Descubra quando e como parte do salário pode ser penhorada no Brasil, quais limites a lei estabelece para proteger trabalhadores CLT e como contestar

Muitos brasileiros, principalmente trabalhadores com carteira assinada, os chamados CLTs, se perguntam se a dívida pode resultar na penhora do salário. Embora a lei proteja a remuneração, decisões recentes mostram que, em determinadas situações, parte do salário pode ser penhorada.

Com base em dados oficiais do Código de Processo Civil (CPC) e em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), descobrimos a verdade e mostramos abaixo como é possível entender quando essa medida é aplicada e como se proteger.

A lei e a flexibilização da impenhorabilidade

De acordo com o artigo 833 do CPC, salários, vencimentos e demais valores destinados ao sustento do trabalhador e de sua família são impenhoráveis.

Originalmente, isso incluía trabalhadores CLT, autônomos e profissionais liberais.

No entanto, em maio de 2023, a Corte Especial do STJ decidiu que, em último caso, juízes podem autorizar a penhora de parte do salário para quitar dívidas não alimentares, respeitando limites que preservem a subsistência do devedor e sua família.

Entre as dívidas, temos: Empréstimos, financiamentos, contratos ou cobranças civis.

Antes dessa decisão, apenas duas situações permitiam a penhora de salários:

• Pagamento de pensão alimentícia;
• Salários superiores a 50 salários mínimos mensais para dívidas não alimentares.

Como funciona a penhora de salários?

• O credor entra com uma ação de execução e pede a penhora;

• O juiz avalia a situação e decide se é cabível;

• Se autorizado, o bloqueio pode ser feito diretamente pelo sistema BacenJud/Sisbajud (que conecta os bancos à Justiça) ou comunicado ao empregador para desconto em folha;

• O percentual bloqueado costuma variar entre 20% e 30% do salário, mas, conforme destacamos acima, nunca pode inviabilizar a vida digna do trabalhador.

Ou seja, a penhora não é automática e só ocorre mediante pedido judicial e análise criteriosa, sempre como último recurso quando não há outros bens para saldar a dívida.

Como contestar uma penhora salarial injusta?

Agora, se o trabalhador considerar que a penhora compromete sua subsistência ou não respeita os limites legais, ele pode contestar judicialmente.

Para isso, deve:

• Primeiramente, o funcionário deve reunir documentação comprovando renda e despesas essenciais;
• Em seguida, apresentar defesa formal ao juiz responsável pelo processo;
• Por fim, solicitar revisão do percentual penhorado ou suspensão da execução.

A contestação garante que a penhora respeite a legislação em casos de arbitrariedade. Mas, para mais dicas e informações sobre os direitos trabalhistas, clique aqui*.

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Poupança da Caixa é protegida contra penhora? Entenda as regras e saiba como evitar problemas mais graves

A poupança da Caixa Econômica Federal está entre os produtos bancários mais utilizados no país. Segundo dados da própria instituição, mais de 87 milhões de contas estavam ativas só em 2024, com destaque para a adesão de beneficiários de programas sociais, trabalhadores e pessoas de baixa renda.

Por ser simples, isenta de imposto de renda para pessoas físicas e acessível até via aplicativo, como o Caixa Tem, tornou-se uma das formas mais comuns de guardar dinheiro no Brasil.

Com a popularização dessa modalidade, surge uma dúvida frequente entre os titulares: a poupança da Caixa pode ser penhorada por dívidas?

A resposta para essa pergunta é sim, pode, porém tem ressalvas importantes.

Isso porque, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, artigo 833, inciso X), se estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Acima desse valor, o montante excedente pode ser bloqueado por decisão judicial.

O objetivo da norma é proteger o sustento do devedor e de sua família.

Contudo, essa proteção só vale se a conta efetivamente for do tipo poupança e se o titular conseguir comprovar a origem dos depósitos, especialmente se forem recursos salariais, benefícios previdenciários ou de programas sociais.

Como evitar bloqueio ou penhora na poupança?

Quando o titular mistura à poupança valores de outras fontes como:

• Transferências entre contas;
• Depósitos de terceiros;
• Recursos obtidos com a venda de bens;

Mas, o juiz pode autorizar o bloqueio mesmo que o saldo esteja dentro do limite legal de proteção. No entanto, caso não haja provas suficientes de que se trata de recursos legalmente impenhoráveis.

Além disso, o bloqueio judicial só ocorre após a abertura de um processo de cobrança na Justiça.

Antes disso, o credor precisa provar a dívida, demonstrar a inadimplência e obter uma ordem judicial. Ainda assim, a execução só pode atingir o saldo bancário após análise do juiz responsável.

Sendo assim, veja abaixo como evitar esse transtorno:

• 1. Evite a judicialização da dívida: Em suma, o bloqueio só acontece quando há um processo judicial em andamento. Sendo assim, renegociar a dívida diretamente com o credor, seja banco, financeira ou empresa, evita que a cobrança chegue à Justiça. Inclusive, muitos credores aceitam propostas com descontos e prazos estendidos para evitar litígios.

• 2. Fique atento ao limite legal: Mantenha o saldo da poupança abaixo de 40 salários mínimos para garantir a proteção legal automática. Se o valor ultrapassar esse teto, considere transferir o excedente para outra aplicação com menor risco de bloqueio, como fundos de investimento ou previdência privada, sempre considerando o perfil financeiro e os objetivos pessoais.

• 3. Não misture recursos: Evite movimentar a poupança com depósitos de origens diversas. Prefira utilizá-la exclusivamente para recebimento de salário, aposentadoria ou benefícios sociais. Em caso de questionamento judicial, será mais fácil comprovar que os valores são impenhoráveis.

Mais dicas:

• 4. Monitore seu CPF e eventuais processos: Serviços como Serasa e SPC Brasil permitem acompanhar o CPF gratuitamente. Isso ajuda a identificar cobranças em fase de pré-processo e dá ao consumidor tempo para reagir e negociar. Também é possível consultar ações judiciais em andamento por meio dos tribunais estaduais ou pelo site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

• 5. Tenha orientação jurídica: Caso haja bloqueio da poupança, busque orientação de um advogado. Afinal de contas, ele pode apresentar pedido de desbloqueio com base na lei, desde que você comprove que os valores têm origem protegida. Se não tiver dinheiro no momento, você pode optar pela Defensoria Pública.

• 6. Use canais oficiais: A Caixa orienta os clientes a utilizarem seus canais de atendimento para esclarecer dúvidas sobre bloqueios judiciais. Isso inclui agências físicas, o número 0800 726 0101, o aplicativo da Caixa e o portal oficial. O Banco Central do Brasil também dispõe do sistema Registrato para consultar informações bancárias vinculadas ao CPF.

Mas, para saber mais informações da CAIXA, clique aqui*.

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