Uma nova lei anunciada no Congresso chega com tudo atingindo milhões de alunos por todo o Brasil. A seguir, confira todos os detalhes da regra que obrigará os pais a tomarem uma atitude

As leis são primordiais para manter a ordem e organização a sociedade. Dessa vez, falaremos sobre uma nova lei anunciada no congresso que atinge em cheio os alunos brasileiros.

Acontece que, o Ministério da Educação (MEC), possui uma proposta que visa proibir o uso dos aparelhos celulares nas escolas brasileiras. A medida está para chegar no Congresso e até Lula já está ciente.

De acordo com o ‘G1’, a proposta do MEC tem sido defendida por diversos parlamentares governistas e pela oposição. Conforme o governo, o texto deve ser envido ao Congresso agora em outubro.

Há um projeto de lei semelhante que tramita na Câmara desde 2015. Porém, não passou nem da primeira etapa, a da Comissão de Educação. Atualmente presidida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

Visando conferir celeridade a tramitação da proposta, e passar por cima da presidência da Comissão de Educação, muitos defendem que o projeto do Planalto seja apresentado com regime de urgência.

Dessa forma, o governo deve forçar uma votação direta no plenário com prazo reduzido, sendo em torno de 45 dias.

Os celulares nas escolas e a importância da lei

O uso excessivo dos celulares nas escolas por crianças e adolescentes se tornou preocupante entre a opinião de pais e educadores.

De acordo com diversas pesquisas, o uso prolongado dos celulares, entre outros dispositivos digitais podem prejudicar o desempenho acadêmico, principalmente nas áreas de gramática e vocabulário.

Apesar de possui muita utilidade como objeto pedagógico e didático, milhares de alunos não usam o aparelho dessa forma. Assim, usando o celular nas redes sociais e até mesmo em jogos durante as aulas.

Pensando no mau uso do aparelho, o MEC resolveu criar esse projeto de lei. Dessa forma, caso aprovado, os pais serão obrigados a tirarem os celulares dos filhos durante os períodos de aula.

Proibição dos celulares nas escolas: A união da base e da oposição

O autor do texto que está em tramitação desde 2015, o deputado oposicionista Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou um documento com dados sobre a questão.

Em maio o relator do PL parado, apresentou um parecer que proíbe os celulares durante a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental.

Com uma proposta que abrange o ensino público e particular, a exceção seria somente em dois casos:

• para uso totalmente pedagógico e didático; e
• para alunos com deficiência, caso exista a necessidade.

O deputado, apesar de ser da oposição, acredita que os governistas o apoiarão. “Meu relatório está pronto, não tem que inventar a roda. O relatório é baseado em evidências científicas e estudo”, diz.

Além disso, os próprios parlamentares da base, não descartam a união das pontas para tratarem sobre o tema. Até mesmo para haver celeridade em uma possível aprovação.

Diversos governistas da base falaram sobre o tema e como é importante, tanto para reduzir a distração dos jovens com as telas, como também garantindo uma melhor educação e bem-estar em sala de aula.

E se a lei for aprovada na Câmara?

Caso a lei, que visa a proibição dos celulares nas escolas, seja aprovada na Câmara, seguirá para o Senado, onde também possui apoio dos opositores.

De acordo com o ‘g1’, o ex-ministro do Bolsonaro, o senador Marcos Pontes (PL-SP), defende a proposta. Veja o que ele diz sobre o tema:

“Celulares são importantes ferramentas para busca de informações para os alunos e para deixar os pais mais ‘tranquilos.”, diz o senador.

Que em seguida, explica o porquê de sua posição em apoiar a nova lei do plenário. “Contudo, especificamente durante o período de aula, celulares trazem distração”.

“Para maior eficiência de ensino e aprendizado, é fundamental que os alunos estejam focados nas atividades da aula. Portanto, concordo com o MEC”, finaliza.

Muitos outros senadores também se posicionaram sobre o tema, em sua maioria, exposta pelo ‘G1’, foram manifestações a favor da proposta de lei.

O maior apontamento da oposição, é de que o tema precisa de cautela e análises profundas. Um verdadeiro debate sobre como a medida afetaria no dia a dia e no desenvolvimento escolar.

Considerações finais

Embora se trate de uma proposta, o projeto de lei ainda divide muitas opiniões. Mas, principalmente é defendido que o tema seja debatido minuciosamente. A proibição dos celulares nas escolas pode representar um avanço um tanto quanto positivo, mas ainda deve passar por uma longa discussão.

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Qual é a nova lei do Lula?

No último dia 09, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei nº 14.965/2024, a nova Lei dos Concursos, de acordo com o ‘Gov.br’.

A nova lei sancionada por Lula visa modernizar e unificar as regras para concursos públicos de nível federal. Estabelecendo diretrizes para maior segurança nos processos.

Conforme o site do governo, a nova lei possui um período de transição. Onde somente se torna obrigatória partir do dia 1º de janeiro do ano de 2028.

No entanto, vale dizer que, sua aplicação pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso público.

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Congresso bate o martelo e nova lei do INSS reduz idade mínima através de modalidade de aposentadoria e possibilita que grupo de trabalhadores consigam se aposentar aos 55 anos de idade

Ainda em abril deste ano de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovaram em congresso o projeto de lei complementar 42, cuja qual reduziu a idade mínima prevista na Reforma da Previdência para concessão de uma aposentadoria especial.

Essa medida tem como principal objetivo alcançar os trabalhadores que estão diariamente expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde e foi aprovada pelo Senado em maio de 2024

Através dessa medida esses trabalhadores em situações insalubres podem conseguir se aposentar a partir dos 55 anos. Fora isso essa modalidade permite que esses profissionais se aposentem antes de completarem o tempo tradicional de trabalho, que varia conforme o grau de exposição aos riscos.

Entendendo o processo

Caso você se enquadre nesta condição, verifique se você atende aos critérios estabelecidos pela própria regra antes de solicitar a aposentadoria:

• 15 anos exercendo atividades especiais + 66 pontos para atividades consideradas de alto risco;
• 20 anos exercendo atividades especiais + 76 pontos para atividades consideradas de alto risco;
• 25 anos exercendo atividades especiais + 76 pontos para atividades consideradas de alto risco.

O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício.

• Uma nova discussão: Apesar dessa etapa ter sido vista como vitória para muitos, afinal a redução virou realidade, vale destacar que existe uma outra pauta agora, que corre no STF e que discute sobre o fim da idade mínima para essa modalidade.

A principal alegação é que não tem como definir em anos quando que o trabalhador de fato poderá aguentar se sujeitar a esses agentes nocivos. Sendo assim, o destinatário da aposentadoria especial, não pode aguardar eventual idade mínima, sob pena de ter de permanecer exposto a esse risco, conforme podem ver por meio desse link.

Pontos a analisar antes de solicitar:

Antes de solicitar a aposentadoria especial, o trabalhador precisa comprovar, através de documentação e provas diversas, que trabalhou sob a exposição a agentes nocivos por um período de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, como o  Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores. 

Depois de se certificar de que de fato tem direito a essa aposentadoria, você pode simular através de alguns programas aposentadoria através do site Meu INSS para planejar adequadamente sua transição, fornecendo estimativas da renda de aposentadoria baseando-se nas contribuições realizadas e no tempo de trabalho.

Fora isso é importante procurar um aconselhamento com profissionais da área previdenciária ou advogados. Eles podem oferecer orientações personalizadas, garantindo que suas escolhas sejam informadas e que o processo atenda suas expectativas de vida após a aposentadoria.

Considere aspectos como suas necessidades de renda futura, possíveis atividades durante a aposentadoria e a saúde geral para assegurar que está fazendo a escolha correta no momento certo.

Sendo assim, se você está próximo dos 55 anos, este é o momento para começar a avaliar suas opções e tomar decisões, a partir de fatos embasados, para um futuro seguro.

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Como solicitar a aposentadoria especial pelo INSS?

Tendo em vista os pontos acima, para dar entrada na aposentadoria especial, é necessário agendar um atendimento no INSS pode ser feito através do site da autarquia (linkado acima)

Este agendamento também pode ser feito pelo Prevfone (telefone 135) ou pelo site do MEU INSS.

É importante esclarecer que o pedido na agência do INSS não precisa ser feito por advogado. Você pode ir sozinho, mas se não está 100% seguro em fazer tudo por conta própria, pedir uma orientação a mais nunca é demais.

ATENÇÃO À DICA: após 3 tentativas, caso você não consiga fazer o agendamento pelo telefone nem pelo site, procure diretamente a agência do INSS para fazer o agendamento pessoal.

Além disso, é possível tentar fazer o agendamento em outra agência do INSS próxima.

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Nova lei que aumenta o salário mínimo e da isenção do IR é aprovada

Acaba de ser comemorada uma grande vitória nesta quinta-feira (24), uma nova lei que beneficiará milhares de cidadãos brasileiros, referente ao aumento do salário mínimo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta última quarta-feira (23), ampliando a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Portanto, de acordo com o G1, a medida provisória que reajusta o salário mínimo teve seu placar de 439 votos favoráveis e 1 contrário, do deputado Luiz Lima, mas logo o mesmo se justificou que teria votado errado no ocorrido.

Nesse caso, a medida provisória tratava inicialmente apenas do aumento do salário, mas ao seu publicada no dia 1° de maio, o texto foi reajustado e o valor de R$1.302 subiu para R$1.320, um ganho real conforme prometido pela campanha do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o portal da Globo, o relator, deputado Merlong Solano, incluiu na proposta a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, que era discutida em outra matéria. A proposta foi aprovada na comissão mista do Congresso.

Desse modo, aqueles que recém até R$2.640 por mês não precisará pagar Imposto de Renda, valor equivalente a dois salários mínimos, já que atualmente a isenção está no valor de R$1.903. Assim, a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção será compensada com a taxação dos fundos dos super-ricos.

“As medidas tratam de matérias da mesma natureza, aumento do poder aquisitivo de brasileiros e brasileiras mais pobres. É disso que se trata”, afirmou Solano.

Além disso, os deputados combinaram de retirar o trecho que incluía a taxação de fundos offshores por meio de um destaque, mas a votação que encontra resistências na Câmara ainda está em andamento.

Entretanto, as medidas provisórias entram em vigor quando publicadas pelo “Diário Oficial da União”, mas só se tornam leis de fato quando aprovadas pelo Congresso. Diante disso, a política de valorização do salário mínimo só entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.

Quais são os critério para o aumento do salário mínimo?

De acordo com o G1, será considerado o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada nos doze meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste. Além disso, no caso em que o PIB não crescer, o reajuste será feito com base apenas na inflação.

Os trabalhadores estão ansiosos para saberem os novos valores (Reprodução: Internet)

Salário mínimo está no valor de R$1.320 desde o dia 1° de maio deste ano (Reprodução: Internet)

Imposto de Renda (Foto: Reprodução / Internet)

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