Donos e frequentadores de de bares das noites de São Paulo, se deparam como nova lei decretada pelo governador Tarcísio de Freitas

Em um movimento decisivo para transformar a vida noturna na capital paulista, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a nova lei que afeta os bares em São Paulo.

A medida, que promete trazer mudanças significativas para o setor, inclui uma série de novas regras e restrições que afetarão diretamente a experiência dos clientes.

De acordo com o G1, no dia 26 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a lei estadual que obrigava bares e restaurantes a servirem água filtrada gratuitamente aos clientes.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-SP, que considerou a norma uma violação dos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica.

A relatora do processo, desembargadora Luciana Bresciani, destacou que a imposição de tal obrigação acarretaria custos adicionais para os estabelecimentos, comprometendo suas receitas.

Lei derrubada

A lei, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em setembro de 2023, foi suspensa no mesmo dia pela Justiça após uma ação movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).

A norma previa que os estabelecimentos deveriam informar a disponibilidade de água potável filtrada em seus cardápios ou por meio de cartazes visíveis.

No entanto, a decisão judicial ressaltou que a obrigatoriedade de fornecer água gratuitamente representava um encargo excessivo para os bares e restaurantes, sem qualquer contraprestação por parte do Estado.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo (ABRASEL SP) comemorou a decisão, considerando-a um importante precedente para o setor.

Segundo Luiz Hirata, presidente da ABRASEL SP, a obrigatoriedade da oferta gratuita de água filtrada geraria um impacto negativo, onerando os estabelecimentos com custos adicionais e limitando sua autonomia.

A associação reafirmou seu compromisso com a promoção do consumo de água e a sustentabilidade, mas defendeu a liberdade dos estabelecimentos na gestão de seus negócios.

Água filtrada

Além da lei estadual, a capital paulista possui uma legislação semelhante, que também está sendo contestada judicialmente pela CNTur.

A discussão sobre a obrigatoriedade de fornecer água filtrada gratuitamente em São Paulo aguarda agora uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o TJSP, a decisão pode influenciar o julgamento em âmbito nacional, reforçando a importância do equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a viabilidade econômica dos estabelecimentos comerciais.

A relatora do processo, desembargadora Luciana Bresciani, argumentou que a norma violava os princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica, previstos na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

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Ela destacou que a imposição de tal obrigação acarretaria custos adicionais para os estabelecimentos, comprometendo suas receitas. A decisão foi tomada por maioria de votos no Órgão Especial do TJ-SP, e ainda cabe recurso.

A Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que moveu a ação contra a lei, argumentou que a obrigatoriedade de fornecer água filtrada gratuitamente representava um encargo excessivo para os bares e restaurantes, sem qualquer contraprestação por parte do Estado.

A CNTur defendeu que a norma violava os princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica, previstos na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

A decisão do TJ-SP foi comemorada pela ABRASEL SP, que considerou a decisão um importante precedente para o setor.

Bares em SP podem ter música alta até que horas?

Em São Paulo, a Lei do Silêncio estabelece que bares podem ter música alta até as 22h durante a semana, com um limite de 60 decibéis. 

Nas sextas, sábados e vésperas de feriados, esse horário é estendido até as 23h. Após esses horários, o limite de barulho permitido é reduzido para 50 decibéis, visando garantir o sossego dos moradores.

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Uma mudança drástica está dando o que falar

Isso porque uma nova lei entra em vigor agora e baixa proibição em bares, restaurantes e casas noturnas. Para compreender melhor essa mudança drástica, é necessário analisar alguns pontos.

A lei nada mais é que uma regra jurídica, escrita ou não; que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.

SAIBA MAIS! Venda PROIBIDA: Jornal da Globo dá notícia de nova lei que atinge em cheio mercados e lojas

A lei visa colocar ordem e fazer com que os direitos e deveres andem lado a lado, colocando ordem para que possa acontecer um convívio em sociedade. Explicado essa parte, agora vamos a lei que está surgindo para promover a paz entre os moradores de Maringá, município do Paraná.

Isso porque as Casas Noturnas agora terão que cumprir o que manda a lei. Sendo assim, bares, restaurantes e qualquer tipo de entretenimento noturno terá que seguir algumas regras, como obterem isolamentos acústicos para abafarem os sons de músicas altas, por exemplo.

A promessa vem da nova Lei Complementar 2216/2023 apresentada pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Mário Hossokawa (PP). A mesma foi aprovada na última quinta-feira (17), em segunda votação com 11 votos favoráveis.

A nova Lei, muda a 218/98 que autorizava que Casas Noturnas começassem a operar sem possuírem isolamento acústico e a partir de agora isso não será mais possível.

Área interna do restaurante tem capacidade para 200 pessoas (Foto: Reprodução / Internet)

QUAL O PRAZO PARA AS EMPRESAS SE ADAPTAREM COM A NOVA LEI?

Mário Hossokawa destaca que a prefeitura concedia alvarás provisórios de 6 meses, mas que com o passar do tempo, as empresas não cumpriam suas obrigações e que os moradores da região acabavam ‘sofrendo’, e não conseguiam dormir por causa do barulho.

O autor da lei afirma que após a mesma for sancionada pelo Executivo, os estabelecimentos que já estão abertas terão até um ano para se adaptarem com as mudanças de acordo com informações do portal Maringa Mais.

“Recebemos muitas reclamações da população sobre Casas Noturnas que fazem muito barulho e que não possuem alvará definitivo, por isso tivemos que aperfeiçoar a Lei. Estamos dando um ano para as empresas que já estão abertas para que elas possam se adequar; sabemos que o custo para realizar estes trabalhos é alto, e por isso estamos concedendo esse prazo, mas a novas empresas terão que possuir o isolamento para obterem alvará de funcionamento e não poderão abrir se não demonstrarem que o isolamento funciona”, revelou Mário Hossokawa.

Projeto do vereador e presidente da Câmara Mário Hossokawa (PP) foi aprovado em segunda votação (Foto: Reprodução / Internet)

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