A empresa pode recusar atestado médico? Veja 3 situações previstas na lei trabalhista em que o abono da falta pode acabar sendo negado

Na maioria dos casos, as empresas são obrigadas a aceitar o atestado médico e abonar a falta do funcionário quando ele apresentar o documento. Esse é um direito garantido pela legislação trabalhista, mas, existem situações específicas em que o empregador pode recusar a declaração e não pagar o dia.

Essas situações são exceções e precisam de cuidado. Destacando que, de acordo com as informações do portal Pluxee, a empresa não pode recusar um atestado por vontade própria, tudo deve ter motivo claro e prova. Aliás, a seguir, veja as 3 previsões da lei que levam a negativa do documento.

1 – Suspeita de atestado falso

Se a empresa desconfia que o atestado não é verdadeiro, ela pode investigar. Isso acontece quando há erro nos dados, assinatura estranha ou informações que não fazem sentido.

Nesse caso, o empregador pode ligar para o médico ou para a clínica que emitiu o atestado para confirmar se ele é válido. Se a empresa comprovar a falsificação, ela pode recusar o atestado.

2 – Funcionário faz algo que não combina com o repouso

Outro motivo para recusar o atestado é quando o trabalhador entrega o documento, mas é visto fazendo coisas que não combinam com o repouso indicado.

Exemplos comuns são ir a festas, viajar ou praticar atividades físicas pesadas durante o período de afastamento. Se a empresa conseguir provar essa situação, o atestado pode acabar sendo questionado.

3 – Muitos atestados seguidos sem explicação

Quando o funcionário apresenta vários atestados em sequência, sempre em curtos períodos, a empresa pode agir com mais atenção. Nesses casos, ela pode pedir uma avaliação médica ou perícia, desde que isso esteja previsto nas regras internas.

Isso não significa que todo atestado repetido será recusado, mas a empresa pode verificar se há abuso.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre os CLTs.

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INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) comunica o que impede de você receber sua aposentadoria, mesmo que tenha um atestado comprovando a doença

Talvez você não saiba, mas, o INSS pode barrar o benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, mesmo que você apresente um laudo médico. Isso tem um motivo para ocorrer.

Hoje em dia, quando alguém tem alguma doença diagnosticada ou condição que impeça o trabalho, recebe o laudo das mãos de um médico e apresenta ele para concessão de benefício.

Mas, isso não é garantia de que será aprovado, afinal, o INSS tem os meios próprios de avaliação e é por isso que ele desconsidera o laudo que você apresenta.

O time de especialistas em previdência do TV Foco, a partir de informações coletadas do site R7, traz agora os detalhes a respeito dessa situação e como você deve proceder.

PAGAMENTO BARRADO

• O INSS irá solicitar uma perícia própria;
• Então, é necessário esperar ser chamado;
• Após isso, você irá receber o pagamento, se aprovado;
• Entenda todo o processo.

PERÍCIA DO INSS

Após receber seu laudo, o INSS irá solicitar uma perícia própria e só então, você poderá ter acesso ao benefício. Em raros casos o órgão só aceita o laudo que você traz.

Para a maioria dos casos, o órgão faz uma própria análise com seus médicos, para que assim, tenha certeza de que você não está tentando cometer fraude para ter acesso ao benefício.

Dessa maneira, o INSS usa um perito próprio para avaliar se a sua condição realmente impede o trabalho, segundo os critérios técnicos do instituto. Então, você irá depender da aprovação dele.

Em resumo, se ele entender que não há incapacidade comprovada, o pedido é negado, mesmo que o seu médico diga o contrário. Então, seu atestado médico de nada vale, se o perito entender o contrário.

CONCLUSÕES FINAIS

O INSS pode barrar a concessão do seu benefício mesmo que você apresente um laudo ao órgão. Isso ocorre por conta da perícia própria da instituição, que a responsável por destacar se você está realmente apto ou não para receber benefício pago pelo órgão.

O QUE FAZER NESSES CASOS?

É importante destacar que você pode recorrer. Em resumo, será importante apresentar um novo laudo e entrar novamente com o processo. Então, o INSS fará uma nova análise do seu caso e dirá se está apto ou não novamente.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA NOTÍCIA QUE ACERTA O INSS

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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode bloquear seu benefício mesmo que você apresente um atestado médico e há um motivo por trás disso

Talvez você não saiba, mas, o benefício do INSS por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, pode ser negado mesmo com laudo médico em mãos. E isso merece atenção.

Quando você consegue um atestado médico, ele é útil para apresentar ao INSS como prova de que você precisa do benefício. Mas, não necessariamente significa que o órgão é obrigado a pagar o auxílio.

O time de especialistas em previdência do TV Foco, a partir de informações coletadas do site R7, há um motivo que esclarece essa situação e é necessário ter consciência disso.

INSS PODE BARRAR BENEFÍCIO

• O INSS opta por uma perícia própria;
• Sendo assim, é necessário esperar a dele;
• Logo, você espera para ter um veredito;
• Pode demorar.

PERÍCIA PRÓPRIA

Em resumo, o INSS não se baseia apenas no atestado do seu médico particular. Para liberar o benefício, é exigida uma perícia médica oficial, que é um profissional do próprio órgão que faz.

Durante a perícia, o perito vai avaliar se a sua condição realmente impede o trabalho, segundo os critérios técnicos do instituto. Então, vai depender do veredito final dele.

Caso seja positivo, você poderá ter direito ao benefício, contudo, se negado, caberá você a recorrer para buscar uma nova avaliação. Mas, é claro que você precisa de máxima atenção ao seu problema.

O QUE DIZ A LEI?

É importante, destacar que a legislação exige essa perícia como etapa obrigatória para conceder o benefício. Sendo assim, não significa que a decisão seja sempre justa.

Afinal, existem casos em que o INSS nega mesmo diante de diagnósticos sérios. Então, cabe a pessoa recorrer quando isso ocorrer e buscar outros meios de tentar resolver a situação.

CONCLUSÕES FINAIS

O INSS não é obrigado a conceder auxílio mesmo que exista um atestado médico. Sendo assim, é importante destacar que quando isso ocorre, você precisa passar por uma perícia própria do órgão.

QUANTO TEMPO DEMORA PARA O INSS LIBERAR O RESULTADO?

Isso varia muito, afinal, vai depender da demanda, número de pedidos na sua frente, profissionais disponíveis e até seu caso. Então, pode levar de 30 a 90 dias para você ter uma resposta a respeito do seu caso.

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Por conta dessa única atitude, os CLTs tem direito a folga de 5 dias sem a necessidade de mostrar atestado médico e é benefício assegurado por lei

Graças a Consolidação das Leis Trabalhistas, quem atua como CLT, tem direito a inúmeros benefícios. Mas, é claro que a lei também destaca quais são as obrigações de cada trabalhador.

Por exemplo, quando é necessário faltar por questões de saúde, você precisa apresentar um atestado médico para poder abonar essa falta e dessa maneira, não ter descontos no salário.

Mas, há ocasiões que você não precisa. O time de especialistas em leis trabalhistas do TV Foco, a partir de informações coletadas do Pontotel, comenta agora sobre essa situação.

LEI EM VIGOR

• Não precisa apresentar atestado nessa situação;
• Mas, é necessário avisar com antecedência;
• Dessa maneira, é importante entender sobre ela;
• Veja os principais detalhes.

ALERTA DE LEI PARA OS CLTS

A lei diz que em caso de nascimento de um filho, o colaborador homem tem direito até 5 dias consecutivos de abono de faltas a partir da data do parto. Mas, é claro, é necessário apresentar a certidão de nascimento da criança.

Mulheres tem direito a ficar de 4 a 6 meses por conta do nascimento, enquanto isso, os pais, ganham esse pequeno intervalo.

Mas, quando homens são do setor público, tendem a ter mais de 2 semanas de afastamento sem desconto no salário. Contudo, no setor privado, é apenas 5 dias.

Sendo assim, se você é pai e seu filho está perto de nascer, comunique a sua empresa sobre e quando o pequeno nascer, se ausente para acompanhar os primeiros dias dele.

Geralmente, a empresa, após saber da data do nascimento, irá se organizar para que você se ausente sem que isso comprometa o funcionamento da empresa.

CONCLUSÕES FINAIS

Os papais de primeira viagem podem se ausentar por até 5 dias de seus afazeres na empresa por conta do nascimento do seu filho. Dessa maneira, não precisa apresentar atestado e sim a certidão de nascimento.

QUAIS OUTRAS OCASIÕES QUE PERMITE FALTAR SEM A NECESSIDADE SE ATESTADO?

Eleições: Trabalhadores têm direito a dois dias (consecutivos ou não) para se alistar como eleitor, ou seja, regularizar sua situação com a justiça eleitoral e emitir o título de eleitor.

Casamento: De acordo com a legislação, os trabalhadores recém-casados podem se ausentar por até 3 dias consecutivos após a data do casório.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA NOTÍCIA QUE AFETA OS CLTS

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Pegando todos de surpresa, Tralli interrompe JH com lei do INSS que impacta no pagamentos dos R$ 1.412 de milhares de beneficiários

A interrupção de Tralli no Jornal da Hora, ao anunciar uma medida surpresa relacionada ao INSS, tem gerado grande repercussão entre os brasileiros.

A mudança, que impacta diretamente milhares de segurados, atinge o valor do benefício para até R$ 1.412.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em previdência e das informações divulgadas por Tralli no JG, detalha agora sobre a mudança do INSS.

Auxílio-doença

• INSS agora permite que beneficiários solicitem auxílio-doença com atestado médico pelo sistema online.
• A medida visa agilizar a tramitação e facilitar o acesso ao benefício para quem está incapaz de trabalhar.
• Antes, os segurados precisavam passar por perícia médica presencial, gerando longas esperas e deslocamentos.
• O envio de laudos médicos online elimina a necessidade de comparecer às agências do INSS.
• A mudança faz parte da modernização dos serviços do INSS, tornando o atendimento mais ágil e acessível.

Processo mais ágil

Tralli fez a felicidade dos trabalhadores quando em outubro do ano passado anunciou que: “A partir de hoje, as agências do INSS passam a receber atestado médico para pedidos de auxílio-doença sem a necessidade de agendamento prévio.”

Para solicitar o auxílio-doença com o atestado médico, o segurado deve encaminhar o laudo médico, que precisa apresentar informações detalhadas sobre a doença, a duração do afastamento e a assinatura do profissional.

No entanto, também é necessário enviar documentos adicionais, como exames e receitas, que comprovem a condição descrita no atestado.

Análise

Contudo, o INSS assegura que a análise dos documentos será feita com rigor e que o benefício será concedido somente quando todos os requisitos legais forem cumpridos.

Além disso, caso não seja possível conceder o auxílio apenas com a documentação, o beneficiário receberá orientação para agendar uma perícia presencial.

Porém, a mudança tem sido bem recebida pelos beneficiários, que consideram o processo mais prático e menos burocrático.

“Essa mudança é uma grande melhoria, principalmente para quem mora em regiões mais distantes e encontra dificuldades para comparecer às agências do INSS”, comentou um beneficiário.

Como acessar o Meu INSS?

Para acessar o Meu INSS, basta entrar no site meu.inss.gov.br ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS. Em seguida, no primeiro acesso, é preciso criar uma conta utilizando CPF, e-mail ou celular, respondendo a algumas perguntas de segurança.

Além disso, quem já possui cadastro no sistema Gov.br pode entrar diretamente com essa conta. Porém, após o login, o segurado tem acesso a serviços como consulta de benefícios, agendamento, atualização de dados, entre outros serviços.

CONCLUSÃO

Por fim, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, ressaltou que a medida busca garantir o cumprimento das normas legais e prevenir fraudes, ao mesmo tempo em que facilita o acesso ao benefício para quem realmente necessita.

Veja também matéria especial sobre anúncio sobre o 13º salário do INSS para 2025 com datas deixa aposentados soltando fogos já em dezembro.

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