Lei diz quais trabalhadores CLT não recebem o aviso-prévio

Nesta sexta-feira, 20, traremos detalhes sobre o Capítulo VI da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 487, que fala sobre o aviso-prévio.

Primeiramente, o Aviso-Prévio é uma comunicação antecipada de rescisão do contrato de trabalho, feita pela empresa ou pelo próprio colaborador, em caso de demissão.

O objetivo principal da lei é garantir um processo de demissão justo e organizado, minimizando impactos negativos para ambas as partes.

Como funciona o aviso prévio?

Desse modo, a parte que deseja encerrar o contrato de trabalho deve notificar a outra parte com antecedência.

De acordo com informações do portal CNN e apurações do TV Foco, o trabalhador CLT deverá informar sobre a demissão com antecedência mínima de 30 dias.

Essa regra vale para os empregados a pelo menos um ano na empresa.

Já para empregados com mais de um ano na empresa, o aviso-prévio pode ter um acréscimo de 3 dias por ano de trabalho, limitado a um máximo de 90 dias.

Três tipos de aviso

O aviso-prévio possuí três tipos, que variam de acordo com as circunstâncias da rescisão do contrato de trabalho.

• Trabalhado: O empregado exerce suas funções, recebe o salário e benefícios normalmente por 30 dias;
• Em casa: Empregado dispensa o funcionário do serviço, mas paga o salário correspondente ao período de aviso, incluindo todos os benefícios e direitos financeiros;
• Indenizado: Esse tipo ocorre quando uma das partes decide encerrar o contrato de trabalho e, em vez de cumprir o período trabalhando ou em casa, opta por pagar uma indenização equivalente aos dias devidos à outra parte.

Qual trabalhador não recebe o aviso-prévio?

Além disso, existem situações em que o aviso-prévio não acontece. A principal é quando o empregado é demitido por justa causa, ou seja, quando comete uma falta considerada grave pela legislação trabalhista.

Por exemplo, algumas situações podem levar à justa causa: roubo, agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho, atos de insubordinação, negligencia e mais.

Nesses casos, a demissão é imediata e o empregador não é obrigado a conceder o aviso prévio nem a pagar por ele.

Penalidades

Por fim, caso o aviso-prévio não ocorra na demissão sem justa causa, o empregado e o trabalhador podem sofrer penalidades.

“A falta por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, diz a lei.

Já a falta por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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CLT traz aviso-prévio de 90 dias para casos específicos

O aviso-prévio é uma obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que deve ser cumprida sempre que uma das partes – empresa ou funcionário – decide encerrar o contrato de trabalho.

A medida visa garantir um tempo mínimo para que ambos se preparem para o fim da relação empregatícia.

Porém, poucos sabem que a lei trabalhista prevê o aviso-prévio de até 90 dias, dependendo do tempo de serviço do trabalhador. Nesta quinta-feira, 08, você saberá todos os detalhes sobre o assunto.

Tipos de aviso-prévio

Por padrão da lei, a modalidade é de 30 dias, de acordo com informações do portal Pontotel e apurações do TV Foco.

Primeiramente, existem dois tipos principais de aviso-prévio:

• Trabalhado: O funcionário exerce suas funções durante o período ;
• Indenizado: Quando a empresa decide demitir o trabalhador sem justa causa e opta por dispensar o trabalhador do cumprimento dos 30 dias.

CLT libera 90 dias

A princípio, o artigo 487 da CLT determina que a modalidade deveria ser de:

• 8 dias para trabalhadores com pagamento semanal ou por tempo inferior;
• 30 dias para trabalhadores com pagamento por quinzena, mês ou com mais de um ano de empresa.

Porém, a Lei 12.506/2011 atualizou a regra e trouxe uma ampliação proporcional para o aviso-prévio:

O trabalhador tem direito a 30 dias de aviso, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, limitando-se a 90 dias no total.

Por exemplo, se um colaborador tem 20 anos completos na empresa, ele tem direito a:

• 30 dias + 60 dias (limite máximo permitido) = 90 dias de aviso.

Quando o aviso-prévio de 90 dias ocorre?

Por fim, esse aviso de 90 dias pode ser aplicado no formato de trabalhado quanto no indenizado.

O formato irá depender da decisão da empresa e das condições de demissão.

Considerações finais

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o aviso-prévio vá além dos tradicionais 30 dias, podendo chegar até 90 dias, que variam de acordo com o tempo de serviço do trabalhador.

Veja mais informações sobre a CLT clicando aqui.

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