Alguns idosos acima dos 60 anos contam com a isenção na conta de água por conta de uma lei que está em vigor

Uma lei que está em vigor há alguns meses garante a isenção da conta de água para alguns idosos acima dos 60 anos de idade.

Mas para isso precisam seguir 3 passos e se você já atingiu essa idade deve ficar atento para saber se possui direito ou não a esse benefício.

De acordo com o portal ‘Diário de Pernambuco’, está em vigor a Lei do Superendividamento, que tem como principal benefício a proibição das taxas e juros abusivos aos idosos.

Mas para ter essa possibilidade, os brasileiros precisam seguir uma série de requisitos, que vão muito além da idade no registro geral. Em especial são três passos.

Ter renda insuficiente, reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas e demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas são os principais requisitos.

Esse último quesito é um dos mais importantes, já que aqueles que acumulam dívidas com a intenção de não serem pagas, não receberão a proteção disponibilizada pela Lei do Superendividamento.

Assim, caso você atenta a tudo isso, poderá ter uma isenção nos juros cobrados em relação a conta de água. Mas também há outras contas que se enquadram nela.

Quais outras contas entram na Lei do Superendividamento?

Além da conta de água, também estão dentro dessa Lei do Superendividamento as contas de luz e telefone, que são as mais tradicionais.

As faturas de cartões de crédito e empréstimos pessoais e financeiros também se enquadram nesse caso, aos idosos que passaram dos 60 anos de idade.

É importante ressaltar que a Lei garante somente o fim dos juros, assim o seu devido pagamento da conta, cartão e empréstimo seguem obrigatórios.

A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.

Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no benefício.

Quais dívidas não estão inclusas nesse processo?

Há diversas outras dívidas que os idosos podem somar ao longo de suas vidas, mas nem todas estão dentro do processo da Lei do Superendividamento.

Ou seja, todas aquelas que fogem do uso básico das pessoas e dos idosos, como remédios, comida, e para sustentar a casa não se enquadram.

Dentre elas estão:

• impostos e demais tributos;
• multas de trânsito;
• pensão alimentícia em atraso;
• financiamento imobiliário;
• crédito rural;
• produtos e serviços de luxo.

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