Nova Lei faz proibição que promete mudar drasticamente a vida de muitos trabalhadores que fazem entregas por aplicativo

Um dos hábitos que “herdamos”, após passar pela pandemia da Covid-19, foi o de fazer compras de comida em mercados e restaurantes por meio de aplicativos.

Aliás, vamos combinar que hoje dá para contar nos dedos as vezes que tivemos que sair de casa para comprar algo sendo que encontramos tudo na palma de nossas mãos [literalmente].

Porém, se você têm esse hábito de forma frequente, e mora no município de Fortaleza, PRECISA saber o que muda e o que isso irá impactar em sua rotina.

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Agora é Lei

Isso porque, segundo o que foi divulgado pela própria Câmara Municipal de Fortaleza, na última terça feira (27)  foi aprovado o projeto de lei  nº 197/2023, que tem como objetivo modificar o procedimento de entrega de encomendas em condomínios.

A proposta tem como intuito impedir que os clientes EXIJAM que os prestadores entrem nos condomínios para realizar as entregas. Ao invés disso, os entregadores deverão se limitar às portarias dos condomínios, onde entregarão as encomendas aos destinatários.

Afinal de contas, quem anda acompanhando os últimos acontecimentos, já deve ter se deparado com casos de brigas e até mesmo incidentes mais graves envolvendo motoboys e moradores de condomínio que partem para cima dos trabalhadores exigindo receber o produto LITERALMENTE “na porta de casa”.

Inclusive, de acordo com o portal G1, no dia 21 de maio de 2023, alguns entregadores de aplicativo fizeram uma manifestação na frente de um prédio do Bairro Mucuripe, em Fortaleza, onde um motoboy teria sido destratado e agredido pelo morador justamente por se recusar a subir no apartamento.

Sendo assim essa proibição vai evitar muitos desses casos lamentáveis.

Mais segurança dos dois lados

Por outro lado, outra situação que essa medida irá acabar coibindo são os crimes envolvendo “falsos entregadores”, que se passam pelos prestadores para cometer roubos e crimes.

Em contrapartida, restringir a entrega à portaria tornará o processo mais ágil e seguro também para os profissionais, reduzindo o tempo necessário para finalizar as entregas e proporcionando uma melhor experiência para os profissionais e consumidores.

Mas tem suas ressalvas, pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais ainda terão o direito de solicitar a entrega dentro do condomínio, sem nenhum custos adicional.

Isso garantirá que as necessidades específicas dessas pessoas sejam atendidas adequadamente.

O que isso vai influenciar nas empresas por trás dos aplicativos?

As empresas de entrega por aplicativa também serão diretamente afetadas por essa nova regra. Agora elas terão que estabelecer restrições e até realizar expulsões aos usuários que não estejam em conformidade com as novas regras de entrega.

Isso é feito para garantir o cumprimento da lei e incentivar a adoção de práticas mais seguras e eficientes pelas empresas.

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