Entenda quando a demissão por justa causa pode ocorrer, quais direitos o trabalhador perde e mantém, e saiba como recorrer em caso de decisão arbitrária

Apesar de pouco mencionada e muito temida, a demissão por justa causa é uma realidade prevista na CLT e pode ser aplicada quando o trabalhador comete uma falta grave.

Mas o impacto dessa medida vai além da perda do emprego. Afinal de contas, o profissional dispensado nessa modalidade é obrigado a dar um “tchau” a direitos rescisórios, como FGTS e 13º salário proporcional.

Sendo assim, com base no que dizem as leis trabalhistas, elencamos abaixo um guia com:

• 5 atitudes que levam os CLTs à justa causa;
• O que o trabalhador perde?
• O que o CLT ainda recebe?
• O que fazer se a justa causa for arbitrária?

Quais são as atitudes que podem levar à justa causa?

Entre os motivos que podem levar a essa consequência desastrosa, estão cinco bem comuns, as quais muitas vezes podem passar despercebidas ou inofensivas:

• Atrasos frequentes e faltas injustificadas (desídia): A repetição de atrasos ou ausências demonstra descaso com as obrigações contratuais;

• Embriaguez em serviço: Consideram falta grave quando o trabalhador se apresenta alcoolizado ou sob efeito de drogas no expediente.

• Ato de improbidade: Furtos, fraudes e adulteração de documentos quebram a confiança do empregador;

• Indisciplina ou insubordinação: Descumprir ordens diretas ou regras da empresa compromete a hierarquia e a organização;

• Abandono de emprego: A ausência por mais de 30 dias sem justificativa caracteriza intenção de não retornar ao trabalho.

O que o trabalhador perde na justa causa?

De acordo com o artigo 482 da CLT e as regras atualizadas em 2025, quem é demitido por justa causa não tem direito a:

1. Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado);
2. 13º salário proporcional;
3. Saque do FGTS;
4. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
5. Seguro-desemprego.

O que o trabalhador ainda recebe?

Mesmo em casos de justa causa, a lei garante algumas verbas rescisórias mínimas:

• Saldo de salário: referente aos dias efetivamente trabalhados no mês da dispensa;
• Férias vencidas, se houver, acrescidas do adicional de 1/3.

Como recorrer em caso de justa causa arbitrária?

É bom frisar que o empregador pode aplicar a justa causa de forma imediata, mas deve comprová-la devidamente e agir de forma proporcional.

Ou seja, se o empregador demitir o CLT sem respeitar esses requisitos, o trabalhador pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho para reverter a dispensa em rescisão sem justa causa.

Nesses casos, sindicatos e advogados trabalhistas são fundamentais para contestar a decisão e recuperar todos os direitos perdidos.

Mas, para saber mais informações sobre direitos trabalhistas, clique aqui*.

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Trabalhadores CLTs estão perdendo o 13º salário e outros direitos importantes por conta de uma atitude específica

A demissão por justa causa sempre gera impacto forte na vida do trabalhador. Porém, diferente de uma dispensa comum, ela traz uma carga pesada de consequências, porque a empresa entende que o funcionário cometeu uma falta grave, algo que quebrou a confiança necessária para a relação de trabalho continuar.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, lista situações específicas que justificam essa medida, como desídia, atos de improbidade, embriaguez em serviço, abandono do posto, entre outras. E quando a empresa decide aplicar a justa causa, o que pesa de verdade é a perda de direitos que, em outras formas de demissão, funcionariam como um alívio para o período de transição.

Logo de cara, o aviso-prévio desaparece. Não existe nem a possibilidade de trabalhar durante o período para ter um tempo de adaptação, nem de receber a indenização que substituiria esses dias. Esse direito só vale quando a demissão ocorre sem que o funcionário tenha cometido falta grave. Contudo, a justificativa é simples, se a confiança foi rompida, não faz sentido prolongar a relação por mais um mês, nem mesmo por meio de pagamento indenizado. O impacto é imediato e elimina qualquer chance de planejamento prévio.

No entanto, outro ponto importante é o décimo terceiro proporcional. Imagine que o trabalhador passou boa parte do ano empregado e, em uma demissão comum, teria direito a receber a fração referente aos meses já trabalhados.

Porém, na justa causa, essa parcela não existe. É como se o período anterior fosse apagado, sem reconhecimento proporcional desse esforço. O que se mantém, no máximo, é o que já estava consolidado, e nada além disso.

O que o CLT perde com a demissão de justa causa?

O FGTS também entra na lista das perdas. O saldo continua na conta vinculada, mas o acesso a ele fica bloqueado, salvo se houver alguma situação legal especial, como aposentadoria ou compra da casa própria. Além disso, a empresa não paga a multa de 40% sobre o valor depositado, que em demissões sem justa causa serve justamente para reforçar a proteção do trabalhador. Nesse cenário, a demissão pesa ainda mais, porque corta uma das fontes de segurança financeira mais relevantes para quem perde o emprego.

O seguro-desemprego, por sua vez, também não aparece. O governo criou o benefício para quem perde o trabalho sem culpa, mas a regra não vale quando a dispensa ocorre por justa causa. Contudo, sem esse recurso, o trabalhador precisa buscar alternativas imediatas, sem contar com esse apoio temporário que, em muitos casos, faz diferença até para pagar as contas básicas nos primeiros meses.

As férias proporcionais também não entram no cálculo final. Mesmo que o funcionário tenha trabalhado por meses desde o último período aquisitivo, a justa causa corta esse direito. Além disso, o que permanece, nesse caso, são apenas as férias vencidas. Isso, quando já se cumpriu o ciclo completo, somadas ao terço constitucional previsto pela Constituição. Fora isso, nada é pago.

Por fim, apesar de tantas perdas, há uma pequena garantia que se mantém. O salário dos dias já trabalhados até a data da demissão precisa ser pago. O mesmo vale para férias vencidas, se existirem, com o adicional de um terço. Esses direitos permanecem porque o trabalhador já cumpriu e consolidou tudo antes do desligamento.

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Lei trabalhista faz proibição no pagamento de VR e VA para trabalhadores CLT, junto com demissão por justa causa

Vender o vale-refeição (VR) pode parecer uma saída rápida para quem precisa de dinheiro extra, mas a realidade é mais complicada do que muitos imaginam. Esse benefício existe para garantir que o trabalhador se alimente durante a jornada, mas quando ele é comercializado, perde completamente sua função original.

Contudo, a lei é clara. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam que o VR deve ser usado exclusivamente para alimentação. Ignorar isso não é apenas uma falha de conduta. Essa é uma infração séria que pode trazer consequências graves.

A consequência mais direta é a demissão por justa causa. O artigo 482 da CLT cita atos de improbidade, e vender o VR se enquadra exatamente nisso. Além disso, não se trata só de lei trabalhista: o Código Penal, em seu artigo 171, prevê que obter vantagem indevida prejudicando outra pessoa é crime de estelionato.

Ou seja, quem vende vale-refeição não está apenas quebrando regras internas da empresa, está se expondo a punições muito mais sérias.

Tribunais não têm mostrado misericórdia para esse tipo de conduta. Já há decisões confirmando a justa causa em casos de comercialização de VR. A explicação é simples: quebra-se a confiança entre empregado e empregador, um elemento central na relação de trabalho.

O que acontece se o CLT é demitido por justa causa?

O impacto financeiro também é considerável. A demissão por justa causa faz o trabalhador perder o aviso prévio, o saque do FGTS e até o direito ao seguro-desemprego. Para quem já estava vendendo VR para aliviar aperto financeiro, a situação pode piorar drasticamente. É um efeito dominó que poucos consideram antes de tomar a decisão.

Porem, mesmo assim, não é raro ver trabalhadores recorrendo à venda do benefício. Pesquisas indicam que uma parcela significativa já fez isso pelo menos uma vez, geralmente por necessidade urgente. Mas desconhecimento da lei não é desculpa. Muitos sequer imaginam que estão cometendo infração trabalhista e penal ao vender o VR.

Além disso, as empresas têm papel fundamental aqui também. Orientar corretamente os funcionários sobre o uso dos benefícios e deixar claras as consequências de desvios é crucial. Políticas internas, fiscalização e programas de conscientização ajudam a reduzir a venda do VR e fortalecem a cultura do respeito às regras.

Por fim, vender vale-refeição não compensa. Os riscos são grandes e as consequências podem afetar tanto a vida profissional quanto pessoal do trabalhador. Quem respeita as regras mantém estabilidade, evita complicações legais e contribui para um ambiente de trabalho mais saudável.

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Demissão imediata de CLTs com perda de direitos é confirmada pela lei trabalhista em vigor que também atinge 13º, FGTS e outros benefícios

A demissão por justa causa é um dos momentos mais duros na vida profissional de qualquer trabalhador. Ela não surge de repente: resulta de uma falta considerada grave, como abandono de emprego, desonestidade, insubordinação ou outras situações previstas no artigo 482 da CLT.

Contudo, quando o empregador aplica essa medida extrema, o impacto vai além da perda imediata do trabalho, pois também elimina vários direitos que o empregado teria em uma dispensa comum. E é justamente essa combinação que torna a justa causa tão temida.

No campo jurídico, a justa causa exige provas sólidas e a proporcionalidade da punição. O empregador não pode simplesmente alegar um erro qualquer e usar isso como justificativa para cortar benefícios. Mas, uma vez que a falta fica comprovada, as consequências são claras e automáticas.

Além disso, o trabalhador ainda recebe apenas o saldo dos dias já trabalhados e, caso tenha férias vencidas, o pagamento desse valor acrescido de um terço constitucional. Fora isso, praticamente todos os outros direitos que compõem a rescisão somem. E esse corte, para muitos, é um choque.

O que o trabalhador perde pela demissão por justa causa?

Um dos primeiros pontos que o trabalhador perde é o aviso prévio. Esse período de trinta dias que serviria como preparação para a saída, ou como indenização quando não é trabalhado, simplesmente deixa de existir na justa causa. O empregador encerra o contrato no ato, sem obrigação de prolongar o vínculo ou pagar por esse tempo.

Além disso, outro direito eliminado é o 13º salário proporcional. Imagine alguém que trabalhou dez meses no ano e esperava aquela quantia no final, como complemento de renda. Se a demissão vier por justa causa, esse valor não aparece. É um corte direto, que frustra a expectativa de um benefício tradicionalmente muito esperado.

As férias proporcionais também caem nessa lista. O trabalhador não tem direito a receber pelos meses acumulados ainda não completados para o próximo período. Porém, só as férias vencidas permanecem garantidas. E mesmo assim, apenas porque a lei obriga o pagamento.

Por fim, o FGTS talvez seja o ponto que mais pesa. Ao ser demitido por justa causa, o empregado não pode sacar o saldo acumulado na conta vinculada nem recebe a multa de 40% paga pelo empregador em casos de dispensa sem justa causa. Esse valor costuma representar uma reserva importante para quem perde o emprego, mas aqui ele fica intocado, como se fosse uma porta fechada.

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Essa lei em vigor traz demissão com direito a perda de alguns benefícios trabalhistas dos CLTs e ela é um verdadeiro inferno para quem lida

Os trabalhadores CLTs podem ser demitidos de forma normal, que é aquela dispensa proposta pela própria empresa e acarreta na saída com direito a tudo que o empregador precisa pagar.

Contudo, há a temível demissão por justa causa, que é aquela que o empregado faz algo que culmina na sua demissão e costuma ser a mais temida de todas. E hoje vamos falar sobre ela.

A partir de informações coletadas da Consolidação das Leis Trabalhistas, hoje vamos destacar o que garante a lei sobre esse tipo de demissão e os direitos que você perde com ela.

O que diz a lei sobre a demissão por justa causa?

O artigo 482 destaca que essa demissão se configura como a “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

Então, quando isso ocorre, os trabalhadores perdem alguns direitos. Por exemplo, abaixo temos os benefícios de uma pessoa que saiu sem justa causa:

• Aviso-prévio;
• Seguro-desemprego;
• Férias proporcionais, mais 1/3;
• FGTS + multa de 40%.

Mas, se você sofre com a justa causa, os valores acima simplesmente deixam de ser pagos. Sendo assim, é um terror na vida de quem sofre com esse tipo de demissão.

O que causa a demissão por justa causa aos CLTs?

Mas, não é por qualquer motivo que você sofre justa causa. Há inúmeros fatores e abaixo destacamos eles:

1. Ato de improbidade;
2. Condenação criminal do empregado;
3. Incontinência de conduta e mau procedimento;
4. Negociação habitual;
5. Violação de segredo da empresa;
6. Desídia;
7. Ato de indisciplina ou de insubordinação;
8. Embriaguez habitual ou em serviço;
9. Abandono de emprego;
10. Ofensas físicas;
11. Prática constante de jogos de azar;
12. Perda da habilitação;
13. Atos contra a segurança nacional;
14. Ofensa moral contra o empregador e colegas.

Eles estão dispostos no artigo 482 da CLT. Dessa maneira, antes de achar que foi injustiça, é bom saber se o que fez não entra nos motivos listados.

E caso tenha certeza que não, encontre um bom advogado e entre com uma ação contra a empresa. Você não pode sofrer perda de direitos por algo que não fez. A lei te protege caso isso ocorra.

Sendo assim, por isso é importante conhecer os 2 lados da história e saber os seus direitos.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSE OUTRO ALERTA QUE ACERTA OS CLTS

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Muitos trabalhadores desconhecem, mas faltas injustificadas podem levar à demissão por justa causa e custar os principais direitos

Muitos profissionais não sabem, mas a legislação trabalhista libera as empresas a demitir um funcionário por justa causa em casos de faltas injustificadas recorrentes.

Em suma, essa medida está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece as situações em que o contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregador sem aviso prévio e sem direito a algumas verbas rescisórias.

Ou seja, é o verdadeiro adeus ao FGTS, 13º salário e outras verbas rescisórias. Sendo assim, com base no que diz a lei, trazemos abaixo tudo o que você precisa saber e como evitar esse desfecho.

O que diz a lei?

O artigo 482 da CLT lista as hipóteses que justificam a demissão por justa causa, incluindo a desídia no desempenho das funções. Ela é caracterizada por:

• Negligência;
• Falta de interesse;
• Repetição de faltas injustificadas.

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho não defina um número exato de faltas para a justa causa, a jurisprudência trabalhista considera que a falta consecutiva de mais de 30 dias justifica a demissão por justa causa, por abandono de emprego.

Além disso, é importante destacar que a empresa deve seguir um processo disciplinar antes de aplicar a justa causa.

Isso inclui advertências verbais e escritas, bem como suspensões, para dar ao empregado a oportunidade de corrigir seu comportamento.

Como evitar ser demitido por falta?

Para evitar a demissão por justa causa devido a faltas injustificadas, é fundamental adotar algumas práticas:

• Justificar as ausências: Sempre que não puder comparecer ao trabalho, informe seu superior hierárquico com antecedência e apresente a documentação necessária, como atestados médicos ou comprovantes de compromissos urgentes;

• Cumprir o horário de trabalho: Seja pontual e cumpra sua jornada de trabalho conforme estabelecido no contrato;

• Manter uma comunicação aberta: Caso enfrente dificuldades que possam afetar sua frequência no trabalho, converse com seu empregador para buscar soluções;

• Evitar faltas frequentes: Por fim, mesmo que justificadas, faltas frequentes podem prejudicar sua imagem profissional e a confiança do empregador.

MAS ATENÇÃO! A relação de trabalho é baseada na confiança mútua. Ou seja, manter um comportamento responsável e comprometido com suas funções ajuda a garantir a segurança no emprego e o respeito por parte do empregador.

Mas, para ficar por dentro de todas as leis trabalhistas e ainda por cima ficar por dentro dos seus direitos, clique aqui*.

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Lei trabalhista revela 13 motivos que podem levar à demissão por justa causa em 2025

A demissão por justa causa é considerada a medida mais severa que um empregador pode adotar dentro da relação de trabalho. Prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ela ocorre quando o funcionário comete uma falta grave, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

Por isso, é fundamental que os trabalhadores compreendam o que diz a lei trabalhista e conheçam os seus direitos. Afinal, uma demissão mal aplicada pode ser revertida judicialmente, garantindo ao empregado todas as verbas rescisórias devidas.

Diferença entre justa causa e demissão comum

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe todos os seus direitos, como FGTS com multa de 40%, 13º salário proporcional, aviso prévio e férias. Entretanto, na demissão por justa causa, o empregado perde a maior parte desses benefícios, recebendo apenas:

• saldo de salário;
• férias vencidas acrescidas de ⅓;
• salário-família proporcional (quando aplicável).

Assim, essa diferença mostra por que é tão importante compreender em quais situações a justa causa pode ser aplicada.

13 motivos que podem gerar justa causa em 2025

A lei trabalhista estabelece motivos específicos que autorizam o empregador a encerrar o contrato por justa causa. Entre eles estão:

• Ato de improbidade: desonestidade, fraude ou abuso de confiança, como furtos ou adulteração de documentos.
• Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos inadequados, como pornografia, obscenidade ou desrespeito no ambiente de trabalho.
• Negociação habitual: exercer atividades concorrentes sem autorização da empresa.
• Condenação criminal: quando o empregado não pode trabalhar por estar cumprindo pena definitiva.
• Desídia: repetição de pequenas faltas, como atrasos e faltas injustificadas.
• Embriaguez habitual ou em serviço: comparecer ao trabalho sob efeito de álcool ou drogas.
• Violação de segredo da empresa: compartilhar informações que possam prejudicar o empregador.
• Ato de indisciplina ou insubordinação: descumprir regras da empresa ou ordens diretas do superior.
• Abandono de emprego: ausência injustificada por mais de 30 dias.
• Ofensas físicas: agressões dentro do ambiente de trabalho ou contra superiores hierárquicos.
• Lesões à honra e à boa fama: insultos, xingamentos ou atitudes que prejudiquem a dignidade alheia.
• Jogos de azar: prática de jogos de sorte durante o expediente.
• Atos contra a segurança nacional: quando comprovados pelas autoridades competentes.

O empregador precisa comprovar e documentar todos esses motivos. Caso contrário, pode-se considerar a demissão inválida.

Direitos em caso de demissão por justa causa

A demissão por justa causa faz com que o trabalhador perca benefícios importantes, como 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, FGTS e seguro-desemprego.

No entanto, mantém direito a receber:

• saldo de salário dos dias trabalhados;
• férias vencidas + ⅓;
• salário-família proporcional, se houver.

E se a justa causa for aplicada de forma incorreta?

Se a empresa não apresentar provas consistentes ou não seguir o procedimento legal, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho. Nesses casos, a demissão pode ser revertida para sem justa causa, garantindo o pagamento de:

• aviso prévio indenizado;
• férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• saque integral do FGTS com multa de 40%;
• possibilidade de solicitar o seguro-desemprego.

Demissão por acordo: uma alternativa prevista na CLT

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, existe também a demissão por acordo. Nela, empregado e empregador encerram o contrato de forma consensual. Portanto, nesse modelo, o trabalhador pode sacar até 80% do FGTS e recebe metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. A diferença é que não há direito ao seguro-desemprego.

Essa modalidade pode ser vantajosa para quem deseja sair da empresa sem perder todos os direitos, mas não quer simplesmente pedir demissão.

Lei trabalhista traz alerta sobre demissão de CLTs durante as férias

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Lei trabalhista em vigor revela atitude que pode excluir o pagamento do décimo terceiro, FGTS e de mais dois benefícios do CLT

No universo das relações de trabalho, poucas situações mexem tanto com a vida de um empregado quanto a demissão por justa causa. Acontece que ela não é simplesmente um desligamento, é quase um rompimento brusco, carregado de consequências pesadas. Além disso, quando acontece, deixa claro que algo sério quebrou a confiança entre empresa e trabalhador.

A CLT lista, no artigo 482, uma série de comportamentos que podem levar a isso. Desde faltar sem justificativa repetidamente até praticar atos de má-fé, como furtar, mentir ou agir de forma que prejudique o empregador. Contudo, não é algo aplicado por impulso, ou pelo menos não deveria ser. A empresa precisa ter prova, agir rápido e mostrar que a punição tem relação direta com o que ocorreu.

Para quem sofre a justa causa, o baque é grande. É como se boa parte da proteção trabalhista desaparecesse de repente. O aviso prévio, que em outras demissões garante tempo ou dinheiro para se reorganizar, não existe. O 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego também somem.

Tudo isso fica para trás, e o que sobra é só o básico: o salário pelos dias já trabalhados, as férias vencidas (com aquele adicional de um terço) e, se for o caso, valores de horas extras ou banco de horas. O FGTS que já está na conta continua lá, mas trancado até que surja uma situação prevista em lei para liberá-lo.

É possível mudar o tipo de demissão e recuperar os benefícios?

Contudo, apesar da situação ser séria, ainda certas regras ajudam a controlar a situação. A lei não deixa que o chefe crie pretextos ou use exageradamente esta opção. Se não tiver provas sólidas, ou a razão não for tão séria, dá para tentar contestar. O trabalhador pode ir à Justiça do Trabalho, tentar mudar a demissão para “sem justa causa”. Conseguindo, ele volta a ter tudo o que perdeu.

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Descubra em quais situações o trabalhador pode perder o 13º salário. Veja o que diz a lei e como evitar a suspensão do abono

Os trabalhadores celetistas são protegidos pelas normas impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, além de resguardar os CLTs, a legislação também define deveres e quado eles não são respeitados, quem sai perdendo é justamente o empregado.

Um dos principais benefícios garantidos pela lei é o 13° salário. Esse abono, geralmente pago no fim do ano, é o mais comemorado e esperado pelos trabalhadores. Contudo, sabia que esse pagamento pode acabar sendo suspenso? A seguir, veja mais detalhes.

13° salário pode ser suspenso?

Pago anualmente, o 13° salário também chega para o trabalhador quando o contrato é rescindido. Contudo, quando essa saída ocorre por demissão por justa causa, o CLT perde totalmente o direito de receber o abono.

Acontece que, a demissão por justa causa ocorre quando algo muito grave ocorre. Faltas como furto, desvios, agressões, assédios, entre outras, são razões suficientes para a rescisão. Dessa forma, o trabalhador perde boa parte dos benefícios que receberia normalmente.

De acordo com a lei, o CLT demitido por justa causa tem direito de receber apenas as férias venidas e o saldo do salário. Assim, perdendo: férias proporcionais, 13° salário e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.

O que o CLT deixa de receber quando a empresa o demite por justa causa?

O trabalhador perde:

• Aviso prévio (não recebe nem trabalha esse período)
• Multa de 40% do FGTS
• 13° salário
• Saque do FGTS (o saldo fica na conta, mas só pode acabar sendo retirado em hipóteses específicas, como aposentadoria ou compra de imóvel)
• Seguro-desemprego (não tem direito ao benefício)
• Indenizações e verbas rescisórias típicas da demissão sem justa causa

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, veja: Fim das férias de 30 dias? O que reduz o descanso de CLTs por lei

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Caixa explica por que milhões de brasileiros perderão o direito de receber o FGTS em 2025 segundo as regras da lei

No Brasil, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representa uma proteção financeira para trabalhadores com registro em carteira.

Criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e regulado hoje pela Lei nº 8.036/90, ele acumula depósitos de 8 % sobre o salário bruto, feitos mensalmente pelo empregador na conta vinculada à Caixa Econômica Federal.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do JusBrasil, detalha agora sobre o FGTS e quem não receberá esse esse ano.

FGTS

O FGTS torna-se acessível em situações específicas previstas em lei.

Contudo, nos casos mais comuns, ele pode ser sacado quando o empregado é demitido sem justa causa, quando finaliza um contrato por prazo determinado, ao se aposentar, para a compra da casa própria, em caso de doenças graves ou falecimento, entre outros.

Demissão por justa causa

No entanto, na demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito ao saque imediato do FGTS e à multa de 40 % sobre o saldo, embora o fundo continue depositado e atualize com juros e TR.

Ou seja, o valor não desaparece — apenas fica indisponível nas condições normais de rescisão trabalhista.

Contudo, o saldo retido pode ser liberado em casos específicos, mesmo após justa causa, como: falência da empresa, compra de imóvel, aposentadoria, doenças graves, calamidade pública, entre outros.

Após justa causa, o saque só é possível nessas situações previstas.

Saque total

Além disso, o trabalhador pode sacar o valor total do FGTS se ficar três anos sem vínculo formal de trabalho (CLT), mesmo que uma demissão por justa causa tenha ocorrido anteriormente.

Principais cenários relevantes ao FGTS com demissão por justa causa:

• Perda: saque imediato e multa rescisória de 40 %
• Manutenção: saldo permanece depositado e corrigido
• Saque possível após justa causa:
  • falência da empresa
  • compra de imóvel
  • aposentadoria
  • doenças graves ou calamidade pública
• Saque após três anos: sem novo registro CLT

Colo solicitar o saque do FGTS?

Para solicitar o saque, o trabalhador deve acessar o app FGTS ou ir à Caixa com documentos como número do PIS, RG, CTPS e termo de rescisão, de acordo com o tipo de liberação.

Porém, em casos de saque-rescisão (demissão sem justa causa), a Caixa libera o valor total em até cinco dias úteis após conceder a chave de conectividade.

CONCLUSÃO

Por fim, o FGTS é um importante mecanismo de amparo ao trabalhador, mas exige atenção. Na justa causa, o saque só ocorre em situações específicas ou após três anos sem vínculo CLT.

Porém, para proteger o patrimônio acumulado, recomenda-se manter o controle dos depósitos. Além disso, escolher com critério opções como saque-aniversário e entender os critérios legais, garantindo acesso seguro ao fundo quando necessário.

Veja também matéria especial sobre: Caixa comunica como antecipar o saque do FGTS já em junho de 2025.

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