Esses são os 10 direitos básicos que todos os CLTs tem direito a receber por lei e os patrões precisam garantir que todos estão sendo cumpridos

Todos os CLTs tem seus direitos assegurados por lei e é na Consolidação das Leis Trabalhistas, que eles acessam direitos e deveres. Uma vez que assina um contra de carteira assinada, eles precisam ser respeitados.

Além disso, vale destacar que existe o regime PJ, que diferente do CLT, não tem esses direitos. Então, quando for começar um vínculo com alguma empresa, é precisa entender o regime.

E se for CLT, já adiantamos que você tem inúmeros direitos e os 10 principais vamos expor a você a partir de informações da CLT, lei que rege o trabalho no Brasil e traz tudo sobre direitos e deveres.

Quais os 10 principais direitos dos CLTs?

1. Salário mínimo: Você jamais pode receber valor inferior ao que está em vigor no piso mínimo nacional. Por exemplo, o valor mínimo é R$ 1518, então esse é o valor mínimo que tem direito.
2. FGTS: Trata-se do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e é um benefício patrimonial onde o empregador deposita para o empregado o valor de 8% do salário pago.
3. Jornada de Trabalho: Você não deverá trabalhar mais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mas, existem regimes que são diferentes e aí, muda a configuração.
4. Hora Extra: Se ultrapassar o limite de horário, tem direito a remuneração sobre elas.Descanso semanal: A escala em vigor é a 6×1, sendo assim, ao menos um dia na semana, você tem direito a um descanso.
5. Férias: A cada 12 meses de trabalho, você tem direito a descansar 30 dias e esse descanso é remunerado.
6. 13° Salário: É um valor extra, que deverá cair todo final de ano e pode ser pago em duas parcelas.Licença Maternidade: Um direito assegurado à mulher gestante com duração de 120 dias a partir do 8º mês de gestação (comprovado através de atestado médico). Além disso, há empresas que liberam 6 meses.

Outros 4 direitos: Licença gala, onde o funcionário pode se ausentar por 3 dias em virtude de casamento. Licença Luto, onde o empregado tem direito a 2 dias consecutivos de ausência legal. Aviso prévio e Seguro Desemprego.

O que é funcionário PJ?

Em resumo, é o profissional que presta serviços como uma Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, ele é um autônomo formalizado com um CNPJ. Então, ele tem o seu horário e próprio modelo de trabalho.

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Essa lei em vigor traz demissão com direito a perda de alguns benefícios trabalhistas dos CLTs e ela é um verdadeiro inferno para quem lida

Os trabalhadores CLTs podem ser demitidos de forma normal, que é aquela dispensa proposta pela própria empresa e acarreta na saída com direito a tudo que o empregador precisa pagar.

Contudo, há a temível demissão por justa causa, que é aquela que o empregado faz algo que culmina na sua demissão e costuma ser a mais temida de todas. E hoje vamos falar sobre ela.

A partir de informações coletadas da Consolidação das Leis Trabalhistas, hoje vamos destacar o que garante a lei sobre esse tipo de demissão e os direitos que você perde com ela.

O que diz a lei sobre a demissão por justa causa?

O artigo 482 destaca que essa demissão se configura como a “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

Então, quando isso ocorre, os trabalhadores perdem alguns direitos. Por exemplo, abaixo temos os benefícios de uma pessoa que saiu sem justa causa:

• Aviso-prévio;
• Seguro-desemprego;
• Férias proporcionais, mais 1/3;
• FGTS + multa de 40%.

Mas, se você sofre com a justa causa, os valores acima simplesmente deixam de ser pagos. Sendo assim, é um terror na vida de quem sofre com esse tipo de demissão.

O que causa a demissão por justa causa aos CLTs?

Mas, não é por qualquer motivo que você sofre justa causa. Há inúmeros fatores e abaixo destacamos eles:

1. Ato de improbidade;
2. Condenação criminal do empregado;
3. Incontinência de conduta e mau procedimento;
4. Negociação habitual;
5. Violação de segredo da empresa;
6. Desídia;
7. Ato de indisciplina ou de insubordinação;
8. Embriaguez habitual ou em serviço;
9. Abandono de emprego;
10. Ofensas físicas;
11. Prática constante de jogos de azar;
12. Perda da habilitação;
13. Atos contra a segurança nacional;
14. Ofensa moral contra o empregador e colegas.

Eles estão dispostos no artigo 482 da CLT. Dessa maneira, antes de achar que foi injustiça, é bom saber se o que fez não entra nos motivos listados.

E caso tenha certeza que não, encontre um bom advogado e entre com uma ação contra a empresa. Você não pode sofrer perda de direitos por algo que não fez. A lei te protege caso isso ocorra.

Sendo assim, por isso é importante conhecer os 2 lados da história e saber os seus direitos.

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