Poucos sabem, mas, além das férias, a lei garante cinco dias consecutivos de forma remunerada a esse grupo de trabalhadores; Saiba como

Quando se fala em folga extensa e remunerada, logo a maioria pensa apenas no período de férias. No entanto, a legislação brasileira garante outro benefício importante, o qual libera a um grupo de homens uma licença para folgar cinco dias consecutivos e sem desconto no pagamento.

Trata-se da licença paternidade, a qual tem como principal objetivo viabilizar que o mesmo possa apoiar a mãe no pós-parto e permitir que o pai participe ativamente dos primeiros cuidados com a criança.

Entender como funciona e como exigir esse direito é essencial para que nenhum trabalhador perca esse benefício. Sendo assim, com base no que diz a lei, explicamos como funciona abaixo?

O que é a licença paternidade?

Como mencionamos acima, a licença paternidade nasceu para garantir que o pai possa se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial logo após o nascimento e até mesmo a adoção de uma criança.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, originalmente autorizava apenas um dia de ausência.

Em 1988, a Constituição Federal ampliou esse período para cinco dias, conforme previsto no artigo 7º, XIX, e regulamentado nas disposições transitórias, artigo 10, § 1º.

Durante esse período, o pai continua recebendo seu salário integralmente.

Para solicitar, ele deve informar o nascimento ou adoção ao empregador e apresentar a certidão de nascimento ou documento de guarda, quando possível.

A lei não distingue paternidade biológica e adotiva, uma vez que o entendimento judicial é de que a criança, independentemente de origem, tem direito ao cuidado paterno.

Como contar o prazo?

A contagem normalmente ocorre em dias corridos, mas o início precisa ser em dia útil.

Se o nascimento acontecer antes do início das férias, a licença começa imediatamente e as férias se iniciam somente após o término dos cinco dias.

Se ocorrer durante as férias, a licença se aplica, e o retorno ao trabalho acontece cinco dias depois do nascimento.

Normas coletivas da categoria podem detalhar a forma de contagem, por isso é importante verificar convenções ou acordos coletivos.

Licença por 20 dias:

Desde 2016, a Lei nº 13.257/16 também permite estender a licença por mais 15 dias, totalizando 20 dias.

Essa prorrogação só vale para empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008). Para conseguir, o pai precisa:

• Obviamente, trabalhar em empresa participante do programa.
• Participar de curso ou atividade sobre paternidade responsável.
• Solicitar a extensão em até dois dias úteis após o parto ou adoção.

Durante a prorrogação, o trabalhador não pode exercer outra atividade remunerada.

Como fazer valer a licença paternidade?

Para garantir a licença paternidade, o trabalhador deve:

• Comunicar imediatamente o empregador sobre o nascimento ou adoção.
• Apresentar a certidão de nascimento ou documento de guarda.
• Verificar se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã para solicitar a extensão.
• Guardar protocolos e registros de comunicação com o RH ou setor de pessoal.
• Acionar o sindicato ou Ministério do Trabalho em caso de negativa do benefício.

Cumprindo esses passos, o trabalhador assegura um direito previsto em lei e contribui para um início de vida mais presente e acolhedor para seu filho.

Mas, para saber mais sobre mais leis trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.

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Em 2024, trabalhadores e beneficiários do INSS poderão contar com impactos positivos do valor do salário mínimo após lei de Lula (PT)

O ano de 2024 terá uma série de facilidades para os trabalhadores e aposentados que dependem do valor do salário mínimo para garantirem melhores condições financeiras. Além do valor disparado, os brasileiros também poderão contar com uma lei do presidente Lula (PT) para garantirem algum respaldo.

Já a partir de janeiro, haverá um aumento considerável no valor do salário mínimo. A tendência é que esse número cresça ano após ano, melhorando as condições de vida de milhões de brasileiros.

De acordo com o g1, o salário mínimo deve subir de R$ 1.320 neste ano para ao menos R$ 1.412, com pagamento em fevereiro do ano que vem. Esse valor representa uma alta mínima de R$ 92.

Apesar da novidade, esse novo valor ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano. De qualquer forma, a tendência é que esse número aumente ao longo do mandato de Lula.

Trabalhadores poderão ter melhores condições financeiras em 2024 (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Gráfico de evolução do salário mínimo (Foto: Reprodução/g1)

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