Mudanças para trabalhadores que recebem Vale Refeição (VR) e Vale Alimentação (VA) estão em vigor, trazendo grande proibição

A recente legislação trabalhista em vigor durante o governo Lula, marcou o fim de uma era para os benefícios de Vale Refeição (VR) e Vale Alimentação (VA), gerando um impacto significativo sobre os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

VR (Vale Refeição) e VA (Vale Alimentação) são benefícios oferecidos por empresas aos seus funcionários com o objetivo de subsidiar despesas relacionadas à alimentação.

1. Vale Refeição (VR): Um benefício concedido aos trabalhadores para a compra de refeições em restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos alimentícios. É comum ser oferecido em forma de cartão eletrônico recarregável mensalmente.
2. Vale Alimentação (VA): Um benefício destinado à compra de alimentos em supermercados, mercearias e outros pontos de venda de produtos alimentícios. Assim como o VR, geralmente é fornecido através de um cartão eletrônico recarregável.

Esses benefícios são parte do pacote de remuneração oferecido por muitas empresas e visam melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ajudando-os a gerir suas despesas alimentares de forma mais eficaz.

Nova lei

A Lei nº 14.442/22, sancionada em setembro de 2022, que entrou em vigor em 2023, trouxe alterações significativas nas regras do auxílio-alimentação no Brasil, especialmente no que diz respeito à impossibilidade de desvio de finalidade.

Agora, o auxílio-alimentação deve ser utilizado única e exclusivamente para a compra de alimentos preparados ou in natura, seja em restaurantes, supermercados ou outros estabelecimentos similares.

Empresas não podem mais exigir que os funcionários utilizem o auxílio para outros fins, como pagamento de contas, serviços ou produtos não relacionados à alimentação.

O descumprimento da lei pode resultar em multas de até R$ 50.000,00 para a empresa.

Segundo o Blog caju, o trabalhador tem o direito de recusar qualquer exigência da empresa que configure desvio de finalidade do auxílio-alimentação e de buscar seus direitos na Justiça do Trabalho caso isso ocorra.

Vale Alimentação é aceito em farmácia?

Não, o Vale Alimentação não é aceito em farmácias.

De acordo com as regras do programa, o Vale Alimentação deve ser utilizado exclusivamente para a compra de alimentos em supermercados, padarias, açougues, mercearias e outros estabelecimentos similares.

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Nova lei EM VIGOR prevê proibição envolvendo benefícios como Vale-Alimentação/Refeição e atinge em cheio milhares de CLTs

Geralmente, quem trabalha sob o regime CLT recebem, além do salário, alguns benefícios extras.

Entre eles nós temos dois em especial, essenciais para muitos brasileiros, que são o Vale-Alimentação e Vale-Refeição.

Porém, tais benefícios, foram objeto de alterações recentes no que se refere a lei, cuja qual até prevê proibição severa e até mesmo punição para empresas que não a cumprirem.

Além de atingir em cheio os mais interessados, que são os trabalhadores.

De olho na lei

Com a sanção da Lei nº 14.442/22, em vigor desde 2022, novas regras foram estabelecidas, especialmente sobre a impossibilidade de desvio de finalidade do Vale-Alimentação.

De acordo com o portal da Caju, o Vale-Alimentação pode ser oferecido tanto para o pagamento de refeições em restaurantes como para a compra de alimentos em mercados e lojas.

Essa lei tem como intuito evitar o uso do benefício destinado à alimentação e/ou refeição para outras finalidades que não a compra de alimentos.

Como por exemplo para pagamentos de streaming, entre outros serviços.

Ou seja, os valores depositados nas categorias de alimentação e refeição ficaram travados e não podem ser mais flexibilizados, em observância da lei.

Com isso, deu um fim a uma era em que esse tipo de destinação era bem comum entre os beneficiários e estabelecimentos.

Apesar da lei estar em vigor em setembro de 2022, o prazo para adequação das empresas foi estendido até maio de 2023.

Agora, com o fim do prazo, caso a empresa que fornece esse tipo de benefício não se adequar, poderá ficar sujeita à multa.

Outra novidade da lei é a criação de regras que deixam o mercado mais competitivo.

Agora, empresas de benefícios ficam proibidas de conceder descontos para o empregador que fechar um novo contrato.

É uma prática antiga do mercado, conhecida como rebate e utilizada por grandes companhias para atrair clientes.

Com a sanção da lei, passa a ser proibida para toda empresa que fornece auxílio-alimentação.

Por fim, outra proibição vigente é a do pós-pagamento, prática em que as empresas de benefícios concedem prazos maiores para os empregadores pagarem os benefícios.

Outra condição que também afetava a competição no mercado. 

Qual valor da multa para empresas e emissoras que não se adequarem a Lei nº 14.442/22?

Ainda de acordo com o portal Caju, empregadores e empresas emissoras que permitirem o desvio das finalidades do auxílio-alimentação poderão sofrer as seguintes penalidades:

• Multas no valor de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
• A multa pode até ser dobrada em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

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Quem trabalha de carteira assinada conta com alguns benefícios

Entre eles está o Vale Refeição e/ou Alimentação e com isso o iFood  acaba de fazer um comunicado com mudança drástica para os seus clientes. O aplicativo precisou se movimentar por causa da modernização do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Para quem não sabe, o PAT surgiu em 1976 como forma de obrigarem as empresas a oferecem uma alimentação adequada aos seus colaboradores.

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Empresas podem optar por oferecer alimentação no local de trabalho ou disponibilizar o Vale Refeição e/ou Alimentação para que em seu horário de almoço (ou lanche), consigam se alimentar comprando produtos em mercados ou em bares e restaurantes.

O PAT teve uma mudança com uma nova lei (14.442), aprovada em setembro de 2022, e que trouxe mudanças importantes para as empresas e os seus colaboradores:

• Fim do rebate (desconto concedido por operadoras dos vales alimentação e refeição às empresas que aderem ao programa);
• Estímulo ao arranjo aberto (que eleva a rede de aceitação dos vales);
• Portabilidade do vale-alimentação e refeição;
• Interoperabilidade (a mesma máquina pode aceitar vales de diferentes operadoras);

Ocorre que um novo decreto (11.678/2023), editado pelo Governo Federal no dia 30 de agosto, definiu que tanto a portabilidade do saldo dos vales refeição e/ou alimentação como a interoperabilidade dos meios de pagamento estão em vigor de acordo com informações do portal Guia Trabalhista.

É um primeiro passo após a MP 1178, que inibia o prazo para a regulamentação acontecer, ter perdido a validade. Portanto, para que a portabilidade e a interoperabilidade comece a valer, algumas mudanças são necessárias

Vales alimentação e refeição (Foto: Reprodução / Internet)

O QUE MUDA?

Com a portabilidade, os colaboradores poderão escolher a operadora dos vales alimentação e refeição que quiserem e transferir para ela, de forma gratuita, o crédito dos vales.

Isso já acontece com número do telefone celular e até mesmo conta bancária, onde você pode fazer a portabilidade do seu salário. A possibilidade de estender para que todos os cartões sejam aceitos, também é uma ótima mudança para os clientes.

O iFood fez questão de emitir um comunicado em seu site oficial, divulgando as mudanças primordiais que os seus clientes terão. Afinal, o aplicativo atua no ramo de entrega de refeição por meio da internet, sendo líder no setor na América Latina, com presença apenas no Brasil.

Quando a lei passar a vigorar, os colaboradores terão acesso a uma rede maior de estabelecimentos. Já as empresas aceitarão várias bandeiras a partir de uma única credenciadora e poderão aumentar a sua carteira de clientes.

QUAL O COMUNICADO FEITO PELO IFOOD?

Mudanças do iFood (Foto: Reprodução / Internet)

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Em nova decisão, Vale Refeição não pode mais ser usado em qualquer maquininha

Para quem trabalha como CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), sabe que os funcionários possuem direito à vários benefícios obrigatórios e alguns opcionais, como o Vale Refeição. 

O conhecido VR é um benefício para aqueles colaboradores que comem em restaurantes externos, normalmente no almoço. Nos últimos meses algumas mudanças envolvendo o benefício foram feitas pelo Ministério do Trabalho e isso vai impactar diretamente os cidadãos.

Segundo o que está em pauta, o Vale Refeição pode não mais passar em qualquer maquininha, isso porque representantes do Ministério do Trabalho e Emprego discutem a possibilidade de os funcionários escolherem a empresa gestora do seu benefício.

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O que argumenta as autoridades envolvidas é que a abertura do mercado poderia provocar uma queda das taxas, poupando até R$ 7,5 bilhões à economia brasileira.

O lado negativo dessa mudança é que o Vale Refeição não passe mais em qualquer maquininha e passe a ter uma competição de cashbacks entre as companhias interessadas em atrair clientes, além disso, os comerciantes teriam taxas mais altas.

Vale Refeição (Foto Reprodução/Internet)

COMO FAZER O VALE REFEIÇÃO DURAR O MÊS TODO?

A maioria das empresas que seguem o regime CLT de contratação fornecem à seus funcionários o benefício do Vale-Alimentação. Porém muitos brasileiros se queixam de que tal benefício não dura o mês todo.

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Uma pesquisa realizada por uma das maiores empresas de benefícios, a Sodexo, apontou que com um valor médio de R$ 40,64 por refeição, o vale-alimentação dos brasileiros dura apenas 11 dias por mês. Para saber como fazer o VR durar mais, leia a matéria completa clicando aqui!

Anúncio sobre Vale-Refeição (Reprodução/Internet)

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