Saiba como garantir seus direitos trabalhistas em casos de atraso de salário, entre outras consequências, das quais milhares não fazem nem ideia

Você sabia que uma lei trabalhista brasileira oferece uma proteção importante para trabalhadores que enfrentam atrasos no salário, assédio ou irregularidades? Pois é, muitos trabalhadores nem sabem, mas nesses casos, eles podem pedir a chamada rescisão indireta.

Através dela, eles possuem uma liberação imediata de três benefícios e mais, como: O saque do FGTS, o 13º salário, as férias proporcionais e outros benefícios, mesmo sem a demissão formal pela empresa.

Pensando em esclarecer esse tema pouco divulgado, e baseados em fontes oficiais, preparamos um guia completo, nesta terça-feira (12), que explica, de forma simples e prática:

• O que é a rescisão indireta?
• Quando ela pode ser aplicada?
• Como você pode fazer valer esse direito diante da Justiça do Trabalho?

Sendo assim, caso você esteja passando por dificuldades no emprego ou quer entender melhor seus direitos, este texto é para você.

O que é rescisão indireta?

Em suma, e conforme explicamos acima, a rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre obrigações legais ou contratuais, tornando insustentável a continuidade do trabalho.

É como se o trabalhador “se demitisse”, mas recebesse os mesmos direitos de quem é dispensado sem justa causa.

• Exemplo prático: Imagine que seu salário atrasou por vários meses, você tentou conversar com o chefe, mas nada mudou. Nesse caso, a lei permite que você peça a rescisão indireta, garantindo receber o FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais e a multa de 40% sobre o FGTS.

Como funciona a rescisão indireta segundo o artigo 483 da CLT?

De acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as situações que autorizam o pedido de rescisão indireta são:

• Atraso recorrente no pagamento do salário;
• Falta de recolhimento do FGTS;
• Assédio moral ou sexual;
• Alterações unilaterais no contrato de trabalho;
• Condições de trabalho inseguras ou degradantes.

Outro exemplo prático: Se seu empregador mudou sua função sem aviso e passou a exigir tarefas que não correspondem ao contrato, você também pode solicitar a rescisão indireta por quebra do acordo firmado.

Como fazer o pedido de rescisão indireta?

• Reúna provas: Primeiramente, guarde contracheques, mensagens, e-mails, testemunhas e qualquer registro que comprove o problema;

• Notifique o empregador: Envie uma comunicação formal, preferencialmente por escrito (e-mail ou carta registrada);

• Procure a Justiça do Trabalho: Com a ajuda de um advogado ou defensor público, entre com a ação judicial;

• Aguarde a decisão: Por fim, o juiz analisará as provas e decidirá se reconhece a rescisão indireta.

O que o trabalhador ganha com a rescisão indireta?

Se a Justiça aceitar seu pedido, além dos três benefícios citados, você também receberá:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Direito ao seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).

Perguntas extras:

• Quais riscos corro ao pedir rescisão indireta? Se faltar prova, você pode perder a ação e continuar sem receber os salários atrasados.

• O que perco se a rescisão não for reconhecida? Você não terá direito aos benefícios rescisórios nem ao seguro-desemprego.

Quais são as consequências para a empresa em caso de rescisão indireta?

Além de pagar todos os direitos trabalhistas, a empresa pode ser condenada a indenizar por danos morais e materiais, dependendo do caso. Afinal de contas, irregularidades graves podem levar a multas e fiscalização.

Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui*.

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Em 2025, trabalhadores com carteira assinada podem sacar até R$ 2 mil extras; Saiba como funciona, quem tem direito e o calendário oficial para garantir o benefício

E neste ano de 2025, alguns trabalhadores sob o regime da carteira assinada (CLT) garantem mais de R$ 2 mil além do salário, graças ao saque-aniversário do FGTS. Mas o que a lei diz sobre esse benefício?

De acordo com os dados oficiais da CAIXA, o saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite ao trabalhador retirar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário, sem precisar esperar a demissão para acessar o dinheiro.

No entanto, o valor disponível depende do saldo e da faixa de alíquota vigente. Essa opção foi criada através da Lei nº 13.932/19, em 2019 com o principal objetivo de movimentar a economia e dar mais autonomia para que o trabalhador use o recurso em situações que achar necessário como:

• Contas extras;
• Projetos futuros;
• Viagens
• E até mesmo investimentos.

Alíquotas do saque-aniversário para 2025:

No entanto, os saques respeitam uma alíquota de acordo com os rendimentos; Veja abaixo:

• Saldo até R$ 500: Pode sacar 50% do saldo, sem valor adicional;
• De R$ 500,01 a R$ 1.000: 40% do saldo + R$ 50;
• De R$ 1.000,01 a R$ 5.000: 30% do saldo + R$ 150;
• De R$ 5.000,01 a R$ 10.000: 20% do saldo + R$ 650;
• De R$ 10.000,01 a R$ 15.000: 15% do saldo + R$ 1.150;
• De R$ 15.000,01 a R$ 20.000: 10% do saldo + R$ 1.900;
• Acima de R$ 20.000,01: 5% do saldo + R$ 2.900.

Calendário oficial de saque-aniversário 2025

Conforme todos os anos anteriores, o calendário oficial de saque para 2025 segue o mês de nascimento do trabalhador, com prazos para realizar o saque no período determinado; Veja as próximas datas para pagamento ainda neste ano:

• Junho: 2 de junho a 29 de agosto – EM ANDAMENTO
• Julho: 1º de julho a 30 de setembro – EM BREVE
• Agosto: 1º de agosto a 31 de outubro;
• Setembro: 1º de setembro a 28 de novembro;
• Outubro: 1º de outubro a 30 de dezembro;
• Novembro: 3 de novembro a 31 de janeiro de 2026;
• Dezembro: 1º de dezembro a 28 de fevereiro de 2026.

Quem pode sacar o saque-aniversário?

Qualquer trabalhador com saldo no FGTS pode optar pelo saque-aniversário.

No entanto, para isso, é necessário aderir voluntariamente à modalidade pelo aplicativo ou site da Caixa.

MAS ATENÇÃO: Em caso de demissão sem justa causa, há bloqueio no saldo total do FGTS. Além disso, deve-se aguardar dois anos para retornar à modalidade de saque-rescisão, portanto, opte pela modalidade com responsabilidade.

Como solicitar o saque-aniversário do FGTS?

Conforme mencionamos acima, para solicitar o saque, o trabalhador deve fazer a adesão ao saque-aniversário pelo aplicativo FGTS ou pelo site da Caixa.

Depois de optar por essa modalidade, poderá sacar anualmente o valor disponível conforme seu saldo e faixa:

• Primeiramente, o usuário deve acessar o app FGTS;
• Em seguida, confirme o valor disponível;
• Informe uma conta bancária para o depósito;
• Receba o dinheiro em até cinco dias úteis.

Mas, para saber mais informações da CAIXA, clique aqui*.

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