Decreto que entrou em vigor em 2025 muda as regras dos supermercados e impõe proibição que atinge diretamente Carrefour, Assaí e outras redes gigantes do setor

Agora em 2025, uma nova lei entrou em vigor impondo mudanças diretas sobre o funcionamento dos supermercados, atingindo redes como Carrefour, Assaí e outras gigantes do setor varejista.

O decreto, já sancionado, proíbe práticas antes comuns e promete alterar a experiência de compra dos consumidores.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara de Vitória da Conquista, detalha agora nova lei que impacta os supermercados na Bahia.

Nova lei nos supermercados

Em março de 2025, entrou em vigor na Bahia a Lei nº 14.771/2024, que obriga estabelecimentos comerciais com mais de dez funcionários a oferecer assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A medida, sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Adolfo Menezes (PSD), visa garantir mais autonomia e suporte durante as compras desse público. ​

A legislação, de autoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), determina que hipermercados, supermercados, minimercados, varejões, lojas de departamentos e estabelecimentos similares treinem e disponibilizem funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Além disso, o auxílio inclui conduzir a pessoa pelo estabelecimento, localizar produtos, colocá-los no carrinho e fornecer informações sobre preços, ofertas, validade e outras especificações.

Regras

Para garantir a efetividade da lei, os estabelecimentos devem afixar cartazes informando sobre o direito ao auxílio, e a solicitação pode ser feita no balcão de informações ou diretamente a qualquer funcionário.

O descumprimento da norma resultará em multa de R$ 2 mil, podendo alcançar R$ 10 mil em caso de reincidência.

Além disso, os valores arrecadados serão destinados ao fundo especial do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/BA).

Principais pontos da Lei nº 14.771/2024:

• Obrigatoriedade de assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos com mais de dez funcionários.​
• Treinamento de funcionários para auxiliar esse público durante as compras.​
• Afixação de cartazes informando sobre o direito ao auxílio.​
• Multas de R$ 2 mil a R$ 10 mil para estabelecimentos que descumprirem a norma.​
• Destinação das multas ao fundo especial do Coede/BA.​

Motivação

A deputada Olívia Santana destacou que a medida visa ampliar a acessibilidade, citando dados do IBGE que apontam que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos, cerca de 17,3 milhões de pessoas, têm algum tipo de deficiência.

“Estes estabelecimentos proporcionarão condições ideais para acolher este público, com pequenas adaptações, num esforço legítimo de melhoria da acessibilidade, como forma de respeito aos consumidores”, afirmou a deputada por fim. ​

Outros estados possuem essa lei para os supermercados?

Sim! A iniciativa segue o exemplo de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde normas semelhantes já estão em vigor. Porém, isso representa um avanço na promoção da inclusão social e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Além disso, a expectativa é que a medida contribua para uma sociedade mais justa e igualitária. Onde todos possam exercer plenamente seus direitos de consumo e participação na vida cotidiana.​

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação da Lei nº 14.771/2024 na Bahia representa um passo significativo na promoção da acessibilidade e inclusão social. Assim, garantindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam realizar suas compras com mais autonomia e dignidade.

Contudo, a medida reforça o compromisso do estado com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos

Veja também matéria especial sobre: Atacadão e +: Lei de Eduardo Paes em vigor hoje (23) traz proibição em supermercados no RJ.

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Detran comunica benefício exclusivo para idosos de 60 anos ou mais com CNH em apenas 3 passos simples, sem precisar sair de casa

O Detran anunciou uma novidade que promete facilitar a vida dos motoristas idosos. A partir de agora, pessoas com 60 anos ou mais podem acessar um benefício exclusivo em apenas três etapas simples, sem precisar sair de casa.

Com a iniciativa, o processo se torna mais ágil e menos burocrático, oferecendo comodidade para quem já passou da faixa etária exigida para a renovação convencional.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em benefícios e das informações divulgadas pela advogada previdenciarista Ingrid Magalhães, detalha agora somo solicitar a carteira de estacionamento para idosos.

Carteira de estacionamento

• A versão digital da credencial de estacionamento exclusivo agora está disponível no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
• A medida visa facilitar o acesso ao estacionamento para pessoas com deficiência e maiores de 60 anos.
• A credencial digital substitui o modelo impresso, que precisava ser colocado no painel do veículo.
• A nova credencial será válida em todo o Brasil, independentemente do estado ou município de emissão.
• Estima-se que cerca de 19,4 milhões de pessoas serão beneficiadas, incluindo 16 milhões com mais de 60 anos e 3,4 milhões de PCDs.

Você poderá emitir a versão impressa da credencial de forma online no Portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), além de usar o aplicativo da CDT.

Segundo o Ministério, ao usar a versão digital, a credencial poderá ser vinculada a um único veículo, com a possibilidade de troca a qualquer momento.

Como solicitar

Você pode seguir essas 3 etapas super simples.

1- Para solicitar a versão digital, basta abrir o aplicativo, clicar em “condutor” e seguir o passo a passo.

2- Quem não tem o aplicativo deve acessar o portal da Senatran, usar a senha ‘gov’ e solicitar a emissão do cartão de forma instantânea.

3- Por fim, também é possível vincular a credencial a um veículo próprio ou de terceiros. Quando vinculada a um veículo, não é necessário exibir a versão física no para-brisa.

Fiscalização

Agentes de trânsito e policiais farão a fiscalização por meio de um aplicativo que permite verificar, através da placa ou do QR Code, se a credencial está vinculada ao veículo estacionado.

De acordo com a legislação de trânsito, quem estacionar indevidamente em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou com mais de 60 anos estará sujeito a multas e sanções.

Contudo, a infração, classificada como gravíssima, resulta em 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Idosos pagam IPVA?

Sim, idosos pagam IPVA, mas há exceções dependendo do estado brasileiro. No entanto, em alguns estados, idosos com mais de 65 anos podem ser isentos do pagamento do IPVA. Especialmente se o veículo for o único em seu nome e tiver um valor abaixo de um determinado limite.

Por isso, verifique a legislação específica do estado onde o veículo está registrado, pois as regras variam e isso é importante para confirmar a elegibilidade para a isenção.

CONCLUSÕES FINAIS

Por fim, a implementação da credencial digital de estacionamento exclusivo representa um avanço importante na inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos no Brasil.

Além disso, com a facilidade de solicitação e a validação nacional, a medida oferece mais praticidade e segurança, além de contribuir para a organização e fiscalização do uso adequado das vagas.

Veja também matéria especial sobre Governo Lula emite comunicado urgente sobre valor MENOR do 13º do INSS para lista de idosos 60+.

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Guia completo para quem nunca contribuiu com o INSS com passo a passo para solicitar e garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para quem nunca contribuiu com o INSS, garantir algum tipo de amparo financeiro pode parecer um desafio.

No entanto, existe uma alternativa voltada para pessoas de baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar.

Este benefício é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e não exige contribuições prévias ao INSS, mas sim o cumprimento de alguns critérios específicos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante ferramenta de assistência social no Brasil, criada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993.

Este benefício é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por suas famílias. 

O BPC garante um salário mínimo mensal para essas pessoas, independentemente de terem contribuído para o INSS ao longo de suas vidas.

Solicitação

De acordo com dados divulgado pelo próprio Governo em seu site, para solicitar o BPC, o primeiro passo é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A inscrição pode ser feita em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos de atendimento do CadÚnico. 

É importante manter os dados atualizados, pois a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, que em 2023 corresponde a R$ 330,00.

Após a inscrição no CadÚnico, o próximo passo é agendar o atendimento no INSS. Isso pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.

Durante o atendimento, será necessário apresentar documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência e, no caso de pessoas com deficiência, laudos médicos que comprovem a condição. 

O INSS também pode solicitar uma avaliação social e médica para confirmar a elegibilidade ao benefício.

O processo de análise do pedido pode levar alguns meses, e é importante acompanhar o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Caso o benefício seja negado, o solicitante tem o direito de recorrer da decisão.

Para isso, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário ou de um defensor público. 

Em muitos casos, a negativa inicial é revertida após a apresentação de novos documentos ou a realização de perícias adicionais.

Atenção 

Segundo o Guterres & Sombrio, em 2022, mais de 4,7 milhões de brasileiros receberam o BPC, segundo dados do Ministério da Cidadania. 

É importante lembrar que o benefício deve ser revisado a cada dois anos para verificar se as condições de elegibilidade continuam sendo atendidas.

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O BPC não impede que o beneficiário trabalhe, mas é necessário informar ao INSS qualquer mudança na renda familiar. Caso a renda ultrapasse o limite estabelecido, o benefício pode ser suspenso.

Além disso, o beneficiário pode contribuir para o INSS como segurado facultativo, o que pode garantir outros direitos previdenciários no futuro, como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Quem recebe BPC tem direito ao 13º salário?

Não, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem direito ao 13º salário.

Contudo, existe o projeto de Lei 4439/20, apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), que propõe o pagamento de um abono anual de até um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos que recebem o BPC.

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