Lei trabalhista traz cinco proibições que atinge em cheio trabalhadores após situação vivida no ambiente de trabalho; veja agora

A legislação trabalhista garante uma série de vantagens para os trabalhadores, ao mesmo tempo que protege o empregador em situações de rescisão contratual.

E por falar nisso, o assunto de hoje envolve uma lei trabalhista em vigor que crava cinco proibições aos CLTs em 2025. O time do TV FOCO traz maiores informações.

5 proibições aos CLTs

A apesar das leis trabalhistas protegerem os empregados de possíveis situações dentro do ambiente de trabalho, as empresas também são protegidas conforme a legislação.

Isso porque, embora o trabalhador possua uma série de favores ao seu favor, a demissão por justa causa traz fim aos direitos estabelecidos para o funcionário.

Portanto, em caso de circunstâncias em que o empregado descumpra regras internas em relação ao seu contrato com a empresa, ele poderá ser advertido e em alguns casos, demitido por justa causa.

Assim, sendo demito, ele é proibido de receber 5 benefícios. Veja quais são eles:

• Aviso prévio;
• 13º salário;
• Férias proporcionais;
• FGTS e multa;
• Seguro desemprego.

Quais os motivos que levam a demissão por justa causa?

De acordo com o artigo 482, da CLT são esses os motivos que levam a demissão por justa causa:

• Ato de improbidade;
• Condenação criminal do empregado;
• Incontinência de conduta e mau procedimento;
• Negociação habitual;
• Violação de segredo da empresa;
• Desídia;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Abandono de emprego;
• Ofensas físicas;
• Prática constante de jogos de azar;
• Perda da habilitação;
• Atos contra a segurança nacional;
• Ofensa moral contra o empregador e colegas.

Dessa maneira, é importante que o empregado se atende as suas atitudes e comportamento, não somente diante do seu compromisso com a empresa e colaboradores, com também pela sua imagem como empregado para o mercado de trabalho.

Considerações finais

• Em resumo, existem 5 proibições que levam aos trabalhador receber após demissão por justa causa;
• Ou seja, caso o empregado seja demitido, ele será proibido aos seguintes direitos:
• Aviso prévio;
• 13º salário;
• Férias proporcionais;
• FGTS e multa;
• Seguro desemprego
• Isso significa que ele perde seus direitos previstos em lei.

Por fim, confira mais notícias sobre leis trabalhistas CLICANDO AQUI

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

The post Adeus FGTS, férias e +2: Lei trabalhista em vigor crava 5 proibições aos CLTs em 2025 appeared first on TV Foco.

Tudo sobre a lei trabalhista em vigor com decreto que libera FIM do Aviso-Prévio

Chegando como um verdadeiro recorde, o Brasil atualmente conta com 100 milhões de trabalhadores. O dado foi divulgado recentemente pelo portal CNN Brasil constando o resultado de uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

É importante destacar que, os CLT somam 38 milhões de pessoas. Para quem não sabe, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Diante disso, nesta terça-feira (4), vocês irão conhecer um pouco sobre uma lei trabalhista que segue em vigor neste ano de 2025 e já deu muito o que falar. Estamos falando sobre a lei do aviso prévio.

Em suma, o aviso-prévio é um instrumento que pode ajudar o trabalhador e o empregador em caso de demissões na empresa. Por exemplo, quando a decisão do encerramento do contrato é tomada por uma das partes, a outra tem direito de ser comunicada com antecedência. Desse modo, a empresa ou o trabalhador CLT terão tempo suficiente para planejar os próximos passos.

Decreto que libera fim do Aviso-Prévio

De acordo com informações do portal Ponto Tel, o aviso prévio protege as duas partes de uma relação de trabalho, assegurando uma comunicação antecipada.

Contudo, vocês sabiam que existem situações onde o aviso prévio não pode ser aplicado? Conforme a fonte, o único momento no qual o aviso prévio não pode ser aplicado é na demissão por justa causa.

A demissão por justa causa ocorre quando o colaborador comete algum ato que prejudica a empresa de alguma forma. Sendo assim, todas as possibilidades que podem levar a este tipo de demissão estão estabelecidas no art. 482 da CLT, no qual podemos encontrar ações como:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau comportamento;
• Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa.

Por fim, é importante destacar ainda que, esse tipo de demissão é bastante temida por diversos colaboradores, afinal, faz com que ele perca alguns benefícios ao sair da empresa. Isso inclui férias proporcionais, 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS; e claro, aviso prévio.

Quais são as principais leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são: 

• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• O salário mínimo
• O 13º salário
• As férias remuneradas
• O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• O adicional noturno
• A licença maternidade e paternidade
• O registro em carteira
• O descanso semanal remunerado.

Conclusão

• Os CLT somam 38 milhões de pessoas no Brasil;
• O aviso prévio protege as duas partes de uma relação de trabalho, assegurando uma comunicação antecipada;
• O aviso prévio não pode ser aplicado na demissão por justa causa;

CLIQUE AQUI PARA FICAR POR DENTRO DE TODAS AS NOTÍCIAS A RESPEITO DAS LEIS TRABALHISTAS NO BRASIL.

The post “Não pode ser”: Lei trabalhista em vigor traz 1 decreto que libera FIM do Aviso-Prévio a CLTs em 2025 appeared first on TV Foco.

Os direitos dos trabalhadores com carteira assinada com 5 remunerações imediatamente

A Carteira de Trabalho é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, 13º salário, entre outras coisas.

Para quem não sabe, os trabalhadores brasileiros estão amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regime que garante direitos e remunerações específicas aos empregados com carteira assinada. De acordo com informações do portal Seu Crédito Digital, as pessoas com carteira assinada podem ter direito a 5 remunerações.

Entre as remunerações podemos citar o salário base. Trata-se de um montante acordado entre o empregador e o empregado, especificado no contrato de trabalho. Essa é a remuneração central do trabalhador e é paga de regularmente, geralmente de forma mensal. A outra remuneração vem das gratificações legais.

Bom, em suma, trata-se de remunerações adicionais garantidas por lei. Elas incluem benefícios, como férias, o pagamento do 13º salário e gratificações por tempo de serviço. Nesse sentido, podemos citar o 13º salário, que é uma gratificação anual que corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro.

Além disso, quem trabalho com restaurantes e serviços de hospedagem, as gorjetas podem ser uma parte significativa da renda. Elas podem ser distribuídas de acordo com a legislação trabalhista, proporcionando uma fonte adicional de renda. Aliás, os adicionais também podem aumentar a remuneração dos trabalhadores.

Isso inclui o adicional de insalubridade, concedido a empregados que realizam atividades em condições prejudiciais à saúde. Existe o adicional de periculosidade para trabalhadores que executam atividades consideradas perigosas. Além disso, os trabalhadores podem receber comissões como parte de sua remuneração.

Qual será o valor do salário mínimo em 2025?

De acordo com informações do portal UOL, o salário mínimo previsto para 2025 tem alta de 2,6% além da inflação.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) apresentada pelo governo ao Congresso Nacional propõe um aumento de 6,37% no valor do salário mínimo em 2025, dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.502.

The post Comemore e saque hoje: Trabalhadores de carteira assinada tem direito a 5 remunerações imediatamente appeared first on TV Foco.

Documento é extinto junto com o RG e substituto está em vigor

Para a surpresa de milhões de cidadãos brasileiros, a extinção de mais um documento é confirmado junto com o RG e substituto está em vigor nesta quinta-feira (09).

Portanto, como muitos já sabem, o tão conhecido RG já tem uma data de validade e um substituto.

Segundo informações do Metrópoles, o governo de São Paulo já começou a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) que substituirá o documento nacional.

Outros estados também já estão emitindo a nova carteira de identidade que adora o número do CPF como Registro Geral Nacional, acabando com a duplicidade na identificação do cidadão e reduzindo possibilidades de fraudes.

Desse modo, os cidadãos precisam ficar atentos aos prazos do modelo antigo. O RG será válido somente até o dia 28 de fevereiro de 2032, após isso, o CPF passará a ser utilizado em praticamente todos os documentos, a partir de uma única combinação numérica.

Além disso, outro documento que será substituído é a carteira de trabalho que deixará de ser emitida em papel e passará a ser substituída por uma versão digital e mais moderna do documento.

De acordo com a especialista do FDR, Laura Alvarenga, a nova versão deverá reunir contratos antigos de trabalho e os novos firmados pelos trabalhadores a partir deste ano.

Para ter acesso ao documento será preciso realizar o download de um aplicativo que está disponível para ser baixado.

Em seguida, abra o aplicativo, toque em “Entrar com gov.br”, coloque seu número de CPF e digite a senha que você utiliza no gov.br, e pronto.

Contudo, a plataforma foi criada para oferecer uma maior facilidade para os trabalhadores e empregadores.

Com isso, o objetivo é centralizar as informações de forma digital possibilitando a redução da burocracia e dos custos relacionados a contratação formal dos cidadãos brasileiros.

Dessa maneira, com o novo formato do documento, o trabalhador não precisará mais informar o número da carteira de trabalho digital no momento da contratação.

Esse número será substituído pelo CPF que deverá concentrar todas as informações.

Como solicitar a carteira de trabalho digital?

Esse processo deve ser feito no próprio aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal. Ao entrar, o cidadão deverá autenticar sua conta por meio da plataforma Gov.

Em seguida será necessário responder algumas perguntas pessoais para confimar a identidade.

Por fim, caso tenha o acesso liberado, ele poderá conferir seus dados trabalhistas na versão digital do documento.

The post ADEUS: Extinção de mais um documento é confirmado junto com o RG e substituto está em vigor hoje (09) appeared first on TV Foco.

Com salário mínimo disparando, duas vitórias são garantidas a grande lista de trabalhadores

Os trabalhadores CLT podem comemorar algumas vitórias, uma delas é um salário mínimo acima dos R$1800 com 13º disparado no talo.

Acontece que agora, os trabalhadores CLT podem ter algumas vitórias garantidas, com aumento do 13º salário compatível ao valor alto do salário mínimo.

No início desse ano, segundo informações do portal do Governo do Estado do Paraná, o onselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) aprovou a proposta de composição dos novos valores do Piso Regional do Paraná, que tiveram como base o reajuste do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.412, válido desde o início de janeiro deste ano.

Com os novos reajustes, o Paraná vai manter o maior Piso Regional do Brasil, com faixas que vão de R$ 1.856,94 a R$ 2.134,88 ao mês.

• Na primeira faixa salarial, que contempla os trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, o novo piso será de R$ 1.856,94.
• A segunda faixa, formada pelos trabalhadores de serviços administrativos, vendedores do comércio em lojas e mercados e reparação e manutenção, terá piso de R$ 1.927,02.
• No terceiro grupo, dos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, o piso será de R$ 1.989,86.
• Por fim, o quarto grupo, dos técnicos de nível médio, terá o piso de R$ 2.134,88.

Até então, os valores praticados desde maio de 2023 variavam entre R$ 1.749,02 e R$ 2.017,02.

Confira como eram e como ficaram os novos pisos regionais:

• Faixa 1 – de R$ 1.749,02 para R$ 1.856,94
• Faixa 2 – de R$ 1.816,60 para R$ 1.927,02
• Faixa 3 – de R$ 1.877,19 para R$ 1.989,86
• Faixa 4 – de R$ 2.017,02 para R$ 2.134,88

“Ah mas o que isso influencia no 13º salário?”. Simples, o salário mínimo aumenta, ou seja, o 13º salário também aumenta.

Usando uma nova ferramenta do Estadão, vamos mostrar para vocês quais as diferenças entre o 13º salário de quem recebia a faixa salarial ano passado e de quem vai receber a faixa salarial esse ano.

Para descobrir o valor do 13º, é necessário dividir o salário mensal por 12 (quantidade de meses do ano). Depois, o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de meses em que a remuneração foi recebida.

❮❯

Nesse ponto, vale uma atenção: apenas os meses com mais de 15 dias de trabalho podem ser contabilizados.

O QUE É SER UM CLT?

CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Significa, então, que a CLT é a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício.

Em seu texto, estão descritos não apenas os direitos, mas também os deveres de empregadores e funcionários.

The post Salário mínimo acima dos R$1800 e 13º disparado no talo: 2 vitórias são garantidas à lista de CLTs appeared first on TV Foco.

Novo aumento do salário mínimo é armado com valor acima dos R$ 3 mil a lista de trabalhadores

Um novo aumento do valor do salário mínimo foi confirmado, o Projeto de Lei está em tramitação e os brasileiros CLT agora podem comemorar.

Acontece que um estudo para fomentar o salário mínimo de uma determinada lista de trabalhadores está sendo feito e ele pode ser aprovado em breve.

Nessas circunstâncias, os trabalhadores CLT que são Médicos ou Dentistas podem ter uma melhora de vida significativa.

De acordo com informações da Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez audiência pública interativa sobre o projeto de lei que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta os valores da hora extra e do adicional noturno desses profissionais.

De acordo com o PL 1.365/2022, o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas seria fixado em R$ 10.991,19 para a jornada de trabalho de 20 horas semanais. Além disso, o projeto, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), aumenta em pelo menos 50% o valor do adicional de horas extras e noturno.

O debate foi proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) para que representantes da sociedade civil organizada possam se manifestar e contribuir para o aperfeiçoamento do projeto, “fundamental para todos os profissionais médicos e cirurgiões dentistas que laboram no país”, conforme destaca no requerimento aprovado na comissão (REQ 150/2023 — CAE).

“A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 50% à da hora normal” e “o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50%, pelo menos, sobre a hora diurna”, estabelecem trechos da proposta. O texto ainda aguarda a designação de relator na CAE.

O QUE É SER CLT?

CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Significa, então, que a CLT é a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício.

Em seu texto, estão descritos não apenas os direitos, mas também os deveres de empregadores e funcionários.

❮❯

The post Mais de 50%: NOVO aumento do salário mínimo é armado com valor acima de R$3 mil à lista de CLTs em 2024 appeared first on TV Foco.

Nova lei faz com que os brasileiros possam comemorar melhores vitórias nesse ano

Os trabalhadores de carteira assinada, chamados de CLT, tem vitórias garantidas esse ano com pagamento melhor que o 14º e 9 grandes presentes a todos.

Acontece que 10 benefícios salvadores podem deixar vocês impressionados com o que os CLT tem de direito e eles mal sabiam.

QUAIS SÃO AS LEIS DO CLT E OS BENEFÍCIOS DELE?

De acordo com o site da CUT, os trabalhadores CLT tem 10 benefícios e direitos que são garantidos assim que eles assinam a sua carteira.

1 – Salário mínimo:

Reivindicação antiga (esteve na pauta da greve de 1917), o salário mínimo foi instituído em 1936 durante o governo de Getúlio Vargas. O conceito era de um valor mínimo que cobrisse despesas básicas e garantisse a sobrevivência.

Quando passou a valer, tinha 14 valores diferentes um para cada região e não havia programação para reajustes. Ao longo dos tempos a falta de uma política de valorização do salário deixou trabalhadores com rendimentos defasados.

❮❯

Mas, antes da aprovação, em 2004, Lula começou a determinar aumentos reais do salário mínimo. O resultado é que, de 2002, primeiro ano do primeiro mandato de Lula, a 2014, já com Dilma, o aumento real do mínimo foi de 72,75%.

Os reajustes injetaram R$ 28,4 bilhões na economia do país, beneficiando diretamente 48,1 milhões de brasileiros que tinham o mínimo como referencia de seus rendimentos. Foram 21,4 milhões de beneficiários da Previdência Social, 14,3 milhões de trabalhadores assalariados, 8 milhões de autônomos e 4,2 milhões de trabalhadores domésticos.

2– 13° salário:

O salário extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical que começou a valer na década de 1960, mas a luta já vinha de outros tempos.  Já era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou São Paulo contra o aumento da inflação que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos salários.

3 – Férias

Também fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada após o assassinato de um trabalhador pela polícia. A primeira lei de férias é de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado.

Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamentação das férias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores domésticos.

O período foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do então presidente Ernesto Geisel, é que foi instituído o período 30 dias.

4 – Jornada de 8 horas por dia:

De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente é 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constituição de 1934, sob o governo de Getúlio Vargas, fixou as jornadas desta forma e é assim desde então. O limite é de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949.

5 – Repouso semanal remunerado

As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, trazem a determinação de que a folga dos empregados deve ser concedida, no máximo, no transcurso do período de sete dias.

Após a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte.

Portanto, ficou autorizada a supressão do descanso intrajornada com a nova redação da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda há muita discussão a respeito da supressão deste intervalo nas jornadas 12×36.

6 – Seguro desemprego 

Criado em 1986, durante o Plano Cruzado, no governo de José Sarney, o seguro desemprego foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e não estiverem recebendo benefícios (exceto a pensão por morte ou auxílio-acidente) têm direito ao seguro.

7 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Já o FGTS foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1° de janeiro de 1967. O objetivo é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda até ele conseguir recolocação profissional.

Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do salário do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poderá ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, há ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescisão de contrato.

8 – Aposentadoria e pensões

Até meados da década de 1920, somente os trabalhadores ferroviários e alguns servidores públicos tinham direito a esse benefício. Naquela época era preciso ter 50 anos e 30 anos de serviço para conseguir a aposentadoria. Foi na década de 1930 que houve a expansão para outras categorias. Somente em 1966 é que foi criado o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que unificava o sistema previdenciário de todas as categorias e empresas.

EM 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto é responsável também por outros direitos como o auxílio-doença para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas funções, o auxílio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorrência do trabalho e as pensões a cônjuges e famílias de trabalhadores falecidos.

9 – Estabilidade de trabalhadores

A CLT prevê que não podem ser demitidos por um determinado período de tempo, os trabalhadores que se enquadram em alguns casos como gestantes, que têm estabilidade de cinco meses após a licença maternidade e os trabalhadores acidentados pelo trabalho, que não podem ser demitidos sem justa causa por 12 meses.

Como conquistas em acordos coletivos de trabalho negociados pelo movimento sindical, em casos como dos metalúrgicos, o trabalhador acidentado tem estabilidade acidentária vitalícia. Sindicatos organizados e combativos, aliás, são responsáveis por inúmeras conquistas da classe trabalhadora e, por isso, sofrem perseguição por parte do governo Bolsonaro.

10 – Normas regulamentadoras sobre saúde e segurança nos locais de trabalho

A garantia de condições de segurança no trabalho também é lei. Existem várias normas na legislação atual que foram criadas e aprovadas ao longo dos anos. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que dispõe sobre a ergonomia é um bom exemplo de norma aplicada a diversas categorias. Em um panorama geral, as NRs são discutidas no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e governo), a partir das demandas observadas pelos sindicatos para defender os trabalhadores.

The post Pagamento melhor que o 14º e +9 presentões: Lei dos CLTs em vigor em 2024 garante 10 benefícios salvadores appeared first on TV Foco.

Conheça os benefícios de quem tem carteira assinada em 2024

No mercado de trabalho brasileiro, a legislação trabalhista desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores, principalmente através da CLT.

A Consolidação das Leis do Trabalho, criada em 1943, estabelece os parâmetros para as relações laborais no país, garantindo segurança jurídica e benefícios essenciais aos empregados formais.

Em 2017, uma reforma trabalhista trouxe importantes mudanças para modernizar a legislação, adequando-a aos desafios do século XXI.

❮❯

Por último, em 2021, uma nova proposta de reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados, visando criar programas de incentivo ao emprego para jovens no primeiro emprego e desempregados com mais de 55 anos.

Quais os benefícios de quem é CLT?

Com a modernização das leis trabalhistas, os trabalhadores formais podem usufruir de uma série de benefícios cruciais para sua segurança e bem-estar financeiro. Os principais são:

1. Segurança jurídica: A CLT estabelece as condições de trabalho, direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados, garantindo um ambiente laboral estável e previsível.
2. Salário mínimo e horas extras: Direito ao pagamento do salário mínimo (R$ 1.412 em 2024) e ao recebimento de horas extras, proporcionando uma remuneração justa pelo trabalho realizado.
3. Férias remuneradas: As férias remuneradas garantem o direito ao descanso e lazer, com o recebimento do salário durante o período de afastamento do trabalho.
4. Benefícios previdenciários: Acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e seguro-desemprego, proporcionando segurança financeira em momentos de necessidade.
5. Estabilidade no emprego: A CLT estabelece regras para a demissão dos empregados, garantindo estabilidade no emprego e proteção contra demissões arbitrárias.
6. Direitos sindicais: Direito de se associar a sindicatos, que representam e defendem seus interesses, negociando melhores condições de trabalho e oferecendo uma série de benefícios e serviços, como assistência jurídica e cursos de capacitação.

Em suma, trabalhar com contrato formal proporciona uma série de benefícios essenciais a população, garantindo segurança, estabilidade e proteção aos seus direitos.

Com a modernização das leis trabalhistas, espera-se um ambiente laboral mais justo e equitativo para todos o empregados brasileiros.

The post Lei em vigor, R$ 1,4 mil na conta e festa dos CLT’s: 6 benefícios salvadores confirmados aos trabalhadores appeared first on TV Foco.

Uber pega milhares de clientes e motoristas de surpresa ao relevar duas grandes viradas parar esse mês

Nos últimos anos, a indústria de transporte de passageiros foi transformada por plataformas como a Uber, que oferecem uma alternativa conveniente e acessível aos métodos tradicionais de transporte. No entanto, em meio a essa revolução tecnológica, questões relacionadas aos direitos dos motoristas e às políticas de tarifas têm sido frequentemente debatidas.

Recentemente, a Uber foi alvo de duas mudanças significativas que impactam tanto os motoristas quanto os passageiros. A primeira envolve a decisão de contratar motoristas como funcionários, proporcionando-lhes benefícios como carteira assinada e proteções trabalhistas.

Acontece que a Uber foi condenada pela Justiça por indenizar um passageiro que perdeu uma viagem de ônibus após o motorista do aplicativo alterar a rota sugerida para escapar de multa por furar o rodízio municipal. O caso aconteceu em São Paulo.

A decisão da 22ª Câmara de Direito Privado determinou o pagamento de R$ 3.237 por danos morais e materiais a serem corrigidos com juros.

Logo da Uber (Foto: Reprodução – CNN Brasil)

No aplicativo do irmão, o passageiro pegou o Uber Às 6h25 e chegou à rodoviária às 7h55. Mesmo sem a descrição do trajeto percorrido, a Justiça afirmou que o passageiro só conseguiu trocar a passagem, comprada três dias antes, após a partido do ônibus que tinha acabado de perder, segundo o Metrópoles.

O passageiro apresentou um vídeo mostrando os desvios de rota realizados pelo motorista. Em defesa, a Uber alegou que o processo não era aplicável ao Código de Defesa do Consumidor e negou a existência de ato ilícito

Vínculo empregatício

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, à 0h desta sexta-feira (23), se um processo contra o Uber vai servir de baliza para todos os processos sobre “Uberização” na Justiça (quando se discute se há vínculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos com plataformas de serviços, como Uber, Rappi e iFood).

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que tem o ministro Edson Fachin como relator, começou hoje no plenário virtual. O prazo para os ministros lançarem seus votos no sistema da Corte termina em 1º de março.

Há uma série de ações na Justiça, em diferentes instâncias, sobre a “Uberização”. Uma delas é a reclamação nº 64.018, que é relatada por Alexandre de Moraes, também no Supremo, e quase foi julgada no plenário físico antes do Carnaval. Ela estava na pauta da sessão do dia 8, mas não foi apreciada e ainda não há uma nova data para o julgamento.

Aplicativo da plataforma – Foto: Internet

Como se trata de uma reclamação, este é um tipo de processo cuja decisão se aplica ao caso específico. Ou seja: mesmo que o julgamento criasse um precedente, o acórdão não seria vinculante e não teria de ser obrigatoriamente seguido pelas demais instâncias.

Como virar motorista da Uber?

The post Motorista com carteira assinada e dinheiro de volta a passageiros: Uber é atingida por 2 viradas em fevereiro appeared first on TV Foco.

Poucas pessoas sabem, mas, os trabalhadores brasileiros tem direitos como folga na semana, pagamento extra por filho e mais

Se você é registrado nas Carteira de Trabalho, você tem direito as leis trabalhistas asseguradas pela CLT, ou seja, tem direitos que os trabalhadores tem e sequer sabiam.

Mas, agora nós vamos mostrar para vocês 4 desses direitos e benefícios que vocês podem correr atrás pois agora vocês sabem que tem direito.

Diretamente com informações do site Jus Brasil, hoje vocês vão acompanhar os 4 direitos dos trabalhadores que são esquecidos pela população mas que vocês tem direito.

❮❯

QUAIS SÃO OS DIREITOS DESCONHECIDOS?

1º – Salário Família

Salário-família é o benefício que os brasileiros segurados da Previdência Social recebe mensalmente, na proporção do número de filhos, enteados e tutelados, que tenham até 14 anos de idade, ou inválidos, de qualquer idade.

O brasileiro recebe uma quantia por filho. Caso a mãe e o pai sejam segurados, ambos podem receber o benefício.

2º – Licença Casamento

Essa eu tenho certeza que ninguém conhecia. Os empregados tem direito a 3 dias consecutivos de ausência do trabalho, em virtude de casamento.

3º – Adicional Noturno

Esse da lista talvez seja o mais conhecido dos trabalhadores. O empregado que trabalhar no período noturno entre às 22 horas e às 05 horas é obrigatório o pagamento de adicional noturno na hora trabalhada que terá o acréscimo no valor de pelo menos 20%.

A hora laborada neste período é computada a cada 52 minutos e 30 segundos.

4º – Descanso semanal remunerado

Os empregados tem o direito de folgar durante a semana. Deve ser de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Nos trabalhos em que não há essa possibilidade, deve-se efetuar uma espécie de rodízio entre os funcionários neste dia.

É claro que são 4 de dezenas de direitos que os empregados tem assegurados pela CLT, férias, FGTS, 13º salário entre outros benefícios as pessoas normalmente já estão habituadas e buscar quando são registradas.

The post Pagamento extra por cada filho e folga na semana: 4 direitos essenciais que os trabalhadores têm e não sabiam appeared first on TV Foco.