Lei trabalhista em vigor traz 4 atitudes que reduzem a carga horária dos CLTs e acabam com a exigência de 8h diárias

A legislação trabalhista, que está em vigor, tem provocando uma mudança significativa nas rotinas de trabalho no Brasil. Com foco na flexibilidade e qualidade de vida, a reforma estabelece quatro medidas que visam reduzir a carga horária dos profissionais contratados sob o regime CLT.

Essas mudanças têm o potencial de transformar o dia a dia no mercado de trabalho, oferecendo alternativas para quem busca um equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do Pontotel, detalha agora sobre redução da carga horária dos CLTs.

Redução da carga horária

A redução da jornada de trabalho no Brasil é uma medida legalmente prevista que visa adaptar as condições de trabalho às necessidades econômicas das empresas e ao bem-estar dos trabalhadores.

Contudo, essa prática está regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por legislações específicas, como a Reforma Trabalhista de 2017.

Porém, ee acordo com o Artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, é direito do trabalhador a limitação da jornada de trabalho, estabelecendo um limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Entretanto, a legislação permite flexibilizações, desde que atendam a critérios legais e acordos entre as partes envolvidas.​

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)

Uma das formas de redução da jornada de trabalho é por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído durante a pandemia de COVID-19.

Esse programa possibilitou a redução de jornada e de salários, com a compensação parcial por parte do governo, visando preservar empregos e minimizar impactos econômicos.

Contudo, a medida foi prorrogada e adaptada conforme as necessidades do cenário econômico, com prazo de até 120 dias para a redução ou suspensão do contrato de trabalho, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.045/2021 .

Acordos

Além disso, a redução da jornada pode ocorrer por meio de acordos coletivos ou individuais.

Os acordos coletivos, firmados entre empregador e sindicato da categoria, são comuns em diversas áreas e visam atender às especificidades de cada setor.

Contudo, já os acordos individuais, estabelecidos diretamente entre empregador e empregado, também são permitidos, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação, como a duração máxima de 6 meses para compensação de horas no caso do banco de horas.

Jornada reduzida

Porém, outra possibilidade é a contratação de empregados em regime de jornada reduzida, prevista na CLT.

Além disso, essa modalidade permite que o trabalhador preste serviços por um número menor de horas semanais, com remuneração proporcional.

Formas de redução da jornada de trabalho segundo a lei trabalhista

• Participação no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm);
• Firmar acordo coletivo com o sindicato da categoria;
• Estabelecer acordo individual entre empregador e empregado;
• Contratação em regime de jornada reduzida, conforme previsto na CLT;

Por lei, CLT tem direito a quantos dias de férias?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado tem direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho, período conhecido como “aquisitivo”.

No entanto, após esse período, o empregador tem até 12 meses para conceder as férias ao empregado, período chamado de “concessivo”.

CONCLUSÃO 

Por fim, a redução da jornada de trabalho é uma ferramenta legalmente prevista que, quando utilizada de forma adequada e respeitando os direitos dos trabalhadores.

Contudo, é fundamental que empregadores e empregados estejam cientes das possibilidades e limitações legais, buscando sempre o diálogo e o cumprimento das normas estabelecidas.

Veja também matéria especial sobre: Adeus, 13º salário: Lei trabalhista em vigor em 2025 confirma 1 atitude que bloqueia pagamento aos CLTs.

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Lei trabalhista que está em vigor em 2025 muda tempo de pausa para trabalhadores CLTs e estabelece limite de 15 minutos

A legislação trabalhista em vigor em 2025 estabelece um período de 15 minutos de pausa para os trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A medida busca equilibrar a produtividade com o bem-estar dos funcionários.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do Guia Trabalhista, detalha agora sobre horário de descanso para trabalhadores CLT.

Pausa definida pela CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre os intervalos intrajornada para trabalhadores formais no Brasil.

Conforme o artigo 71, parágrafo 1º, quando a jornada diária não excede seis horas, mas ultrapassa quatro horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos para descanso ou alimentação. ​

Essa pausa de 15 minutos é um direito assegurado ao trabalhador e deve ser concedida pelo empregador dentro da jornada de trabalho.

Contudo, é importante destacar que esse intervalo não é computado como tempo de serviço, ou seja, não integra a carga horária diária do empregado.

Outras regras

Contudo, para jornadas que não ultrapassam quatro horas diárias, a legislação não prevê a concessão de intervalos intrajornada.

Porém, por outro lado, quando a jornada diária excede seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas para repouso ou alimentação. ​

O descumprimento dessas normas por parte do empregador pode acarretar penalidades.

Além disso, a não concessão ou a concessão inadequada dos intervalos intrajornada pode resultar no pagamento de horas extras correspondentes ao período suprimido, acrescidas do respectivo adicional.

​Intervalos intrajornada

Para esclarecer as regras sobre os intervalos intrajornada, observe o seguinte resumo:​

• Jornada diária de até 4 horas:​
  • Sem intervalo obrigatório.​
• Jornada diária entre 4 e 6 horas:​
  • Intervalo obrigatório de 15 minutos.​
• Jornada diária superior a 6 horas:​
  • Intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.​

CONCLUSÃO 

Por fim é fundamental que empregadores e empregados estejam cientes dessas disposições para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e promover um ambiente de trabalho saudável.

Porém, o respeito aos intervalos intrajornada contribui para a saúde e bem-estar dos trabalhadores, além de prevenir possíveis litígios trabalhistas.

Veja também matéria especial sobre: Não é só atestado: Lei trabalhista em vigor libera +6 faltas justificáveis sem desconto no salário a CLTs.

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Excelente notícia é confirmada aos trabalhadores CLTs e traz férias triplas ao longo do ano; confira os detalhes

As férias, sem sombra de dúvidas, é um dos momentos mais aguardados pelos trabalhadores. Afinal, depois de um longo ano de batalha, o que todo CLT deseja é conseguir descansar um pouco.

E por falar nisso, dessa vez iremos tratar de uma grande virada confirmada aos trabalhadores após uma nova lei trabalhista decretada e que traz descanso tripo de 30 dias. Ademais, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal FDR, traz à tona maiores detalhes.

Ademais, estamos se referindo a Lei das Férias Fracionadas. A mesma, aliás, faz parte da Reforma Trabalhista iniciada com a Lei 6.787/2016, trazendo mudanças significativas à legislação trabalhista. Dentre as alterações, existe a possibilidade de dividir o período de descanso em até três períodos, facilitando a conciliação entre a vida profissional e pessoal.

Nova lei

Para jovens de 18 a 24 anos, 28,4% relatam ter dificuldade em equilibrar trabalho e vida familiar, índice superior ao de outras faixas etárias (19%). Assim, a Lei das Férias Fracionadas chega com o intuito de atender às demandas de trabalhadores em diferentes contextos, tornando as regras mais flexíveis e acessíveis.

Além disso, vale mencionar que, um dos principais objetivos da lei trabalhista de férias fracionadas, trata-se do fato de facilitar negociações diretas entre empresas e colaboradores. A medida ainda valoriza os acordos coletivos, dando mais autonomia às decisões e agilizando soluções que beneficiam todos os lados.

Férias triplicadas

Ademais, agora, tanto os empregados quanto os empregadores podem dividir o período de descanso em até três partes, trazendo uma maior flexibilidade para ambos os grupos.

É importante destacar também que, um dos períodos deve ser de no mínimo 14 dias corridos, garantindo um tempo adequado para um descanso efetivo. Por sua vez, os outros períodos não podem ser inferiores a cinco dias cada.

Ademais, a mudança na legislação traz benefícios aos trabalhadores, eliminando restrições anteriores. Assim, a partir de agora, qualquer funcionário, pode escolher por fracionar suas férias, promovendo uma melhor organização entre as atividades laborais e os momentos de descanso.

Considerações finais

• Uma nova lei que faz parte da Reforma Trabalhista, iniciada com a Lei 6.787/2016, permite que as férias sejam divididas em até três períodos;
• Ademais, a lei visa oferecer mais flexibilidade para trabalhadores e empregadores;
• A lei facilita negociações diretas entre empresas e colaboradores, valorizando os acordos coletivos e dando mais autonomia às partes envolvidas;
• Assim, o período de descanso pode ser dividido em até três partes, com um dos períodos tendo no mínimo 14 dias corridos, e os outros períodos não podendo ser inferiores a 5 dias cada.

Veja mais notícias sobre benefícios aos CLTs CLICANDO AQUI.

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS?

Por fim, confira abaixo quais são as 7 principais leis trabalhistas:

Vale Transporte.
Vale Alimentação.
Licença Maternidade.
Férias remuneradas.
Demissão por Justa Causa.
Hora extra.
Aviso Prévio.

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