A nova lei tem deixado a população aflita

Uma nova lei que entrou em vigor tem causado pânico entre a população. Acontece que os cidadãos podem ser presos caso não façam o que está prescrito no documento.

A situação vem acontecendo na Flórida, onde o governador Ron DeSantis, descreveu como “a legislação mais forte contra a imigração ilegal” nos Estados Unidos. O parlamentar sancionou a lei que dificulta a vida dos imigrantes sem documentação no estado.

O decreto estabelece duras penas não apenas para os imigrantes que não a cumprem, mas também para quem os leva em seus veículos.

Segundo as informações apuradas, há uma estimativa de 772 mil imigrantes sem documentação que vivem na Flórida. Mesmo com as restrições legais, esta parcela da população desempenha um papel importante da economia da Flórida.

As principais áreas são na agricultura, construção civil e hotelaria, nas quais eles assumem tarefas que os trabalhadores americanos muitas vezes não querem realizar, recebendo muitas vezes salários até menores.

Imigrante detido na Flórida – Foto: Reprodução/internet

Qual é a lei que rege o Brasil?

Vale destacar que, o Brasil é regido pela Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Fundamental do nosso país e que foi elaborada com base na soberania do povo.

No país, existem muitas legislações especiais, decretos, medidas provisórias, até mesmo entendimento jurisprudenciais como as súmulas dos tribunais. Mas, o destaque fica para os códigos, que tratam sobre os principais ramos do direito, e que, portanto, todo cidadão deve conhecer, para saber como se relacionar nas mais diversas áreas da vida.

O Brasil é regido pela Constituição Federal – Foto: Reprodução/Internet

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Hebe Camargo quase tira SBT do ar após polêmicas opiniões de jornalista

A saudosa rainha da televisão brasileira, Hebe Camargo (1929-2012), quase resultou na retirada do SBT do ar no fim dos anos 1980. Naquela época, mesmo com o fim da ditadura militar em 1985, a censura ainda pairava na televisão de forma brutal.

Acontece que Hebe Camargo recebeu em seu famoso sofá, o jornalista Gilberto di Pierro, naquela época, falando sobre os trabalhos que os deputados estavam realizando com garra quanto a nova Constituição. Naquele tempo, a Assembleia Nacional Constituinte lutava pela reformulação da Constituição brasileira.

A entrevista de Hebe Camargo com o jornalista, foi ao ar precisamente em 17 de fevereiro de 1987, conforme aponta o colunista Thell de Castro, do site TV História. Lembrando que a nova Constituição brasileira foi promulgada no ano seguinte, em 1988.

A apresentadora Hebe Camargo (Foto: Divulgação)

Segundo publicação do Jornal do Brasil, datado de 19 de fevereiro de 1987, durante a entrevista do jornalista com Hebe Camargo, ele teria chamado todos parlamentares de “malandros, patifes, corja de safados” e os acusou de “só trabalharem em beneficio próprio”.

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As críticas ácidas feitas pelo jornalista Gilberto di Pietro, o Giba um, deixaram os políticos revoltados, fazendo com que o SBT corresse o risco forte de ser suspenso e tirado do ar por até 30 dias.

O deputado Ulysses Guimarães (1916-1992), do PMDB, então presidente da Constituinte, convocou um pronunicamento de 15 minutos na rádio e televisão para dar os informes ao povo sobre o andamento da nova Constituição, além de atacar em trecho, o programa de Hebe Camargo.

Ulysses Guimarães teria dito em pronunciamento: “A instituição foi ultrajada, talvez por leviandade, o que é inadmissível, em um programa, principalmente com os meios de comunicação que atingem áreas ponderáveis ou muito grandes dá população. O que é pior, no intuito de desmoralizar o Congresso Nacional na sua expressão mais alta, a Assembleia Nacional Constituinte, o que significa desmoralizar a própria democracia”, disse o parlamentar.

Naquele momento, Carlos Henrique de Almeida Santos, o então diretor regional do SBT em Brasília, foi até o  Congresso para se explicar e colocar panos quentes em cima da situação. “A empresa não pode se responsabilizar pelo que diz um entrevistado durante um programa ao vivo, mas já diligenciou no sentido de não se repetirem situações como essa”, declarou o funcionário da emissora de Silvio Santos.

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Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em publicação datada de 19 de fevereiro de 1987, o então superintendente do SBT, Luciano Callegari, confirmou ter recebido uma carta do responsável pelo extinto Dentel (Departamento Nacional de Telecomunicações) em São Paulo, Marcelo Aparecido Coutinho da Silva, solicitando cópia da gravação do programa, para corroborar as ofensas feitas no programa de Hebe Camargo.

O parlamentar Ulysses Guimarães (Reprodução)

PUNIÇÃO PREVISTA EM LEI

A lei que poderia tirar o SBT do ar por até 30 dias, em forma de punição, era devidamente embasada: “No artigo 53, letra I, está prevista pena que vai de advertência à suspensão por até 30 dias nos casos de transmissão que seja considerada calúnia, difamação ou injúria aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou aos seus respectivos membros”.

A notícia de que poderia ser processada chegou como uma bomba na vida de Hebe Camargo, já que ela era responsável pelo seu convidado no programa de entrevistas do SBT.

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