo que residam no mesmo domicílio do titular do BPC.

No entanto, os valores recebidos por esses familiares podem ser considerados no cálculo da renda familiar per capita, que é um dos critérios para a concessão do BPC.

A exceção ocorre quando o outro membro da família, com deficiência ou com mais de 65 anos, recebe benefício de até um salário mínimo.

Nesses casos, a renda é desconsiderada para efeito de cálculo, conforme entendimento consolidado em decisões judiciais e normativas do próprio INSS.

Como solicitar o BPC?

O BPC é um benefício assistencial, não contributivo, voltado a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Para solicitar, siga o passo a passo abaixo:

• Atualize o CadÚnico: Compareça ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo e atualize os dados familiares. O cadastro precisa estar atualizado nos últimos dois anos.

• Acesse o sistema do INSS: Faça o requerimento pelo site ou aplicativo Meu INSS, na opção “Agendamentos/Requerimentos”.

• Anexe a documentação obrigatória: CPF, comprovante de residência, documentos de identidade e laudos médicos atualizados (no caso de pessoa com deficiência).

• Aguarde a análise do pedido: O INSS possui prazo médio de 45 dias para responder, podendo variar conforme a demanda e a complexidade do caso.

Conclusão:

Em suma, a legislação previdenciária proíbe o acúmulo do BPC com outros benefícios pagos pela seguridade social, mas reconhece exceções importantes.

Pensões indenizatórias, auxílios emergenciais e programas sociais podem ser somados ao BPC, desde que atendidos os critérios legais.

Além disso, o cuidado com o CadÚnico, a documentação e a análise da renda familiar são fatores decisivos para evitar indeferimentos.

Sendo assim, entender as regras e procurar orientação adequada é essencial para garantir seus direitos sem correr riscos de cancelamento.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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Nova lei trabalhista aprovada garante redução na carga horária e milhares de CPFs comemoram nesta quarta-feira (15)

Em uma sessão histórica, ocorrida no dia 13 de maio de 2024, foi aprovada uma nova lei trabalhista que garante a redução na carga horária de milhares de CPFs que estão em festa nesta quarta-feira (15).

Isso porque a Câmara Municipal de Cáceres aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, que reduz a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais de 40 para 30 horas semanais, sem redução salarial.

De acordo com o portal Jornal Oeste, essa medida visa melhorar as condições de trabalho e a qualidade do atendimento à população.

O que é considerado um verdadeiro marco aos profissionais da área social e resultado de uma luta travada há anos.

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Por dentro da lei

A medida adequa o Município à Lei federal nº 12.317 do dia 26 de agosto do ano de 2010. Desde então, foi uma longa batalha para que as assistentes sociais conquistassem esse direito.

Segundo o vereador Cézare Pastorello (PT), essa luta que ocorre desde o ano de 2018, a exigência de entrega desse tipo de servidor é diferenciada para os assistidos, logo, uma redução na jornada significa uma melhora na qualidade do atendimento dos mesmos.

Ainda de acordo com ele, com essa aprovação se fez “justiça a essas profissionais.”

Na mensagem do projeto de lei, a prefeita Eliene Liberato (PSB), afirmou que os profissionais da assistência social estão expostos a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse.

Essa condição decorre às pressões sofridas no exercício do trabalho junto à população submetida a situações de pobreza, violação de direitos diversos e estrema vulnerabilidade social.

Ainda de acordo com o portal Jornal Oeste, o projeto foi encaminhado para sanção da prefeita, e a expectativa é de que seja publicado no dia 15/05/2024, data em que também se comemora o Dia dos Assistentes Sociais.

Qual a importância da assistência social?

Como mencionado pela Eliene, a assistência social atende pessoas que se encontram em vulnerabilidade social.

Sendo assim as comunidades e regiões mais pobres são as que mais se beneficiam da assistência social.

De acordo com o portal Quero Bolsa, o serviço é mais do que um apoio, é um recurso de sobrevivência e um trampolim para a ascensão social.

Por meio de programas de assistência direcionados, ela oferece suporte a indivíduos e famílias que vivem em situação de pobreza, exclusão ou marginalização.

E isso vai desde garantir meios de:

• Suprir as necessidades básicas como: alimentação, moradia e saúde
• Fornecer acesso à educação , capacitação e oportunidades de mercado

Além disso ela atua como um escudo, protegendo essas comunidades contra os efeitos devastadores da pobreza e da exclusão social.

Isso sem falar que ela também desempenha um papel crucial na promoção da justiça social, garantindo que TODOS tenham acesso às mesmas oportunidades.

Ela busca eliminar barreiras que impedem as pessoas de alcançar seu pleno potencial, seja por motivos de gênero, raça, idade, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação.

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O benefício Vale-sacolão vai ajudar milhares de famílias com baixa renda

Famílias com baixa renda enfrentam diversas dificuldades financeiras, como a falta de recursos básicos, limitação de oportunidades de emprego e a falta de serviços de saúde e moradia digna. Além disso, a exclusão social gerada pela falta de acesso a serviços básicos pode dificultar ainda mais a superação das dificuldades financeiras.

Os programas sociais desempenham um papel fundamental no apoio às famílias com baixa renda, oferecendo assistência financeira e serviços básicos, como saúde e educação. Esses programas podem ajudar a reduzir a desigualdade social e melhorar as condições de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Manter os dados no Cadúnico atualizados garantem os benefícios sociais (Foto Reprodução/FDR)

A proposta do vale-sacolão

O deputado José Nelto (PP-GO) propôs uma solução para ajudar as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que enfrentam dificuldades financeiras.

De acordo com o deputado: “Em razão da pandemia da Covid-19, cresceu o número de brasileiros sem acesso à comida em um cenário de extrema pobreza“.

Caso seja aprovado, novo benefício social vale-sacolão ajudará famílias de baixa renda (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)

Ele apresentou o Projeto de Lei 1084/22, que estabelece um benefício mensal de R$ 250, o vale-sacolão, para a compra de alimentos básicos em supermercados. Essa medida pode ajudar a garantir que essas famílias tenham acesso a alimentos essenciais e melhorar sua qualidade de vida.

“Em virtude disso, é de suma importância a adoção de medidas que visem ofertar alimentação adequada à população, fornecendo ao menos o essencial, para que o consagrado direito à vida digna seja preservado”, acrescentou José Nelto.

O vale-sacolão proposto pelo deputado José Nelto tem como público-alvo brasileiros que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenham renda mensal de até um salário mínimo (R$ 1.212 atualmente).

Assim, caso a proposta seja aprovada, o governo terá que firmar parcerias com estabelecimentos comerciais para oferecer possíveis descontos em tributos. Em troca, esses estabelecimentos serão responsáveis por distribuir o benefício no valor de R$ 250 mensais para a compra de alimentos básicos.

O resultado do projeto

O Projeto de Lei avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovado com alterações na Comissão de Saúde. Além disso, o texto seguirá para análise em outras comissões antes de ser votado novamente pelos deputados e, caso aprovado, pelo Senado Federal e pelo presidente da República.

Como receber o vale-sacolão?

Em resumo, caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, serão divulgadas informações sobre como se cadastrar e receber o vale-sacolão. É importante ficar atento aos canais oficiais do governo para obter informações atualizadas.

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Beneficiários do Bolsa Família e demais Programas Sociais do Governo Federal precisam seguir alguns critérios

O Bolsa Família é um programa do governo federal que busca combater a pobreza e a desigualdade social. Com o propósito de retirar famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, o programa oferece transferência de renda.

O cadastro no programa social ainda gera dúvidas em muitos brasileiros, que precisam se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e atender aos critérios de elegibilidade.

Além disso, o intuito nesse sábado, 15, é alertar pessoas que possuem esse benefício de que elas precisam ficar atenta aos processos de verificação no programa, que recentemente bloqueou cerca de 1,2 milhão de pessoas que não se enquadravam nos critérios necessários.

Boas notícias divulgadas do Bolsa Família (Foto:Reprodução/Internet)

O Cadastro Único é um registro mantido pelo governo federal que reúne informações socioeconômicas de famílias de baixa renda. Ele é utilizado como base para a seleção de beneficiários de diversos programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Periodicamente os inscritos no Cadastro Único passam por uma qualificação. Em resumo, este processo verifica e atualiza as informações das famílias cadastradas para garantir que apenas as que se enquadram nos critérios recebam benefícios sociais do governo federal.

Seu Bolsa Família foi bloqueado?

O processo de Qualificação do Cadastro Único resultou no bloqueio de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como unipessoais. Ainda assim, quem se enquadra nessa situação tem até 60 dias para atualizar as informações e comprovar que mora sozinho para receber novamente o benefício.

Beneficiários de Programas Sociais em fila para se inscrever no Cadastro Único (Foto: Reprodução/Internet)

O MDS está corrigindo distorções no cadastro para que os benefícios cheguem a quem mais precisa. Em março, a entrada de cadastros unipessoais foi 66% menor do que a média de 2022. O Cadastro Único é a porta de entrada para vários programas e benefícios, e sua atualização é fundamental para atender as necessidades das famílias vulneráveis no Brasil.

Como receber o meu Bolsa Família novamente?

Em resumo, “Caso a pessoa preencha os requisitos do Bolsa Família e comprove que mora sozinha, o benefício volta a ser pago, incluindo as parcelas bloqueadas. Portanto, o cidadão comprova as informações, volta à folha de pagamento normal do programa e recebe as parcelas referentes aos meses em que ficou sem o pagamento“, disse Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

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