Saiba o que obriga a empresa a dar um aumento salarial, como funciona, quem tem direito ao reajuste e o que fazer se a empresa não cumprir a obrigação

Muitos trabalhadores não sabem, mas a legislação trabalhista brasileira, por meio dos acordos e convenções coletivas de trabalho, estabelece a obrigação de reajustar os salários todos os anos para a maioria das categorias profissionais.

Esse reajuste, conhecido como dissídio salarial, tem como principal objetivo garantir que o salário não perca valor de compra diante da inflação.

Porém, é bom ter em mente que o dissídio salarial não é um “presente” ou bonificação da empresa, e sim um direito previsto por lei e negociado coletivamente entre os sindicatos de trabalhadores e os sindicatos de empregadores.

A negociação considera a inflação do período e, em alguns casos, ganhos reais (aumento acima da inflação), que variam conforme a força da negociação de cada categoria. Sendo assim, com base no que diz a lei, trazemos abaixo:

• Como funciona o reajuste?
• Quem tem direito?
• O que acontece com a empresa que se recusar a pagar o dissídio?

Como funciona o dissídio?

Em suma, essa porcentagem do reajuste não é fixa. Ela depende da categoria profissional e do índice definido no acordo ou convenção coletiva, que estabelece a “data-base” para o pagamento.

Veja exemplos:

• Se um trabalhador ganha R$ 2.000 e o dissídio da categoria foi de 6%, o novo salário será R$ 2.120;

• Quem ganha R$ 3.000 terá o valor reajustado para R$ 3.180 com o mesmo índice.

Quem tem direito?

Todos os trabalhadores contratados pela CLT que pertencem a uma categoria com um acordo ou convenção coletiva vigente têm direito ao reajuste.

O salário reajustado, em hipótese alguma, pode ser inferior ao piso salarial estabelecido para a categoria.

E se a empresa não pagar o dissídio, o que acontece?

Se a empresa não cumprir com a obrigação de pagar o dissídio na data correta, o trabalhador pode exigir os valores retroativos.

Isso significa que a empresa terá que pagar o reajuste desde a data-base, com as devidas correções, além de poder enfrentar processos trabalhistas.

Os sindicatos também costumam fiscalizar e cobrar judicialmente as empresas que descumprem a obrigação, podendo gerar multas e ações judiciais.

Portanto, é fundamental acompanhar a data-base da sua categoria, consultar o sindicato e verificar se o reajuste foi aplicado corretamente no seu salário.

Mas, se você quiser saber mais sobre os direitos trabalhistas bem como demais regras dentro da lei, clique aqui*.

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Descubra os direitos do trabalhador sobre determinadas situações; Saiba que o que as regras da CLT permitem, por que a lei estabelece esse limite e como agir se a empresa exigir mais

A legislação trabalhista brasileira está sempre estabelecendo as regras, da forma mais clara possível, sobre a jornada de trabalho, incluindo limites rigorosos quanto às horas extras.

Aliás, muitos trabalhadores desconhecem, mas a lei proíbe que eles realizem horas extras além de um determinado limite diário, o que protege sua saúde, segurança e garante o direito ao descanso.

E a lei atinge diretamente quem depende de remuneração extra, pois define que apenas duas horas extras podem ser exigidas por dia, independentemente da vontade do empregador.

O que diz a lei?

Segundo o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal de trabalho é de até oito horas diárias e 44 horas semanais.

Caso haja necessidade de horas adicionais, estas podem ser realizadas:

• Mas com limites estritos;
• Uma vez que o trabalhador pode exceder a jornada apenas por até duas horas por dia.

Mas isso, desde que o empregador pague o adicional correspondente, que normalmente é de 50% a mais sobre a hora normal.

No entanto, é bom frisar que pode chegar a percentuais maiores dependendo de acordos ou convenções coletivas.

A lei proíbe mais de duas horas extras por dia por motivos de saúde e segurança. Estudos mostram que jornadas prolongadas aumentam o risco de acidentes, desgaste físico e mental, além de prejudicar a produtividade no longo prazo.

A CLT, portanto, protege o trabalhador contra abusos, equilibrando a necessidade de produtividade das empresas com o direito ao descanso do empregado.

O que fazer se a empresa exigir mais de duas horas extras?

Quando o empregador exige mais de duas horas extras por dia, o trabalhador está dentro do seu direito de recusar.

Além disso, caso a empresa insista, é possível registrar a situação formalmente. A recomendação é seguir três passos:

• Documentação: Registrar todas as horas trabalhadas além do limite de duas horas diárias, seja por meio de ponto eletrônico, registros manuais ou e-mails que comprovem a exigência da empresa;

• Comunicação Interna: Informar ao setor de Recursos Humanos ou ao gestor imediato sobre a impossibilidade legal de cumprir as horas adicionais, apresentando a legislação como base;

• Medidas Legais: Caso a empresa continue a exigir horas extras acima do permitido, o trabalhador pode recorrer ao Ministério do Trabalho ou ingressar com ação judicial para garantir seus direitos, incluindo pagamento de horas extras não autorizadas, multas e possíveis danos decorrentes do excesso de jornada.

Inclusive, é bom deixar claro que os acordos individuais ou pressão informal da empresa não podem alterar o limite legal.

Somente convenções ou acordos coletivos, dentro das regras da CLT, podem estabelecer condições específicas, sempre respeitando o teto de duas horas extras diárias.

Quais impactos as horas extras causam na vida dos trabalhadores?

Trabalhadores que realizam horas extras regularmente devem monitorar o impacto disso na saúde e na qualidade de vida.

Jornadas prolongadas podem resultar em:

• Estresse crônico;
• Fadiga;
• Problemas cardiovasculares;
• Outros riscos sérios, reforçando o propósito da lei em limitar a sobrecarga.

Ou seja, o cumprimento da legislação beneficia tanto o trabalhador quanto a empresa.

Para o empregado, ficam garantidos a segurança, remuneração adequada e direito ao descanso.

Para a empresa, evita-se passivos trabalhistas, ações judiciais e multas, além de manter o ambiente de trabalho dentro das normas de segurança e saúde ocupacional.

Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui.

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