Uma parcela de motoristas estão pulando de alegria com uma nova lei anunciada que traz CNH de graça em 2025

Uma nova lei de trânsito que está em discussão busca novos recursos para garantir a CNH de graça para lista de motoristas.

Essa é uma grande notícia, principalmente para aqueles que estão em uma situação de vulnerabilidade e possam ter o direito de dirigir.

O time do TV Foco especializado em Leis, a partir de informações do portal da Câmara dos Deputados, traz à tona um Projeto de Lei para reduzir os custos da CNH.

Isso porque ela prevê que o valor arrecadado pelas multas vai custear a carteira de habilitação para as pessoas de baixa renda no Brasil.

Lei 15.153/25

De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, a Lei 15.153/25 apareceu no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (27), e é uma grande notícia aos brasileiros.

Acontece que com ela em vigor, as arrecadações de multas em todo país ajudarão a custear a CNH de pessoas que possuem uma baixa renda.

Até então esse valor estava sendo aplicado em sinalizações, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota e educação de trânsito.

Esse novo texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, para que possa incluir esse benefício e mais pessoas se beneficiarem com essa grande novidade.

Para estar apto a recebê-lo, basta estar incluído no CadÚnico, em que comprova a sua renda familiar, que precisa ser baixa para que esteja dentro dos requisitos.

Alguns estados possuem a CNH Social

Para ter direito a CNH Social, além de ser um morador de algum estado que o oferece, precisa ter mais de 18 anos, estudado em escola pública, alfabetizado, renda familiar de até 2 salários mínimos ou desempregado.

Assim, caso cumpra todos esses requisitos, basta seguir 6 passos para solicitar do documento. O primeiro é acessar o site do Detran e confirmar se o local que mora oferecem o programa.

Em seguida, procurar a CNH Social e assim se inscrever, apresentando alguns dados e documentos, como CPF, comprovante de renda, dentre outros.

O quarto passo é acompanhar o resultado no site e caso seja contemplado, seguir as orientações disponíveis no site. Por fim, o Detran vai marcar o horário e local das provas e aulas para tirar a CNH.

Conclusões finais

A Lei 15.153/25 publicada no Diário Oficial da União, prevê que o valor arrecado por multas ajudem a custear a emissão da CNH para pessoas de baixa renda.

Porém deve entrar em vigor somente daqui 45 dias, mas já é uma grande notícia para todos que possuem condições mais vulneráveis e sonham em dirigir.

Veja mais matérias de leis de trânsito

Como acessar a CNH digital?

Um dos grandes facilitadores para os motoristas é a CNH digital, que fica disponível através do aplicativo da Carteira Nacional de Trânsito. Assim, evita-se a perda do documento físico e possíveis dores de cabeça.

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Confira quais são as 4 contas que pessoas de 30 a 60 anos não precisam pagar agora em 2024, incluindo IPVA, IPTU, CNH e a tarifa de luz

Os brasileiros possuem uma série de direitos garantidos por lei. O que inclui a isenção em diversos tipos de contas e tarifas obrigatórias pagas mensal ou anualmente.

Neste sentido, dessa vez, por exemplo, falaremos sobre 4 contas que pessoas de 30 a 60 anos ou mais não precisam pagar em 2024 e até mesmo nos próximos anos, incluindo luz, IPTU, IPVA e CNH.

A seguir, confira todos os detalhes sobre a isenção ou grande desconto em cada uma dessas 4 contas cruciais.

1 – Isenção da CNH

Existe um programa social que garante a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita dessa forma, livrando milhares dessa conta que pesa o bolso.

Trata-se do Programa Habilitação Social, que oferece para pessoas de baixa renda, que vão tirar a primeira CNH. Inclusive, no Distrito Federal, as inscrições do projeto estão abertas.

De acordo com o portal ‘G1’, as inscrições do programa para acabar com a conta da CNH abriram no dia 18 de setembro e duram até o dia 18 de outubro no DF.

Ao todo, são 5 mil vagas, distribuídas em duas modalidades:

• 2 mil: para estudantes
• 3 mil: para pessoas de baixa renda que não estão estudando

Como participar do Programa Habilitação Social?

• Para se inscrever é preciso acessar o site do Detran Digital
• Ao se inscrever o participante deve selecionar estudante habilitado ou cidadão habilitado e preencher os dados pessoais
• Para participar do projeto, o candidato deve ser cadastrado no CadÚnico, ter idade acima de 18 anos, possuir domicílio no DF por pelo menos 2 anos e ser penalmente imputável
• As inscrições vão até o dia 18 de outubro.

2 – Isenção do IPVA

Outra conta que milhares de brasileiros não precisam pagar é o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Isso porque, em diversos estados, de acordo com o portal ‘Blog Use Zapay’, diversos carros podem se isentar da obrigação com a conta.

Conforme o portal, a idade de fabricação dos veículos é um ponto importante para a determinação da isenção do IPVA. A seguir, veja como funciona o fim da conta em casa estado brasileiro.

Idade de veículos que se livram da conta

• 10 anos ou mais de fabricação: Rio Grande do Norte e Roraima;
• 15 anos ou mais: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo,
• Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí e Rio de Janeiro;
• 18 anos ou mais: Mato Grosso;
• 20 anos ou mais: São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Rio Grande do Sul;
• 23 anos ou mais: Alagoas;
• 30 anos ou mais: Santa Catarina.

3 – Isenção do IPTU

De acordo com o portal oficial do ‘Governo Federal’, pessoas de baixa renda entre 30 e 60 anos, podem solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Conforme o site, os casos de isenção estão previstos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.508/2003).

Para solicitar a isenção do IPTU, as pessoas que desejam se livrar dessa conta precisam preencher uma série de requisitos, como:

• residir no imóvel;
• não possuir outro imóvel no município;
• a área do terreno não seja superior a 300 m²;
• a área da construção não ultrapasse 60 m².

Além disso, será considerada de baixa renda a pessoa cuja renda per capita dos residentes do imóvel não ultrapasse a 1/3 do salário-mínimo vigente. Podendo solicitar o benefício até o último dia útil do mês de junho do ano.

4 – Isenção na conta de luz

Por fim, a última conta a qual os brasileiros podem solicitar a isenção é sobre a conta de luz. Trata-se da Tarifa Social de Energia Elétrica.

De acordo com o portal do ‘Governo Federal’, a iniciativa permite que brasileiros de baixa renda possuem descontos ou isenção no pagamento da conta de luz.

Os benefícios podem chegar a 100% de desconto, a depender do consumo mensal, sendo concedido apenas para consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico.

As famílias enquadradas na subclasse baixa renda com consumo de até 30 kWh mês pagam 65% a menos na conta de luz.

A segunda faixa de desconto é de 40% e pode ser aplicada a quem consome de 31 kWh até 100 kWh mês. A terceira faixa de desconto é de 101 kWh até 220 kWh mensais, cujo abatimento é de 10%.

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A conta de luz pode sair totalmente de graça?

Bom, conforme a fonte, para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, as condições são diferentes.

Sendo assim, gastos até 50 kWh mês, a conta de energia tem desconto de 100%. Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mês, o desconto é de 40%.

Por fim, há abatimento de 10% para a faixa de consumo de 101 kWh a 220 kWh mês. Para a faixa de consumo acima de 220 kWh mês não há desconto.

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Saiba como é possível se livrar de 2 dívidas cruciais, como a conta de luz e o temido imposto de renda, a partir dos 18 anos de idade

Assim que atingimos a maioridade, mais precisamente aos 18 anos, passamos a lidar diretamente com algumas responsabilidades financeiras como o pagamento de contas e impostos.

Entre as principais despesas, o aluguel, alimentação, transporte, mensalidades de cursos ou faculdades, além da água, luz e internet, muitas vezes se tornam um verdadeiro desafio.

E nesse interim entre tentar equilibrar todas essas obrigações financeiras, sem comprometer a nossa qualidade de vida, parece algo cada vez mais difícil.

Porém, o que muitos brasileiros não sabem é que é possível conquistar descontos e até mesmo isenções em algumas contas básicas, como o pagamento do IR (Imposto de lenda) e a conta de luz, fazendo valer alguns direitos e é sobre isso que iremos falar agora.

1- Imposto de renda

Um dos impostos mais temidos de todos os brasileiros é o Imposto de Renda (ou mais conhecido como Leão).

Mesmo porque, a falta da declaração e pagamento, além de culminar em problemas com o CPF, pode trazer prejuízos financeiros. Apenas para nível de conhecimento, o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74.

Porém, o valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR.

Só de pensar no transtorno já dá dor de cabeça não é mesmo? Mas como mencionado acima, esse problema pode ser eliminado de vez na vida de milhares de pessoas.

Lei que chega pra salvar

Graças a Lei nº 14.663, em vigor desde 2023, pessoas que ganham até R$ 2.112,00 por mês conseguem a isenção total do imposto.

Além disso, de acordo com o portal TS Advocacia, algumas pessoas que estão saindo do mercado de trabalho também tem direito à isenção de IR, mesmo recebendo uma quantia alta por mês, desde que preencha os requisitos como:

• Ter uma doença grave e ser aposentado
• Pensionista
• Militar reformado.

MAS ATENÇÃO! Essa isenção se refere justamente aos valores de aposentadoria ou pensão. Se você tem outras fontes de renda, como aluguel de imóvel, terá imposto incidindo sobre esse dinheiro.

Como solicitar a isenção do Imposto de renda em caso de doença?

Ainda de acordo com o portal, você consegue a isenção no Imposto de Renda, seguindo os seguintes passos:

• 1. Faça o pedido administrativo: Se o seu órgão pagador previdenciário for o INSS, é possível realizar o procedimento on-line, na plataforma Meu INSS. Para tanto, acesse o site e faça login;

• 2. Escolha a opção Agendamentos/Requerimentos: Clique em Novo Requerimento e em Avançar. Finalmente, digite “isenção” no campo de pesquisa e selecione Isenção de Imposto de Renda;

• 3. Preencha os dados, atualize informações quando o sistema solicitar e faça o upload dos documentos.

• 4. Selecione a agência do INSS mais próxima para agendar a perícia, se necessário;

• 5. Compareça ao local escolhido na data marcada com os documentos que comprovem sua condição de saúde.

MAS ATENÇÃO! Mesmo que você não faça perícia, o sistema vai lhe pedir para escolher uma agência. Para acompanhar o andamento da sua solicitação, acesse o site do Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

Outros casos

Caso seu pagador não seja o INSS, entre em contato com o setor responsável pela isenção de Imposto de Renda dos segurados.

O prazo para análise do órgão previdenciário é de 45 dias. Sendo assim, você deverá receber um retorno sobre a aprovação do pedido dentro desse período.

O processo judicial dura de um a dois anos. No entanto, é possível pedir uma liminar, ou seja, requerer ao juiz que você deixe de pagar Imposto de Renda desde o início do processo.

Havendo liminar, em um ou dois meses você deixará de pagar o imposto.

Vale ressaltar que o processo judicial também pode ter perícia médica. O juiz exigirá o cumprimento dessa etapa caso os laudos e exames anexados ao processo não sejam suficientes para convencê-lo sobre a gravidade da doença.

2- Tarifa social:

Por fim, temos a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), programa cujo objetivo é beneficiar famílias com acesso à energia elétrica sem causar grandes impactos no orçamento.

Conforme informações oficiais, a Tarifa Social foi criada ainda em 2002, pela Lei nº 10.438 e regulamentada através da Lei nº 12.212/2010 e Decreto nº 7.583/2011.

No ano de 2003, cerca de 600 mil famílias foram beneficiadas só no Rio de Janeiro, conforme exposto pelo Jornal Extra.

Quilombolas e indígenas

• Gastos mensais entre 0 e 50 kWh: desconto de 100% do valor;
• Gastos mensais entre 51 e 100 kWh: desconto de 40% do valor;
• Gastos mensais entre 101 e 220 kWh: desconto de 10% do valor;
• Gastos mensais a partir de 221 kWh: desconto de 0% do valor.

Demais participantes do benefício

• Gastos mensais entre 0 e 30 kWh: desconto de 65% do valor;
• Gastos mensais entre 31 e 100 kWh: desconto de 40% do valor;
• Gastos mensais entre 101 e 220 kWh: desconto de 10% do valor;
• Gastos mensais a partir de 221 kWh: desconto de 0% do valor.

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Como faço para conseguir essa isenção ou desconto na conta de luz?

Antes de tudo, é importante frisar que é crucial manter os dados atualizados através do CadÚnico para conseguir participar do programa.

Sendo assim, o único passo que você terá que fazer é comparecer presencialmente ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e fazer inscrição na TSEE . levando consigo:

• Os documentos de todos os que moram na mesma residência
• 1 comprovante de endereço

No entanto, essa inscrição é automática desde que o nome do Responsável Familiar (aquele que cadastrou a família) esteja na titularidade da conta.

Todas as pessoas que possuem cadastro no CadÚnico têm acesso direto a esse benefício, desde que siga qualquer um desses requisitos abaixo:

• Ter 65 anos ou mais: idosos acima dessa idade têm direito ao benefício, desde que atendam aos demais critérios;

• Ter renda familiar de até meio salário mínimo: a renda da família dividida pelo número de pessoas deve ser igual ou inferior a esse valor;

• Ter algum tipo de deficiência: pessoas de qualquer idade, com deficiência e que recebem o BPC também podem solicitar o desconto.

Em casos de isenções de 100% há duas faixas distintas que podem garantir descontos maiores, tudo vai depender se a família é de baixa renda ou pertence a algum grupo de minoria étnica, como na tabela exposta acima

Mais novidades:

Vale mencionar que em março de 2024, parlamentares aprovaram a proposta de criar uma tarifa social que inclui a água e tratamento de esgoto dessas mesmas famílias.

Em 17 de junho de 2024, a mesma foi devidamente sancionada e publicada no Diário Oficial da União. O projeto consiste em um desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo; Para saber mais sobre esse assunto, clique aqui*

Conclusões finais:

Em suma, enfrentar responsabilidades financeiras pode ser desafiador, mas é possível, com planejamento e conhecimento das leis, conquistar isenções e amenizar custos. Sendo assim, ficar por dentro dos direitos é o melhor caminho para obter esses benefícios.

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Em meio aos cortes executados em alguns benefícios do INSS, a ministra Simone Tebet esclarece verdade sobre o fim do benefício de R$1412 aos idosos acima dos 60 anos

Conforme até mencionamos até em matérias anteriores, o INSS vem passando por alguns cortes no intuito de enxugar os gastos dos cofres públicos e eliminar concessões irregulares e até mesmo fraudulentas, o famoso pente-fino, colocando fim nessas s “farras”, vocês podem ver através desse link*

Porém, em meio a tantas notícias a respeito do assunto, a ministra Simone Tebet decidiu se manifestar e expor de uma vez por todas a verdade sobre um suposto fim do benefício do BPC (Benefício da Prestação Continuada), que como muitos aqui sabem auxiliam idosos acima dos 60 anos, além de portadores de deficiência física de baixa renda.

Segundo o portal UOL, ela não apenas negou que o governo irá extinguir o BPC como garantiu que o fim do programa assistencial não está incluído nos cortes previstos pelo governo para cumprir com a meta fiscal.

Desde o ano de 2023, os gastos com o programa dispararam 37% e motivaram um pente-fino contra eventuais fraudes, conforme mencionado acima:

“Não vamos acabar com o BPC. Muito pelo contrário, o BPC é uma política sagrada para quem precisa, para aposentados que não conseguiram contribuir e pessoas com deficiência”

Em defesa das revisões

Fora isso, Simone Tebet ainda defendeu que essas revisões promovidas pelo pente-fino tem como único objetivo acabar de vez com as irregularidades. Segundo a ministra, a revisão dos gastos pode ser feitas com o uso de inteligência para inibir recebimentos ilegais: “A gente não pode ser conivente com erros, fraudes e má-fé”.

A ministra ainda expôs que assim como com o INSS, as exclusões do Bolsa Família focam no atendimento dos mais necessitados, uma vez que elimina o benefício que está sendo concedido de forma irregular e abre oportunidades para ajudar quem de fato precisa.

Para Tebet, a liberação do Cadastro Único na pandemia inflou os programas assistenciais, que agora precisam ser revisados.

Fora isso, da pandemia para cá, o Brasil cresceu quase 3% e o Brasil está com empregos recorde sob regime CLT, vulgo carteira assinada:

“Há dez anos o desemprego não era tão baixo. Isso significa que quem precisava do Bolsa Família não precisa mais. Fizemos um filtro e conseguimos economizar R$ 12 milhões”

Simone Tebet ainda confirmou o compromisso em zerar o déficit fiscal no próximo ano de 2025. Ela ressaltou que a meta agora é para que os gastos não superem a arrecadação foi estabelecida por determinação do presidente e da equipe econômica.

Ainda conforme suas considerações, estima-se que o orçamento do ano que vem tem que trazer as despesas necessárias para atender todas as demandas do Brasil, porém, elas não podem superar aquilo já foi arrecadado, uma vez que Brasil não pode seguir devendo.

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Como solicitar o BPC?

O requerimento deste benefício pode ser feito através da internet, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação que não possa ser realizada de forma remota.

• Documentos: Os documentos obrigatórios são:

● Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

● Documentos para atualização de cadastro ou atividade.

● Documentos específicos para casos específicos

• Pela internet: Já de forma remota você pode solicitar seguindo o passo a passo abaixo:

• Acesse o Meu INSS;

• Faça login no sistema, escolha a opção “Novo pedido” ;

• Selecione Benefício Assistencial à pessoa idosa;

• Selecione o campo BPC;

• Atualize todos os dados;

• Vá até o fim da inscrição e acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos”.

O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

MAS ATENÇÃO! Manter o cadastro pessoal sempre atualizado, informando um endereço de email e número do telefone celular para receber as notificações do INSS, é extremamente necessário para não vir a perder o benefício

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Alguns brasileiros conseguem dar adeus a conta de luz; Confira os 3 passos simples para ter direito

A conta de luz é um dos pagamentos obrigatórios  mais temidos pela maioria dos brasileiros.

Também não é pra menos, ao mesmo tempo que  pagamento regular garante o abastecimento de energia em nossos lares, ela pode virar uma verdadeira bomba de ansiedade.

Mesmo porque, dependendo do mês, o valor pode vir muito acima do esperado, o que acaba gerando uma dor absurda no bolso …

Mas felizmente, através de um programa social do Governo, muitos conseguem descontos vantajosos e (dependendo do caso) uma ISENÇÃO TOTAL na conta de luz.

Obviamente que essa notícia chegou como grande vitória a milhares de famílias hoje (09/11) e muitos até estão sem conseguir acreditar e se perguntando com certa desconfiança:  “Conta de luz gratuita? Como assim?”.

Pois é, por mais incrível que pareça, é possível se livrar desse pagamento em apenas 3 passos simples e é sobre isso que iremos falar agora!

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Tarifa Social

O programa em questão é o Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e como mencionamos ele tem como objetivo beneficiar famílias com acesso à energia elétrica sem causar grandes impactos no orçamento.

Ela foi criada em 2002, pela Lei nº 10.438 e a regulamentação do benefício foi feita por meio da Lei nº 12.212/2010 e Decreto nº 7.583/2011.

Vale destacar que, de acordo com o portal Extra, em 2023, 600 mil famílias estavam aptas ao programa só na região do Rio de Janeiro.

Quais são os 3 passos para conseguir se livrar da conta de luz?

O primeiro dos 3 passos para conseguir esse alívio, é seguir os critérios e manter os dados atualizados através do CadÚnico.

Vale lembrar que além desse programa, o Cadúnico também viabiliza o acesso de outros auxílios para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como o Bolsa Família.

O segundo passo é comparecer presencialmente ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) com o documento de todos os que moram na mesma residência, além de um comprovante de endereço.

Após isso, temos o terceiro e último passo, que é fazer inscrição na TSEE .

Vale dizer que ela é automática, porém  para que ela aconteça, é importante que o nome do Responsável Familiar (aquele que cadastrou a família) esteja na titularidade da conta.

TODAS as pessoas que possuem cadastro no CadÚnico têm acesso direto a esse benefício. Já aos outros, é importante saber as regras de elegibilidade, que mudam de acordo com o programa em que se participa.

No geral, há duas faixas distintas que podem garantir descontos maiores, tudo vai depender se a família é de baixa renda ou pertence a algum grupo de minoria étnica.

Veja abaixo as categorias e as devidos descontos e isenções:

Quilombolas e indígenas

• Gastos mensais entre 0 e 50 kWh: desconto de 100% do valor;
• Gastos mensais entre 51 e 100 kWh: desconto de 40% do valor;
• Gastos mensais entre 101 e 220 kWh: desconto de 10% do valor;
• Gastos mensais a partir de 221 kWh: desconto de 0% do valor.

Demais participantes do benefício

• Gastos mensais entre 0 e 30 kWh: desconto de 65% do valor;
• Gastos mensais entre 31 e 100 kWh: desconto de 40% do valor;
• Gastos mensais entre 101 e 220 kWh: desconto de 10% do valor;
• Gastos mensais a partir de 221 kWh: desconto de 0% do valor.

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O benefício Vale-sacolão vai ajudar milhares de famílias com baixa renda

Famílias com baixa renda enfrentam diversas dificuldades financeiras, como a falta de recursos básicos, limitação de oportunidades de emprego e a falta de serviços de saúde e moradia digna. Além disso, a exclusão social gerada pela falta de acesso a serviços básicos pode dificultar ainda mais a superação das dificuldades financeiras.

Os programas sociais desempenham um papel fundamental no apoio às famílias com baixa renda, oferecendo assistência financeira e serviços básicos, como saúde e educação. Esses programas podem ajudar a reduzir a desigualdade social e melhorar as condições de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Manter os dados no Cadúnico atualizados garantem os benefícios sociais (Foto Reprodução/FDR)

A proposta do vale-sacolão

O deputado José Nelto (PP-GO) propôs uma solução para ajudar as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que enfrentam dificuldades financeiras.

De acordo com o deputado: “Em razão da pandemia da Covid-19, cresceu o número de brasileiros sem acesso à comida em um cenário de extrema pobreza“.

Caso seja aprovado, novo benefício social vale-sacolão ajudará famílias de baixa renda (Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados)

Ele apresentou o Projeto de Lei 1084/22, que estabelece um benefício mensal de R$ 250, o vale-sacolão, para a compra de alimentos básicos em supermercados. Essa medida pode ajudar a garantir que essas famílias tenham acesso a alimentos essenciais e melhorar sua qualidade de vida.

“Em virtude disso, é de suma importância a adoção de medidas que visem ofertar alimentação adequada à população, fornecendo ao menos o essencial, para que o consagrado direito à vida digna seja preservado”, acrescentou José Nelto.

O vale-sacolão proposto pelo deputado José Nelto tem como público-alvo brasileiros que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenham renda mensal de até um salário mínimo (R$ 1.212 atualmente).

Assim, caso a proposta seja aprovada, o governo terá que firmar parcerias com estabelecimentos comerciais para oferecer possíveis descontos em tributos. Em troca, esses estabelecimentos serão responsáveis por distribuir o benefício no valor de R$ 250 mensais para a compra de alimentos básicos.

O resultado do projeto

O Projeto de Lei avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovado com alterações na Comissão de Saúde. Além disso, o texto seguirá para análise em outras comissões antes de ser votado novamente pelos deputados e, caso aprovado, pelo Senado Federal e pelo presidente da República.

Como receber o vale-sacolão?

Em resumo, caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, serão divulgadas informações sobre como se cadastrar e receber o vale-sacolão. É importante ficar atento aos canais oficiais do governo para obter informações atualizadas.

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