Governo define prazo final para o fim do RG tradicional e exige novo documento de identificação válido em todo o país

Desde do dia 26 de julho de 2022, o Brasil iniciou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), unificando os procedimentos por todo o país. O Decreto do Governo nº 10.977, estabeleceu que todos os estados deveriam começar a emitir o novo modelo até 6 de novembro de 2023, com prazo estendido até 11 de janeiro de 2024. Mas você sabe o que mudou no antigo RG para o novo? Essa mudança usa o CPF como número único de identificação para toda a população brasileira, conferindo ao documento caráter de identidade nacional padronizada.

Além disso, agora o documento possui versões física e digital, integrando vários sistemas de segurança como QR Code e MR. Essa área de leitura mecânica, padronizada em todo o mundo, permite autenticação por smartphones e simplifica a viagem em países do Mercosul.

Muitos não sabem mas a primeira via do novo RG é totalmente de de graça para qualquer brasileiro. As renovações, igualmente, não custam nada. Contudo, a segunda via pode ser tarifada, dependendo das regras de cada estado.

Em um panorama divulgado pelo Governo, foi relatado que até 23 de julho de 2025, mais de 30 milhões de CIN já foram emitidas em todo o país, superando os 27,8 milhões registrados em junho e os 17,7 milhões contabilizados ao fim de 2024, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O RG antigo vai continuar sendo válido até quando?

O RG antigo continua válido até 28 de fevereiro de 2032, prazo dado para permitir a transição gradual e evitar inconvenientes à população, Porém, apenas pessoas acima de 60 anos veem validade indeterminada no modelo antigo, se ainda estiver em bom estado. Assim, não há necessidade de trocar o documento imediatamente, exceto por eventual preferência ou exigência em serviços.

Todos os cidadãos, sem distinção de idade, podem requerer a primeira via da CIN sem custos. Para isso, basta apresentarem a certidão de nascimento ou casamento e manter o CPF em dia. Em seguida, logo após pegar a carteira física, a versão digital se ativa pelo app Gov. A biometria é colhida na hora do atendimento.

Por fim, essa nova carteira adiciona informações opcionais. Como nome social, tipo sanguíneo, questões de saúde, símbolos de acessibilidade. Além disso, números de outros documentos como CNH, título de eleitor, PIS/PASEP. Com isso, a CIN caba virando um documento muito mais completo e útil no dia a dia e em situações de emergência.

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Nova lei do Governo Lula muda RG e impulsiona emissões do substituto; Veja como Salvador amplia estrutura para atendimento

Uma nova legislação em vigor no Governo Lula redefine o modelo de identificação civil no Brasil, substituindo de vez o modelo de RG que conhecemos desde 1983.

Isso porque, com a implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), esse modelo antigo será progressivamente substituído por um documento mais seguro, moderno e unificado.

Inclusive, em Salvador (BA), a adoção da nova carteira avança de forma expressiva:

• O estado superou a marca de 1 milhão de emissões, consolidando-se como um dos líderes no processo de implementação.

A medida busca padronizar os documentos de identidade em todo o território nacional, adotando o número do CPF como identificador único e válido em todos os estados.

Sendo assim, a fim de sanar as dúvidas de quem ainda não sabe como essa mudança está sendo executada, a equipe do TV Foco, com base em informações do BNews, traz abaixo tudo que os soteropolitanos devem saber.

Estrutura reforçada em Salvador e interior

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Administração (Saeb), estruturou a Rede SAC para viabilizar a entrega do novo documento em 87 unidades fixas, distribuídas em 74 municípios.

Três carretas do SAC Móvel também percorrem o estado para ampliar o alcance do serviço, sobretudo em regiões mais remotas.

Além disso, pelo menos em Salvador, os postos localizados nos quatro principais shoppings da capital operam com horário estendido, até as 21h, para atender à alta demanda da população.

Já no interior do estado:

• 21 postos fixos estão habilitados para emissão da CIN;
• 51 pontos SAC realizam mutirões aos sábados exclusivamente para esse fim.

Como funciona a emissão da CIN?

A primeira via da CIN é gratuita.

O atendimento é feito somente com agendamento prévio, que pode ser realizado por meio das seguintes opções:

• Aplicativo SAC Digital;
• Portal oficial do SAC: sacdigital.ba.gov.br;
• Call center: 0800 071 5353 (ligação gratuita) ou (71) 4020-5353.

Mas, para emitir o documento, o cidadão deve apresentar:

• Certidão de nascimento ou de casamento atualizada;
• Em versão original ou cópia autenticada.

O que muda com a nova carteira?

Em síntese, a CIN adota o CPF como número único de identificação, o que reduz inconsistências nos cadastros públicos e privados e combate fraudes.

O documento permite, ainda, a inclusão de outras informações importantes:

• CNH, título de eleitor, carteira de trabalho e certificado militar;
• Nome social, mediante solicitação;
• Tipo sanguíneo, fator RH e status de doador de órgãos;
• Condições de saúde como TEA (Transtorno do Espectro Autista) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual.

A CIN também está disponível em versão digital no aplicativo GOV.BR, que pode ser acessada três dias após a impressão do documento físico.

Um QR Code impresso na carteira permite a checagem de autenticidade e verificação rápida dos dados.

MAS ATENÇÃO! A validade da CIN é determinada pela idade do cidadão:

• De 0 a 12 anos incompletos: 5 anos;
• De 12 a 60 anos incompletos: 10 anos;
• A partir de 60 anos: validade indeterminada.

Projeto CIN nas escolas

Além dos postos fixos, o governo estadual implementou o projeto CIN nas Escolas, por meio da equipe do SAC Itinerante.

A iniciativa já atendeu cerca de 7 mil estudantes e membros da comunidade escolar em 12 unidades da rede pública, tanto na capital quanto no interior.

Inclusive, essa proposta leva o serviço diretamente às escolas e estimula o acesso de jovens à documentação civil atualizada.

Qual é o prazo para substituir o RG pelo CIN?

O antigo RG poderá ser utilizado até fevereiro de 2032, prazo limite para a substituição pela nova Carteira de Identidade Nacional.

Até lá, os cidadãos podem optar pela emissão da CIN ao renovar seus documentos ou em caso de necessidade de atualização cadastral.

Conclusão:

Em suma, a nova Carteira de Identidade Nacional representa um passo decisivo rumo à modernização dos documentos civis no Brasil.

Com o CPF como identificador único, a medida fortalece o controle estatal, reduz fraudes e amplia a inclusão.

Por fim, a Bahia, ao ultrapassar 1 milhão de emissões, se posiciona como referência nacional nesse processo.

Mas, para saber sobre mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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