Lei Trabalhista revoluciona o mercado de trabalho e acaba com a carteira assinada ao estabelecer mudança crucial nas relações de emprego

Em 2025, uma lei trabalhista em vigor, vem alterando profundamente o cenário do emprego formal no Brasil.

A principal mudança está na supressão de um conceito que parecia irreversível.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações da CLT, detalha agora sobre demissão por justa causa por chegar atrasado no trabalho.

Lei trabalhista

Chegar atrasado ao trabalho é uma infração que, dependendo da frequência e das circunstâncias, pode levar à demissão por justa causa.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que atrasos reiterados, sem justificativa, configuram desídia, caracterizando falta grave. ​

O que determina a CLT

• A CLT permite variações no registro de ponto de até 5 minutos sem desconto.
• A tolerância para variações diárias de ponto pode atingir até 10 minutos.
• Atrasos recorrentes além desse limite são considerados desídia.
• Desídia é uma falta de empenho ou negligência do empregado.
• A frequência de atrasos pode levar a medidas disciplinares por parte do empregador.

Para configurar a desídia, é necessário que os atrasos se repitam e não tenham justificativa plausível.

Contudo, a lei não especifica um número mínimo de atrasos; a empresa deve analisar cada caso individualmente, considerando fatores como tempo de serviço, impacto dos atrasos e comportamento do empregado.

Ações que podem ser feitas

Antes de aplicar a demissão por justa causa devido a atrasos, é recomendável que o empregador siga uma sequência de advertências: verbal, escrita e, se necessário, suspensão.

Porem, essa abordagem visa garantir que o empregado tenha a oportunidade de corrigir seu comportamento. ​

Além disso, é importante notar que a simples ocorrência de um atraso isolado, sem histórico de reincidência, dificilmente justificará a demissão por justa causa.

No entanto, a continuidade e a ausência de justificativas são elementos-chave na avaliação dessa infração. ​

Além disso, o empregador deve ter provas consistentes dos atrasos e das medidas disciplinares aplicadas antes da demissão. Sem evidências claras, a parte envolvida pode contestar judicialmente a justa causa, o que resultará em sua anulação.

CLT demitido por justa causa recebe FGTS?

​Na demissão por justa causa, o trabalhador não pode sacar o saldo do FGTS nem recebe a multa de 40% sobre o montante acumulado.

Contudo, a conta vinculada mantém o saldo, e ele pode ser acessado em situações específicas, como:

• Falência do empregador​
• Compra da casa própria​
• Aposentadoria​
• Falecimento do trabalhador​
• Três anos sem vínculo empregatício registrado

CONCLUSÃO 

Contudo, embora atrasos frequentes e não justificados possam levar à demissão por justa causa, é essencial que empregadores adotem uma abordagem gradual e documentada.

Por fim, assegure-se de que todas as etapas previstas na CLT cumpram-se antes de tomar essa medida extrema.

Veja também matéria especial sobre: 60 dias de férias e EXTRA no salário: Lei trabalhista em vigor chega com 2 sentenças aos CLTs em 2025.

The post FIM do emprego: Lei trabalhista em vigor em 2025 traz 1 única atitude comum que acaba a carteira assinada appeared first on TV Foco.

Lei trabalhista traz duas proibições surpreendentes envolvendo o benéfico Vale-Refeição que atinge em cheio trabalhadores de carteira assinada

As leis trabalhistas têm como objetivo proteger o trabalhador no momento de formalizar seu vínculo empregatício. Elas garantem direitos ao funcionário, mas também estabelecem restrições para administrar esses direitos de forma justa, sem causar prejuízos ao empregador.

Dito isso, uma lei trabalhista em vigor traz duas proibições no Vale-Refeição que atinge em cheio trabalhadores de carteira assinada (CLTs).

Lei trabalhista

De acordo com o time do TV FOCO a partir de dados divulgados no portal ‘vocesa.abril’, traz informações sobre o uso indevido do Vale-Refeição.

O benefício fornecido para as empresas possui como finalidade, fornecer uma renda extra para que o trabalhador possa se alimentar em horário de trabalho. Assim, o funcionário deverá gastar o benefício em restaurantes, lanchonetes e qualquer outro estabelecimento que forneça alimentos.

Todavia, caso seja direcionado para a compra de itens divergentes do que deve ser, o trabalhador pode ser demitido por justa causa.

Dessa forma, embora a lei não aborde de forma clara a utilização para o Vale-Refeição, o mau uso do auxílio pode se considerado ‘fraude’. Em consequência disso, é terminantemente proibido vender o VR ou utilizá-lo para comprar de outros produtos, como cigarros ou bebidas alcóolicas.

Vale destacar que, segundo o Decreto nº 10.854/2021, a legislação determina os recursos recebidos como benefícios trabalhistas “deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

Além disso, a Lei nº 14.442/2022 afirma que “o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

Demissão

Em síntese, se houver uma infração no uso do Vale-Refeição (VR), todos os envolvidos podem ser punidos. Veja as consequências:

• A empresa contratante pode perder o incentivo fiscal;
• O estabelecimento onde a compra acabou sendo realizada pode perder a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• O funcionário pode receber um punição, que pode variar em advertência, suspensão e até demissão, tudo dependerá da política da empresa contratante.

Considerações finais

• Em suma, proíbe-se a venda do Vale-refeição ou sua utilização para a compra de itens que não sejam alimentos;
• Se comprovada a utilização do auxílio para a compra de outros materiais, o trabalhador estará propenso a perder o emprego por justa causa.

Por fim, confira mais notícias sobre leis trabalhistas CLICANDO AQUI

O que é ser uma CLT?

Em suma, quando a empresa contrata um trabalhador via CLT, ela garante isso significa que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT, como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação

The post Alerta de demissão por justa causa: Lei trabalhista em vigor traz 2 proibições no Vale-Refeição a CLTs appeared first on TV Foco.