Trabalhadores de carteira assinada que fizerem isso poderão garantir uma folga extra todos os anos, de acordo com a CLT

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a norma que regulamenta todos os direitos e deveres nas relações de trabalho e todos os trabalhadores devem se atentar a essas regras. Aliás, por falar em direitos, todo empregado que tiver uma atitude pode garantir uma folga extra todo ano.

Mas, que atitude será essa? Trata-se da doação de sangue. De acordo com a lei trabalhista em vigor desde 1943, o trabalhador que por motivo de doação voluntária poderá faltar ao serviço. Dessa forma, desde que devidamente comprovado, sem que a empresa desconte qualquer valor do salário.

Segundo a norma, o abono, ou seja, a garantia da folga sem o prejuízo salarial, ocorre mediante a comprovação da doação. Assim, cabe ao trabalhador, no momento da ação solidaria, solicitar no local algum comprovante que possa atestar sua atitude para poder apresentar no trabalho.

Como funciona essa folga?

Bom, para os CLTs que doam sangue todos os anos e ainda não sabem, anualmente ele pode garantir essa folga extra. Isso porque, segundo a lei, essa liberação do trabalho só pode ocorrer a cada doze meses. Dessa forma, o trabalhador deve se programar direitinho sempre que for fazer a doação.

Além disso, estados como o Ceará, por exemplo, possuem regras internas que garantem ainda mais vantagens aos trabalhadores que são doadores regulares. De acordo com a Lei Estadual nº 13.249/2002, esses CLTs podem usufruir diversos direitos, como por exemplo pagamento de meia-entrada em:

• museus;
• teatros;
• estádios;
• cinemas;
• zoológicos;
• parques;
• entre outros.

Como garantir esse direito no Ceará?

Em suma, desde que o local seja mantido pelas Entidades e Órgãos da Adm. Pública Direta e Indireta do Ceará, o trabalhador poderá contar com esse direito. Ademais, para acessar a vantagem, basta o doador estar registrado no Hemoce e solicitar um documento oficial enviado pela Secretaria da Saúde do estado.

Como posso ser um doador de sangue?

Para participar desse ato de solidariedade, o processo é rápido e organizado. Primeiro, é importante conferir se você está dentro dos requisitos básicos como ter entre 16 e 69 anos, pesar acima de 50 kg e ter descansado bem nas últimas 24 horas, com pelo menos 6 horas de sono.

Depois disso, basta procurar um hemocentro ou unidade de coleta, levando um documento oficial com foto. Lá, você passará por uma triagem, que nada mais é do que uma avaliação de saúde para garantir que a doação será segura tanto para você quanto para quem vai receber o sangue.

Dessa forma, se tudo estiver certo, é só seguir para a doação.

Por fim, CLIQUE AQUI e confira tudo sobre os direitos dos trabalhadores.

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Caixa anuncia liberação de R$ 6 bilhões do FGTS retido a trabalhadores nesta segunda-feira (16)

E nesta segunda, 16, a equipe especializada em direitos trabalhistas do TV Foco, com base em informações do R7, traz um comunicado da Caixa Econômica Federal com a liberação da segunda e última parcela do saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos.

Inclusive, o pagamento, que começa a ser efetuado entre os dias 17 e 20 de junho, totaliza R$ 6 bilhões e deve beneficiar cerca de aproximadamente 774,7 mil pessoas, com valor médio de R$ 7,7 mil por trabalhador.

Entenda a medida:

A medida, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, contempla trabalhadores desligados entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, que não puderam sacar imediatamente os valores por conta das regras do saque-aniversário.

MAS ATENÇÃO! Essa modalidade, criada em 2019, permite o resgate anual de parte do saldo do FGTS no mês de aniversário, mas impede o saque integral em caso de demissão sem justa causa — exceto pela multa de 40%.

Na primeira parcela, liberada em março deste ano, o governo distribuiu outros R$ 6 bilhões a mais de 12 milhões de cotistas, com limite de R$ 3 mil por pessoa.

Com os dois repasses, o total liberado soma R$ 12,1 bilhões.

Como solicitar o benefício?

O sistema pagará automaticamente o FGTS na conta bancária previamente cadastrada.

O trabalhador pode verificar qual conta está registrada e acompanhar o crédito por meio do aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS.

Caso não haja conta cadastrada ou ocorra alguma inconsistência, o beneficiário deve acessar o aplicativo e atualizar os dados bancários.

Não é necessário ir até uma agência física da Caixa, salvo em situações excepcionais de falha de pagamento.

Quem tem direito ao saque do FGTS retido?

Têm direito ao saque os trabalhadores que:

• Aderiram à modalidade saque-aniversário;
• Entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, demitiram sem justa causa.
• Tiveram o saldo retido por utilizá-lo como garantia em operações de crédito ou por regra da modalidade.

De acordo com o governo, dos 37 milhões de trabalhadores com FGTS ativo que escolheram o saque-aniversário, 25 milhões anteciparam crédito, dificultando o saque imediato em demissões.

Conclusão:

Em suma, a liberação da segunda parcela do saldo retido do FGTS representa um alívio financeiro para milhares de brasileiros afetados por demissões nos últimos anos.

Além disso, a medida também evidencia o impacto das regras do saque-aniversário sobre o acesso ao fundo em situações de desligamento.

Por fim, embora o modelo permita adiantamentos, ele reduz o alcance social.

Além disso, o governo avalia mudanças estruturais na modalidade. Mas, para saber mais informações da CAIXA, clique aqui*.

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Trabalhadores regidos pela CLT são agraciados com 15 grandes benefícios

Novas legislações transformam a vida dos trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, garantindo uma série de benefícios inéditos. Entre as novidades estão um abono superior ao prometido 14º salário, uma reavaliação das regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a oferta de gratificações adicionais.

Ao todo, são 15 benefícios que visam fortalecer a proteção social e aumentar o poder de compra dos trabalhadores, trazendo um fôlego financeiro significativo para milhões de brasileiros.

Vamos lhe apresentar 15 direitos trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Jornada de Trabalho

Conforme a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um funcionário não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.

Qualquer trabalho realizado além desses limites é considerado hora extra e deve ser remunerado como tal.

Hora Extra

Em relação às horas extras, a lei determina que nenhum funcionário é obrigado a realizá-las. A empresa não pode exigir horas extras e, caso o funcionário não possa ou não queira fazê-las, ele tem o direito de recusar.

O pagamento das horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal do funcionário. Se realizadas à noite, em feriados ou finais de semana, o funcionário deve receber os adicionais correspondentes.

Intervalos para Descanso: Intrajornada e Entre Jornadas

A CLT assegura aos trabalhadores vários intervalos para descanso. Existem intervalos entre jornadas e durante a jornada para repouso e alimentação.

Segundo o portal Oi Tchau, o intervalo entre jornadas deve ser de, no mínimo, 11 horas. Já o intervalo intrajornada é garantido para jornadas superiores a 4 horas diárias. Para jornadas de até 6 horas, o intervalo é de 15 minutos, e para jornadas acima de 6 horas, o intervalo é de pelo menos 1 hora.

Os sindicatos podem estipular intervalos intrajornada menores do que os previstos na lei, desde que, em jornadas superiores a 6 horas, o intervalo seja de no mínimo 30 minutos.

FGTS

Mensalmente, a empresa deve depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do funcionário.

Este depósito tem como objetivo garantir que o trabalhador possa utilizar esta reserva em momentos de necessidade, como em casos de demissão ou para a compra de um imóvel.

13º Salário

Todo funcionário registrado tem direito ao 13º salário, que é pago em duas parcelas.

O valor será integral se o funcionário tiver trabalhado durante um ano completo, ou proporcional se tiver trabalhado menos de um ano.

Férias

Os funcionários têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados. O cálculo das férias inclui o valor do salário acrescido de um terço, pago no primeiro dia de férias.

Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

Empresas fora do Programa Empresa Cidadã concedem licença-maternidade de 120 dias a partir do nascimento do bebê.

Para empresas participantes do programa, a licença é de 180 dias. A licença-paternidade é de cinco dias em empresas não participantes e de vinte dias para as participantes.

Seguro-Desemprego

Quando o funcionário é demitido sem justa causa, ele pode solicitar o seguro-desemprego, que é pago em três a cinco parcelas, conforme o tempo de trabalho.

O valor do benefício é calculado com base na média das três últimas remunerações oficiais.

Cada categoria define o tempo mínimo de trabalho necessário para ter direito ao seguro-desemprego.

Vale-Transporte

Funcionários que utilizam transporte público para ir e voltar do trabalho podem solicitar o vale-transporte, que deve ser concedido no primeiro dia útil do mês.

Conhecer e cumprir os direitos trabalhistas pode evitar desgastes desnecessários para a empresa. Portanto, é essencial que a empresa e os funcionários estejam cientes da CLT e das novas leis trabalhistas para estabelecer uma relação de confiança.

Adicional de Insalubridade e Periculosidade

A CLT assegura aos funcionários expostos a ambientes perigosos ou insalubres o recebimento de um adicional mensal, como forma de compensação pelo risco e desgaste físico.

Exemplos incluem trabalhos em câmaras frias, próximo a caldeiras, segurança noturna e limpeza de locais com grande circulação pública. Esse adicional é garantido pela CLT.

Se o trabalhador passar a desempenhar funções que não envolvam exposição a riscos, ele pode deixar de receber o adicional sem que isso seja considerado uma alteração salarial prejudicial.

Aviso Prévio

O aviso prévio é garantido tanto ao empregador quanto ao empregado, correspondendo a um período em que o contrato permanece ativo após a notificação de rompimento por uma das partes.

Isso evita que o empregado seja pego de surpresa e garante ao menos mais um mês de salário, enquanto o empregador tem tempo para se ajustar à ausência de mão-de-obra.

Dispensa de Trabalho em Situações Específicas

A lei também prevê a dispensa de trabalho, sem prejuízo salarial, em determinadas situações específicas, como casamento, falecimento de parente próximo, doação de sangue e participação como mesário nas eleições.

Descanso Semanal Remunerado

O descanso semanal remunerado (DSR) é garantido pela CLT e pela Constituição Federal, correspondendo a um dia de descanso remunerado por semana.

Para aqueles que trabalham de segunda a sexta-feira, há dois dias de descanso semanal remunerado. Para quem trabalha seis dias por semana, a folga não precisa coincidir com o domingo, embora muitas convenções coletivas determinem uma folga dominical a cada quatro semanas.

A regra geral é que o trabalhador não pode trabalhar sete dias consecutivos sem uma folga no meio.

Indenização por Ofensa Moral ou Material

A CLT e o Código Civil garantem as funcionário o direito à indenização por danos morais ou materiais.

Danos morais se referem à ofensa à dignidade e honra do trabalhador, enquanto danos materiais envolvem prejuízos aos bens do trabalhador, inclusive danos corporais decorrentes de acidentes de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa.

PIS/PASEP

O PIS/PASEP é um benefício destinado aos trabalhadores regidos pela CLT e considerados melhores que o 14º salário,.

O PIS, Programa de Integração Social, é administrado pela Caixa Econômica Federal e é voltado para empregados de empresas privadas, enquanto o PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, é administrado pelo Banco do Brasil e atende aos servidores públicos.

Ambos os programas visam integrar o trabalhador ao desenvolvimento da empresa e promover a distribuição de renda, oferecendo benefícios como abono salarial anual e rendimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A empresa é obrigada a assinar a carteira do trabalhador?

Sim, a empresa é obrigada a assinar a carteira de trabalho do funcionário. Essa formalização garante direitos trabalhistas como FGTS, férias, 13º salário e seguro-desemprego, além de assegurar a contribuição para a Previdência Social.

A falta de registro configura infração e pode resultar em multas e outras penalidades para a empresa.

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Conheça os 3 novos direitos dos trabalhadores em 2024

Começamos o ano de 2024 com 3 novos direitos dos trabalhadores, que com certeza todo cidadão brasileiro deve saber, para entender como garantir até R$ 300 reais na Caixa e muito mais.

Estamos falando do saque-aniversário, que já está liberado na Caixa para os trabalhadores quem nasceram em janeiro e tem uma média de R$ 300,00 no valor.

Outra grande vitória foi a criação de um projeto de lei para proibir o desconto dos sindicatos na folha de pagamento dos trabalhadores. Mesmo que ele ainda esteja aguardando a apreciação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Projeto de Lei 2.099/2023, visa impedir os sindicatos de exigir o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado.

O texto é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no início de outubro e possivelmente logo entrará em vigor.

A terceira notícia é que uma nova lista de doenças relacionadas ao trabalho entra em vigor e agora foi incluído o Covid, burnout e outras, na hora de receber o auxílio doença do INSS.

Caixa – foto: reprodução

Caixa – foto: reprodução

• Nascidos em janeiro: saques de 2 de janeiro a 29 de março
• Nascidos em fevereiro: saques de 1º de fevereiro e 30 de abril
• Nascidos em março: saques de 1º de março a 31 de maio
• Nascidos em abril: saques de 1º de abril a 28 de junho
• Nascidos em maio: saques de 2 de maio a 31 de julho
• Nascidos em junho: saques de 3 de junho a 30 de agosto
• Nascidos em julho: saques de 1º de julho a 30 de setembro
• Nascidos em agosto: saques de 1º de agosto a 31 de outubro
• Nascidos em setembro: saques de 2 de setembro a 30 de novembro
• Nascidos em outubro: saques de 1º de outubro a 29 de dezembro
• Nascidos em novembro: saques de 1º de novembro a 31 de janeiro de 2025

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Poucas pessoas sabem, mas, os trabalhadores brasileiros tem direitos como folga na semana, pagamento extra por filho e mais

Se você é registrado nas Carteira de Trabalho, você tem direito as leis trabalhistas asseguradas pela CLT, ou seja, tem direitos que os trabalhadores tem e sequer sabiam.

Mas, agora nós vamos mostrar para vocês 4 desses direitos e benefícios que vocês podem correr atrás pois agora vocês sabem que tem direito.

Diretamente com informações do site Jus Brasil, hoje vocês vão acompanhar os 4 direitos dos trabalhadores que são esquecidos pela população mas que vocês tem direito.

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QUAIS SÃO OS DIREITOS DESCONHECIDOS?

1º – Salário Família

Salário-família é o benefício que os brasileiros segurados da Previdência Social recebe mensalmente, na proporção do número de filhos, enteados e tutelados, que tenham até 14 anos de idade, ou inválidos, de qualquer idade.

O brasileiro recebe uma quantia por filho. Caso a mãe e o pai sejam segurados, ambos podem receber o benefício.

2º – Licença Casamento

Essa eu tenho certeza que ninguém conhecia. Os empregados tem direito a 3 dias consecutivos de ausência do trabalho, em virtude de casamento.

3º – Adicional Noturno

Esse da lista talvez seja o mais conhecido dos trabalhadores. O empregado que trabalhar no período noturno entre às 22 horas e às 05 horas é obrigatório o pagamento de adicional noturno na hora trabalhada que terá o acréscimo no valor de pelo menos 20%.

A hora laborada neste período é computada a cada 52 minutos e 30 segundos.

4º – Descanso semanal remunerado

Os empregados tem o direito de folgar durante a semana. Deve ser de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Nos trabalhos em que não há essa possibilidade, deve-se efetuar uma espécie de rodízio entre os funcionários neste dia.

É claro que são 4 de dezenas de direitos que os empregados tem assegurados pela CLT, férias, FGTS, 13º salário entre outros benefícios as pessoas normalmente já estão habituadas e buscar quando são registradas.

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