O Tribunal de Contas da União (TCU) passa por cima da lei de Lula (PT) e crava o bloqueio de R$ 6 bilhões de programa

Conforme apurado pelo TV FOCO, o TCU promoveu na última quarta-feira (22) um bloqueio sobre R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé de Meia.

Na última sexta-feira (17), o ministro Augusto Nardes, relator do caso, já havia solicitado uma medida cautelar pelo bloqueio dos recursos, sendo a favor do entendimento do TCU.

Segundo o portal ‘Carta Capital’, para o TCU, o programa do Ministério da Educação, que prevê o pagamento de um incentivo aos alunos do ensino médio, está fora do orçamento da União.

Sendo assim, de acordo com o órgão, o bloqueio destaca que o programa está desrespeitando as regras fiscais do país. Já que não estavam previstos recursos na Lei Orçamentária Anual.

TCU bate o martelo e crava o bloqueio de recursos do Pé de Meia

O programa sancionado por Lula em janeiro de 2024 e que repassa seus recursos através da poupança social da Caixa, conforme o TCU, conta com recursos que não estavam expressos na lei.

Isso porque, o dinheiro repassado pelo Pé de Meia, provem do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem) e não estava previsto na LOA.

“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, registrou a área técnica.

“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo. Como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, consta em outro trecho do relatório.

Assim, o ministro Nardes determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Caixa apresentem esclarecimentos, em 15 dias, sobre as irregularidades identificadas.

Mais sobre o bloqueio

Ainda na quarta-feira, a AGU entrou com recurso contra a decisão, solicitando a suspensão imediata da medida cautelar que proíbe o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) ao programa Pé-de-Meia.

De acordo com a AGU, não há nenhuma irregularidade na transferência desses recursos. E o bloqueio poderá comprometer a continuidade de um programa social essencial para manter alunos em escolas públicas.

O órgão alertou que o bloqueio repentino de mais de R$ 6 bilhões trará prejuízos irreparáveis tanto ao programa quanto aos estudantes.

Além disso, a AGU propôs, caso a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) não acabe sendo revertida, que os efeitos da medida fiquem adiados para 2026.

Também solicitou que o governo federal receba um prazo de 120 dias para elaborar um plano que permita o cumprimento da decisão sem afetar o funcionamento do programa.

Em nota enviada à Carta Capital, o Ministério da Educação afirmou que fornecerá os esclarecimentos necessários assim que for notificado.

A pasta também destacou que todos os recursos destinados ao programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional. Além disso, que estão em conformidade com as normas orçamentárias vigentes.

O Pé de Meia

O programa Pé-de-Meia oferece incentivos financeiros aos estudantes como forma de apoiar a continuidade nos estudos.

Para alunos que comprovam matrícula e frequência regular, fica disponibilizado um valor mensal de 200 reais, que os estudantes podem sacar a qualquer momento.

No caso da EJA, os estudantes recebem 200 reais pela matrícula e um adicional mensal de 225 reais condicionado à frequência. Ambos disponíveis para saque.

Além disso, ao final de cada ano letivo concluído, o beneficiário recebe um depósito de 1.000 reais. Reservado em uma poupança e só pode ser retirado após a conclusão do ensino médio.

Considerando os incentivos mensais, os depósitos anuais e um bônus adicional de 200 reais para quem participa do ENEM, o valor total destinado a cada aluno pode chegar a 9.200 reais.

Considerações finais

• O TCU bloqueou R$ 6 bilhões do programa Pé de Meia, alegando uso de recursos não previstos no orçamento, o que viola regras fiscais.
• O governo defende a legalidade do programa, que incentiva a permanência de alunos na escola, e alerta que o bloqueio prejudicará milhares de estudantes.
• A decisão expõe o conflito entre políticas sociais e responsabilidade fiscal.

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