Trabalhadores CLT podem ser demitidos durante as férias em 2025? Entenda o que a lei determina e como agir em caso de irregularidade

Com a reta final de 2025 se aproximando, milhares de trabalhadores CLT já planejam como aproveitar suas férias, uma vez que grande parte deles consegue agendar aqueles 30 dias de descanso merecido nesta época do ano.

No entanto, o trabalhador precisa conhecer algumas regras da legislação trabalhista, ainda mais porque ela faz alertas cruciais quanto a demissões desse período, as quais são proibidas.

A regra protege o descanso do empregado e impede que o empregador o surpreenda com a perda do trabalho durante um momento de afastamento.

Não pode!

De acordo com o portal JusBrasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 129, determina que o contrato de trabalho fica suspenso durante as férias.

Ou seja, mesmo que ainda haja o vínculo empregatício ativo, as obrigações tanto do empregador quanto do empregado ficam interrompidas.

Sendo assim, neste contexto, a empresa não pode realizar a rescisão contratual durante o período de férias do trabalhador.

Inclusive, a lei considera ilegal e nula qualquer tentativa nesse sentido e abre espaço para o trabalhador contestar judicialmente.

O que acontece se a empresa descumprir a regra?

Se o empregador demitir o funcionário durante as férias, a Justiça pode responsabilizar o empregador judicialmente.

O trabalhador terá direito a receber todas as verbas rescisórias cabíveis, incluindo:

• Saldo de salário;
• 13º proporcional;
• Férias proporcionais acrescidas de um terço;
• Indenizações adicionais, como danos morais, dependendo do caso.

Essa postura irregular também pode manchar a reputação da empresa e gerar processos trabalhistas com custos extras.

E, após o retorno das férias, posso ser demitido?

Quando o trabalhador retorna do período de descanso, a empresa pode realizar a demissão, desde que siga os procedimentos legais.

Nesse caso, aplicam-se as modalidades previstas pela legislação:

• Sem justa causa;
• Com justa causa (apenas em situações específicas);
• Por acordo mútuo.

MAS ATENÇÃO! Em qualquer hipótese, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer dentro do prazo legal, assim como o cumprimento do aviso prévio, quando exigido.

Por que a lei protege o período de férias?

Em suma, as férias cumprem um papel essencial, que é preservar a saúde física e mental do trabalhador. O descanso reduz estresse, melhora a produtividade e fortalece o vínculo entre empregado e empregador.

Para a empresa, permitir que o trabalhador retorne descansado também significa ganho de eficiência, redução de erros e maior engajamento.

Por isso, a lei trata as férias como um direito fundamental e impede que a rescisão contratual aconteça nesse período.

O que fazer se for demitido de forma equivocada?

Se o empregador surpreender um trabalhador com demissão durante as férias, o trabalhador deve buscar orientação jurídica imediatamente.

O caminho é acionar a Justiça do Trabalho, que pode declarar a nulidade da dispensa e garantir o pagamento de todos os direitos violados.

Ademais, o trabalhador deve conhecer essas regras para evitar abusos e assegurar que o empregador respeite integralmente o descanso previsto em lei.

Mas, para saber mais sobre mais leis trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.

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Descubra o que a lei diz sobre a demissão no período de férias, quais são as consequências para a empresa e como garantir seus direitos trabalhistas

Muitos trabalhadores não fazem nem ideia, mas a legislação trabalhista traz um alerta importante envolvendo as demissões de CLTs durante o período em que esses trabalhadores estão de férias, também neste ano de 2025.

Em suma, o empregador não pode demitir o empregado no período mencionado. Essa proteção garante que o trabalhador usufrua do período de descanso sem sofrer prejuízos no emprego ou em seus direitos trabalhistas.

Mais que isso, de acordo com o artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho é suspenso durante as férias, o que significa que, mesmo existindo vínculo empregatício, as obrigações do empregado e do empregador ficam temporariamente interrompidas.

Por esse motivo, qualquer tentativa de demissão nesse período é considerada ilegal e nula.

O que acontece com a empresa que manda o empregado embora durante as férias?

Se o empregador desrespeitar essa regra e demitir o empregado durante as férias, estará sujeito à responsabilização legal.

O trabalhador poderá exigir o pagamento integral das verbas rescisórias devidas, incluindo:

• O saldo de salário;
• 13º proporcional;
• Férias proporcionais acrescidas de um terço;
• Além de poder pleitear indenização por danos morais, dependendo do caso.

Qual é a importância das férias para o trabalhador e a empresa?

É bom ter ciência de que o período de férias não é apenas um direito do trabalhador, mas também um instrumento essencial de proteção à saúde física e mental.

Esse período permite descanso, recuperação do cansaço acumulado e redução do estresse, promovendo maior disposição e motivação ao retornar às atividades.

Para a empresa, garantir que o empregado usufrua corretamente das férias resulta em melhor produtividade, diminuição de erros e menor índice de absenteísmo.

Mesmo porque, funcionários descansados apresentam desempenho mais consistente, criatividade e engajamento maiores, beneficiando o clima organizacional.

O respeito ao período de descanso é, portanto, estratégico para manter o equilíbrio entre o bem-estar do trabalhador e a eficiência empresarial.

E ao voltar das férias? O CLT pode ser demitido?

Quando o empregado retorna das férias, a empresa até pode rescindir o contrato normalmente, desde que respeite todas as obrigações legais.

Nesse caso, aplica-se a modalidade de demissão que corresponda à situação, seja sem justa causa, com justa causa (em situações previstas pela lei) ou por acordo mútuo.

Além disso, o pagamento correto das verbas rescisórias e o cumprimento do aviso prévio continuam obrigatórios.

Sendo assim, para não enfrentar complicações legais, o empregador deve planejar cuidadosamente a demissão de funcionários, garantindo que não ocorra durante o período de férias.

O empregado, por sua vez, precisa conhecer seus direitos e, se houver irregularidades, procurar orientação jurídica ou acionar a Justiça do Trabalho para assegurar a proteção de seus direitos.

Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui.

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