Não precisa mais esperar os 60, nova lei armada permite aposentadoria aos 40 anos no INSS e impacta trabalhadores da CLT

A proposta de permitir a aposentadoria precoce para trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas no Brasil representa uma mudança significativa nas políticas previdenciárias do país.

Recentemente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece idades mínimas de aposentadoria de 40, 45 e 48 anos, dependendo do tempo de exposição a agentes nocivos.

Contudo, atualmente, conforme a reforma da Previdência de 2019, as idades mínimas são de 55, 58 e 60 anos, o que demonstra uma redução considerável nas exigências para determinadas categorias profissionais.

O projeto de lei visa beneficiar trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que atuam em ambientes insalubres, com risco físico ou biológico comprovado.

A proposta estabelece que:

• 40 anos: para quem trabalhou 15 anos em mineração subterrânea na frente de produção;
• 45 anos: para quem atuou 20 anos em mineração afastada da frente ou com exposição a asbesto/amianto;
• 48 anos: para quem completou 25 anos em atividades como metalurgia, radiologia, fiscalização agropecuária e ambiental, aeronautas e transporte de urgência e emergência.

Quais profissões serão beneficiadas por essa lei?

Além disso, a proposta amplia a lista de profissões consideradas de risco, incluindo agentes de trânsito, vigilantes, guardas municipais, transporte de valores. Além disso, eletricistas que atuam em sistemas de potência e profissionais que transportam pacientes ou insumos hospitalares em situação de urgência.

Contudo, é importante ressaltar que a aposentadoria precoce depende da comprovação de que a exposição é permanente, não podendo ser ocasional ou intermitente.

Outro ponto relevante da proposta é a alteração no cálculo do benefício. Atualmente, o valor da aposentadoria é calculado com base em 60% da média das contribuições. Acrescido de 2% ao ano que ultrapasse 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens.

Por fim, a aprovação do projeto na comissão é apenas uma etapa do processo legislativo. As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) ainda precisam analisar o texto antes de o plenário votá-lo.

Além disso, caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Se transformada em lei, a medida representará um marco para categorias que há anos reivindicam regras mais justas de aposentadoria. Especialmente para quem atua diariamente exposto a riscos de saúde e integridade física.

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Lista de trabalhadores pode garantir o benefício antecipado, de acordo com as funções exercidas durante período de contribuição

Alguns cidadãos podem dar entrada na aposentadoria antes da idade mínima do INSS. Esta regra vale para quem atua em condições consideradas insalubres no Brasil.

Em 2025, o salário mínimo subiu para R$ 1.518, válido aos benefícios do instituto. O teto dos pagamentos também teve reajuste para R$ 8.157, como determinou a atual lei federal.

Apesar da reforma da Previdência, o INSS ainda permite que a aposentadoria seja concedida antes da idade mínima em alguns casos. Mas, essa condição diz respeito às condições em que o cidadão atua no mercado, além do tempo de contribuição.

Segundo o Ministério da Previdência, a regra vale para quem trabalha exposto a agentes químicos e nocivos à saúde. Em nota, o órgão do Governo Federal explicou como funciona o processo este ano.

“O cidadão que trabalha exposto a agente prejudicial à saúde, como calor, ruído ou substância tóxica, pode ter direito a se aposentar mais cedo. Com 180 meses de contribuição, já é possível ter acesso à aposentadoria especial”, destacou o comunicado.

No entanto, a antecipação varia de acordo com o tipo de agente ao qual o segurado foi exposto, com divisão nas faixas de 15, 20 ou 25 anos. “Para cada uma delas, exige a comprovação de igual tempo de atividade profissional com exposição permanente – não pode ser ocasional – a agente nocivo”, ressaltou.

Afinal, quem tem direito à aposentadoria especial do INSS?

• Trabalhadores da indústria: frentistas, metalúrgicos, mineradores, entre vários outros;

• Profissionais da saúde: trabalhadores de hospitais e laboratórios que lidam com as substâncias tóxicas no serviço;

• Servidores públicos: aqueles que exercem atividades em condições insalubres, como eletricistas que trabalham com alta tensão.

Como solicitar a aposentadoria do INSS?

São necessários 10 passos:

• Acesse a sua conta gov.br;

• Clique na opção “Novo Pedido”;

• Siga para “Aposentadorias e CTC e Pecúlio”;

• Escolha o tipo de aposentadoria pretendida;

• Informe os dados do requerente;

• Confirme as informações sobre a aposentadoria;

• Responda as perguntas e anexe os documentos exigidos;

• Confira se os campos obrigatórios foram respondidos;

• Confira os períodos trabalhados ou contribuídos que estão no sistema do INSS;

• Leia a declaração e clique em “Confirmar”.

Conclusão

• Em resumo, o INSS permite a concessão das aposentadorias antes da idade mínima;

• A regra, no entanto, vale apenas aos trabalhadores que atuam em condições insalubres;

• Para entrar com o pedido do benefício, o cidadão deve seguir 10 passos através do aplicativo.

+ Contudo, veja ainda outras notícias e curiosidades sobre o INSS em 2025!

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Supermercado líder em SP enfrentou diversas denúncias, em meio a um ambiente com ratos e baratas, e Vigilância Sanitária acaba sendo acionada

Em meados do dia 08 de julho de 2024, uma reportagem do programa Cidade Alerta, da Record, revelou graves irregularidades envolvendo um supermercado localizado em Taboão da Serra, município do estado de São Paulo.

Trata-se do Supermercado Beira-Alta que, em meio à investigação, conduzida pela Patrulha do Consumidor, teve as seguintes irregularidades expostas:

• Venda de produtos fora do prazo de validade;
• Más condições de armazenamento;
• Presença de insetos;
• Fezes de ratos no estabelecimento.

A reportagem, liderada pelo apresentador Celso Russomanno, mostrou imagens chocantes do local, incluindo:

• Alimentos estragados;
• Baratas circulando pelos corredores;
• Produtos com datas de validade adulteradas.

A equipe do programa acompanhou uma fiscalização realizada pela Polícia Civil e pelo PROCON, o qual constatou diversas violações das normas sanitárias e de defesa do consumidor, o que acionou a Vigilância Sanitária.

Condições insalubres e fraudes em datas de validade

Conforme dito acima, durante a fiscalização, foram encontrados produtos fracionados sem identificação adequada, como queijos e frios sem data de validade ou com etiquetas cortadas, prática considerada crime pela legislação brasileira.

Além disso, alimentos armazenados em temperaturas inadequadas foram identificados, o que compromete a segurança do consumo.

Em um dos momentos mais impactantes da reportagem, a equipe encontrou uma caixa de bombons completamente consumida por ratos, além de fezes do animal espalhadas no local.

De acordo com a reportagem, o supermercado havia passado por uma desratização recente, em 20 de maio de 2024, mas ainda apresentava uma infestação significativa de pragas.

Porém, a empresa responsável pela desratização afirmou que o processo de eliminação completa dos insetos e roedores exigiria novas aplicações, mas a situação atual do estabelecimento foi considerada inadmissível pelas autoridades.

Consequências para o supermercado

Diante das irregularidades encontradas, o supermercado recebeu um prazo de 10 dias para regularizar a situação.

Caso os responsáveis ​​não cumprissem as exigências, o órgão competente poderia interditar o estabelecimento e processá-los criminalmente, incluindo outras deliberações.

• Detenção de 2 a 5 anos;
• Multa, conforme previsto na legislação brasileira.

Além disso, essa exposição midiática gerou um impacto significativo na reputação do supermercado.

Veja o vídeo abaixo:

Situação atual do supermercado:

Agora, em 2025, ao verificar a situação atual do supermercado, a equipe constatou que ele mudou o nome para “Nova Central” e segue com expediente normal.

O que leva a crer que ele mesmo regularizou toda a sua situação.

No entanto, ao verificar as avaliações dos usuários, a equipe encontrou algumas reclamações, inclusive de uma cliente que afirma que, apesar da mudança de nome, alguns problemas continuam ocorrendo.

Em contrapartida, outros elogiam o local e afirmam que os produtos atualmente possuem qualidade.

Tentamos entrar em contato com o supermercado a fim de obter declarações atuais sobre o novo estabelecimento, porém sem retorno.

Porém, o espaço permanece aberto se o mesmo quiser expor a sua versão dos fatos.

Quais riscos existem em consumir alimentos em más condições?

A reportagem destacou os riscos à saúde pública decorrentes do consumo de alimentos em más condições:

• Produtos vencidos ou mal armazenados podem causar intoxicações alimentares graves;
• Em casos extremos, isso pode levar até à morte.

Conclusão:

Em suma, a investigação do Cidade Alerta expôs uma realidade preocupante em um estabelecimento comercial na região de Taboão da Serra (SP).

A falta de higiene, a presença de pragas e a venda de produtos impróprios para consumo colocam em risco a saúde pública e destacam a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e de medidas efetivas para coibir esse tipo de prática.

O prazo dado para a regularização foi de 10 dias.

Ao procurar a situação atual do supermercado, o mesmo permanece aberto e com outro nome, o que leva a crer que a situação foi devidamente regularizada.

Mas, para saber mais informações sobre outras fiscalizações, clique aqui*.

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