O auxílio-doença é vitalício? Descubra a regra que define por quanto tempo o INSS paga o benefício, como funciona a prorrogação e a conversão para aposentadoria

Conforme muitos aqui já sabem, o auxílio-doença (atualmente chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária) garante proteção financeira a milhões de brasileiros que se encontram temporariamente incapazes para o exercício das atividades laborais.

Entretanto, quando se fala do benefício, milhares de brasileiros se perguntam se a Previdência estende o auxílio indefinidamente: “Afinal, será que o benefício é vitalício?”

Com base nos dados e regras oficiais do INSS, respondemos a essa pergunta e trazemos abaixo todos os meios para que você solicite o auxílio com segurança.

Quem recebe o Auxílio-Doença?

Como citado acima, o INSS paga o auxílio-doença apenas aos trabalhadores que comprovem incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Em suma, o trabalhador recebe o mesmo enquanto a incapacidade persistir, porém, para ter direito, o segurado deve cumprir três requisitos básicos:

• Comprovar incapacidade temporária para o trabalho;

• Ter contribuído por um período mínimo de 12 meses para a Previdência Social (a carência), exceto nos casos em que a lei dispensa o período mínimo;

• Manter a qualidade de segurado (estar contribuindo, recebendo outro benefício previdenciário ou gozando do período de graça).

O próprio INSS comprova a incapacidade por meio de exames e avaliações médicas.

Duas modalidades:

É bom frisar que o benefício por incapacidade temporária também se divide em duas categorias principais, as quais o INSS codifica como B31 e B91:

• B31 – Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (Comum): O benefício é concedido quando a incapacidade decorre de doença comum ou de acidente NÃO relacionado ao trabalho. Exige a carência mínima de 12 meses, salvo exceções;

• B91 – Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (Acidente de Trabalho): O benefício é concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, acidente de trajeto (ida ou volta) ou doença ocupacional. Esta modalidade dispensa a carência mínima de 12 meses.

Saber a diferença entre as duas modalidades tem suma importância.

Mesmo porque o benefício concedido no código B91 (Acidentário) garante estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno às atividades laborais, garantia que o benefício concedido no código B31 (Comum) não oferece.

Doenças graves dispensam a carência

Lembrando que a Portaria Interministerial MTP/MS n.º 22/2022 isenta a carência mínima de 12 meses para fins de concessão de benefícios por incapacidade em casos de doenças graves.

E a portaria revogou a antiga Portaria Interministerial MPAS/MS N. 2.998/2001, atualizando a lista de doenças.

São exemplos de doenças que dispensam carência:

• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• AIDS;
• Entre outras.

Como funciona a prorrogação?

Apesar de o auxílio-doença, por definição, ser um benefício temporário e não permanente, a lei não estabelece um limite fixo de vezes para solicitar a prorrogação.

O segurado que está em gozo do benefício e considera-se sem condições de retornar ao trabalho ao final do auxílio-doença pode solicitar a prorrogação.

O requerimento deve ocorrer nos últimos 15 dias do auxílio-doença, por meio do telefone 135 ou pelo aplicativo “Meu INSS”.

Após a solicitação da prorrogação, o INSS poderá analisar:

• A continuação do benefício por incapacidade temporária;
• A transformação para benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); ou
• A concessão do Auxílio-Acidente (benefício para quem sofreu um acidente e apresenta sequelas definitivas que diminuam a capacidade para o trabalho).

MAS ATENÇÃO! Se o INSS concedeu o pedido de auxílio-doença por análise documental, o segurado não pode prorrogar o auxílio-doença utilizando o mesmo atestado médico. O segurado precisará solicitar um novo benefício caso o prazo concedido na análise documental se encerre.

Conversão:

O auxílio-doença se torna permanente quando a incapacidade do segurado deixa de ser temporária e passa a ser definitiva, ou seja, sem previsão de recuperação ou sem possibilidade de reabilitação para outra função.

Nessa situação, o INSS converte o benefício em aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente). Esta transformação não ocorre de forma automática.

Para que a conversão ocorra, o beneficiário deve preencher os critérios:

1. Estar incapaz de forma permanente e total para o trabalho;
2. Haver a impossibilidade de reabilitação em uma nova profissão;
3. Cumprir os demais requisitos de carência e qualidade de segurado.

Como funciona a perícia do INSS?

O perito, após avaliar as condições clínicas e físicas do segurado e a capacidade para o trabalho, poderá:

• Identificar e sugerir a aposentadoria por invalidez;
• Determinar a continuação do auxílio por incapacidade temporária.

A perícia avalia diversos critérios para determinar a incapacidade, como:

• O grau e a permanência da incapacidade;
• A impossibilidade de reabilitação;
• A idade;
• O histórico profissional.

Lembrando que pode haver exames complementares (caso o perito entenda que eles são necessários para a formação da convicção quanto à incapacidade).

Após reunir toda documentação necessária (médica e pessoal), o segurado precisa agendar uma perícia médica no INSS:

• Pelo telefone 135;
• Pelo aplicativo Meu INSS (clicando em “benefício por incapacidade”).

MAS ATENÇÃO! O INSS e o CRAS orientam gratuitamente sobre os benefícios. Jamais o órgão público liga ou envia mensagens solicitando dados pessoais ou pagamentos para agilizar processos. Recuse e denuncie quem solicita pagamentos ou aceite promessas de aposentadoria garantida.

Ademais, para saber mais informações sobre o INSS, clique aqui*.

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Previdência Social confirma 15 doenças que garantem benefício pago pelo INSS. Confira quais são essas enfermidades e veja como solicitar o benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece diversas modalidades de benefícios. Uma das mais comuns é a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. Inclusive, segundo uma lei da Previdência Social, existem 15 doenças que liberam esse benefício imediatamente.

Acontece que para se aposentar nessa modalidade, existe muita burocracia. Várias perícias, laudos e tempo de contribuição. Contudo, as doenças presentes no rol específico da lei garantem o pagamento do benefício de forma imediata e sem a necessidade de cumprimento do período de carência.

Essa carência nada mais é do que o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa realizar para ter direito a determinados benefícios do INSS. Contudo, essas doenças liberam os segurados de cumprirem esse tempo, que para a modalidade é de no mínimo 12 meses.

Doenças que permitem aposentadoria imediata

De acordo com a Lei que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91), em seu artigo 151, existe uma lista com 15 doenças que dispensam o cumprimento de carência. Assim, permitindo a liberação do benefício de forma mais rápida. Veja quais são elas:

1. Tuberculose ativa
2. Hanseníase
3. Alienação mental
4. Esclerose múltipla
5. Hepatopatia grave
6. Neoplasia maligna (câncer)
7. Cegueira
8. Paralisia irreversível e incapacitante
9. Cardiopatia grave
10. Doença de Parkinson
11. Espondiloartrose anquilosante
12. Nefropatia grave
13. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
14. Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
15. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

Como solicitar a aposentadoria sem carência?

Para garantir o benefício, basta seguir esses 8 passos simples:

1. Acesse o site ou aplicativo do MEU INSS e faça login;
2. Clique na opção “Pedir Benefício por Incapacidade” e em seguida em “Novo Requerimento”;
3. Na próxima tela, clique em “avançar”.
4. Confirme ou atualize os dados de contato;
5. Anexe a documentação necessária, como atestado ou laudo médico;
6. Em seguida, os dados sobre a atividade profissional, como as contribuições realizadas, serão revisados;
7. Após isso, o sistema questionará a agência para seguimento mais próxima da sua residência e o local para pagamento do benefício;
8. Revise os dados e confirme o pedido.

Qual o valor dos benefícios pagos pelo INSS?

Em suma, neste ano de 2025, o valor mínimo da aposentadoria do INSS é de R$ 1.518,00 e o teto máximo é de R$ 8.157,41. Ademais, os benefícios do órgão, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, são reajustados anualmente. Ademais, vale destacar que o INPC define o valor mínimo com base na inflação.

Por fim, CLIQUE AQUI e fique por dentro de tudo sobre o INSS.

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Descubra os 3 benefícios do INSS que não exigem carência: pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Veja quem tem direito e como solicitar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante diversos benefícios aos trabalhadores brasileiros, normalmente condicionados ao cumprimento de um período mínimo de contribuições, chamado de carência.

Porém, a lei previdenciária abre exceções relevantes, uma vez que três benefícios se destacam por dispensar esse requisito, permitindo que segurados ou dependentes acessem o direito de forma imediata.

Sendo assim, com base em informações do Blog da Ingrácio Advogados, trazemos abaixo como cada um funciona nesse caso:

1. Pensão por morte:

A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado que falece, seja aposentado ou não. O benefício não exige carência, bastando comprovar o vínculo com o segurado e a dependência econômica.

Quem tem direito?

• Cônjuge ou companheiro;
• Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
• Pais que dependiam economicamente do segurado;
• Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

Como solicitar?
O pedido deve ser feito pelo portal Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente nas agências, mediante agendamento.

É necessário apresentar documentos de identificação do segurado e dos dependentes, certidão de óbito e provas de dependência, quando for o caso.

2. Salário-família:

O salário-família é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda que possuem filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade. Ele também não exige carência, ou seja, o trabalhador pode solicitá-lo assim que estabelece o vínculo de trabalho.

Quem tem direito?

• Trabalhadores com remuneração mensal dentro do limite definido pelo governo;
• Segurados empregados, incluindo domésticos, e trabalhadores avulsos.

Como solicitar?
O pedido é feito diretamente ao empregador, que repassa o valor junto ao salário. Além disso, é necessário apresentar certidão de nascimento dos filhos e comprovante de frequência escolar a partir dos 7 anos.

Mas, no caso de filhos inválidos, o INSS exige laudo médico pericial.

3. Auxílio-acidente:

O auxílio-acidente é uma indenização paga ao segurado que sofre acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. O benefício é de caráter indenizatório, cumulativo com o salário, e também não exige carência.

Quem tem direito?

• Segurados que comprovam redução permanente da capacidade laboral após acidente de qualquer natureza;

• Trabalhadores urbanos e rurais, desde que comprovada a relação entre o acidente e a limitação funcional.

Como solicitar?
Em suma, o pedido deve ser feito no Meu INSS ou pela Central 135. No entanto, é obrigatória a realização de perícia médica, que avaliará a extensão da sequela e sua relação com o acidente.

MAS ATENÇÃO!

O segurado deve realizar todo procedimento exclusivamente pelos canais oficiais ou presencialmente nas agências do instituto. Consultar intermediários ou sites não autorizados pode expor seus dados a fraudes.

Mas, para saber mais informações sobre o INSS, clique aqui*.

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Segurados do INSS com 15 doenças específicas têm direito à aposentadoria imediata. Veja a lista atualizada e saiba como solicitar o benefício

Quando o assunto é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as modalidades de aposentadorias que ele oferta, muita gente acaba esquecendo que existem algumas condições que garante o benefício da Previdência Social de forma imediata, sem a necessidade de esperar muito tempo pela liberação.

Acontece que quando se fala na aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, existem algumas doenças que não exigem o cumprimento do período de carência. Assim, o segurado pode ter acesso ao benefício de forma muito mais rápida e muitas vezes de forma imediata.

Dessa forma, diferente da aposentadoria tradicional, que exige tempo de contribuição e carência mínima, essas condições permitem acesso rápido ao benefício, oferecendo proteção financeira para quem enfrenta situações de saúde delicadas.

Afinal, o que é carência no INSS?

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Ingrácio Advocacia, a carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa realizar para ter direito a determinados benefícios do INSS.

Normalmente, para o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência é de 12 meses. Ou seja, o trabalhador precisa ter contribuído por um ano antes de solicitar o benefício.

Quais doenças permitem aposentadoria imediata?

Conforme a Previdência Social, a lei prevê exceções à regra da carência. Isso porque, o artigo 151 da Lei 8.213/91 lista 15 doenças graves que dispensam o cumprimento desse período, permitindo a liberação do benefício assim que o diagnóstico for confirmado. São elas:

1. Tuberculose ativa
2. Hanseníase
3. Alienação mental
4. Esclerose múltipla
5. Hepatopatia grave
6. Neoplasia maligna (câncer)
7. Cegueira
8. Paralisia irreversível e incapacitante
9. Cardiopatia grave
10. Doença de Parkinson
11. Espondiloartrose anquilosante
12. Nefropatia grave
13. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
14. Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
15. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

Essas condições são reconhecidas por serem graves, progressivas ou incuráveis, comprometendo seriamente a capacidade de trabalho e a qualidade de vida do segurado. Dessa forma, a isenção da carência garante proteção imediata a quem mais precisa.

Como solicitar a aposentadoria sem carência?

Para requerer a aposentadoria imediata, o segurado deve apresentar documentos médicos que comprovem a doença, como laudos, exames e relatórios clínicos. Em seguida, o INSS realiza uma perícia médica para confirmar a incapacidade para o trabalho. Caso o pedido seja negado, ainda há possibilidade de recurso administrativo ou ação judicial para garantir o direito.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre o INSS.

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INSS comunica doenças que liberam benefício de imediato em 2025

O INSS anunciou as doenças que garantem a liberação imediata do benefício em 2025, trazendo alívio para milhares de brasileiros que enfrentam essas condições.

A lista atualizada reforça o compromisso do instituto em acelerar o atendimento e assegurar suporte rápido a quem mais precisa.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em previdência e das informações do INSS divulgadas através do Instagram, detalha agora as doenças que não exigem carência para os benefícios de incapacidade do INSS.

Benefício do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social estabelece, como regra geral, um período de carência de 12 contribuições mensais para a concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

No entanto, há exceções previstas em lei que dispensam essa exigência, especialmente em casos de doenças graves que comprometem significativamente a capacidade laborativa do segurado.

Porém, essas exceções visam garantir proteção social imediata a quem enfrenta condições de saúde severas.

Doenças

A legislação brasileira, por meio do artigo 151 da Lei nº 8.213/91, lista doenças que, devido à sua gravidade, isentam o segurado do cumprimento da carência para obtenção de benefícios por incapacidade.

Contudo, entre elas estão a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante. Além disso, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave.

E por fim, estado avançado da doença de Paget, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação e hepatopatia grave.

Outras condições

Além das doenças mencionadas na legislação, a jurisprudência tem reconhecido outras condições de saúde que também dispensam a carência, desde que comprovada a gravidade e a incapacidade laborativa.

Casos como esclerose múltipla, acidente vascular cerebral (AVC) com sequelas incapacitantes, esquizofrenia severa e cegueira monocular têm sido considerados pela Justiça como passíveis de isenção da carência.

Principais doenças que isentam a carência no INSS:

• Tuberculose ativa
• Hanseníase
• Alienação mental
• Neoplasia maligna (câncer)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Estado avançado da doença de Paget
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
• Contaminação por radiação
• Hepatopatia grave
• Esclerose múltipla
• Acidente vascular cerebral (AVC) com sequelas
• Esquizofrenia severa
• Cegueira monocular

Como solicitar o benefício por incapacidade?

Para solicitar o benefício por incapacidade sem a necessidade de cumprir a carência, o segurado deve agendar uma perícia médica junto ao INSS, apresentando laudos, exames e demais documentos que comprovem a doença e a incapacidade para o trabalho.

Além disso, o agendamento pode ser realizado pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone 135.

Contudo, é importante destacar que, mesmo nos casos de doenças que isentam a carência, o segurado deve manter a qualidade de segurado. Ou seja, estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça, que varia de 12 a 36 meses, dependendo da situação.

CONCLUSÃO

Por fim, o INSS prevê a isenção da carência para concessão de benefícios por incapacidade em casos de doenças graves. Isso, conforme estabelecido na legislação e reconhecido pela jurisprudência.

Contudo, essa medida visa assegurar proteção social imediata aos segurados que enfrentam condições de saúde severas, garantindo-lhes o acesso aos benefícios necessários para sua subsistência e tratamento adequado.

Veja também matéria especial sobre: INSS comunica quem está liberado para aposentar aos 55 em 2025.

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